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Política Nacional

Especialistas defendem extensão de prazo para cadastro rural, com ressalvas

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Tema da Medida Provisória 867/18, a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 do prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) recebeu apoio dos especialistas ouvidos nesta terça-feira (16) em audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a MP.

O PRA é direcionado a imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e oferece oportunidade de resolver passivos ambientais, recuperando a vegetação de modo a adequar-se à legislação. Os debatedores, porém, temem as consequências da baixa adesão ao cadastro por parte dos pequenos produtores, especialmente no Nordeste.

O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Valdir Colatto, foi um dos que chamaram atenção para a “tarefa hercúlea” de cadastramento, que afasta os produtores do crédito rural. “Segundo o Banco do Nordeste, por falta de cadastro ambiental, mais da metade dos produtores não teve acesso ao crédito neste ano. O Nordeste tem uma média de 21% de cadastros não feito”, afirmou.

Conforme Colatto, o problema é agravado pela falta de pessoal técnico para analisar os cadastros e pela falta de apoio dos governos estaduais à adesão das pequenas propriedades. Em sua opinião, a prorrogação do CAR é oportuna para buscar recursos para acelerar esse processo e incentivos aos produtores que aderirem.

Por sua vez, o consultor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Rodrigo Justus de Brito, sublinhou que, apesar do grande interesse dos produtores, nem 1% dos cadastros foi analisado. Em sua visão, o cadastro deve ter caráter permanente, e as críticas à prorrogação não têm pertinência. “As prorrogações na inscrição decorrem de uma falha no processo legislativo, no qual se mistura o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental com o prazo de cadastramento”, apontou.

Código Florestal
Segundo Leonardo Papp, consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o Código Florestal representou um grande acordo pela segurança jurídica e resultou no “sucesso estrondoso” do CAR, mas esbarra na falta de apoio do poder público aos pequenos produtores.

Ele salientou a necessidade de acelerar a validação dos cadastros. “A lei inicia um processo que pretende culminar com a regularização ambiental de áreas consolidadas.”

Papp manifestou apoio à aprovação da medida provisória como forma de “reafirmar o espírito do código”, porém disse temer novos fatores de insegurança jurídica capazes de atrasar a aplicação da norma.

Celso Luiz Moretti, diretor-executivo de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa, ressaltou o papel dos produtores rurais como fatores de preservação ambiental: de acordo com estatísticas que apresentou, 30,2% do território brasileiro é de terras protegidas, enquanto que a média dos outros países de maior extensão territorial não passa de 10%. “O Brasil tem uma contribuição muito significativa em terras protegidas”, avaliou, chamando atenção para a “tranquilidade” do Brasil diante das críticas de outros países.

Rodrigo Dutra da Silva, coordenador-geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental do Ibama, pediu atenção às emendas apresentadas à medida provisória. Em sua avaliação, os termos usados podem gerar interpretações errôneas, e os conceitos adotados não devem ir contra a definição da lei.

A comissão mista é presidida pela senadora Juíza Selma (PSL-MT) e tem como relator o deputado Sergio Souza (MDB-PR).

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

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Política Nacional

Governo fará ‘intervenções’ para baratear alimentos, diz Rui Costa

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O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quarta-feira (22/1) que o governo federal tomará medidas para reduzir o preço dos alimentos. Segundo ele, a gestão vai tomar ações sugeridas pelas redes de supermercados, além de buscar produtores e ministérios para discutir o tema.

Segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o preço dos alimentos ficou 8,23% mais caro no acumulado de 2024, acima dos 4,83% do índice geral. Isso preocupa o governo, já que impacta o bolso principalmente da população mais pobre, e gera insatisfação.

“A princípio, nós vamos fazer algumas reuniões com o ministro da Agricultura, com o ministro do Desenvolvimento Agrário, que pega as pequenas propriedades, e o Ministério da Fazenda, para a gente buscar um conjunto de intervenções que sinalizem para um barateamento dos alimentos”, declarou Rui Costa no programa Bom Dia, Ministro, da EBC.

Na reunião ministerial de segunda-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da SIlva (PT) cobrou de seus auxiliares uma solução rápida para a inflação dos alimentos.

Clima extremo prejudicou produção

O chefe da Casa Civil atribuiu a alta nos preços a questões climáticas, como as enchentes no Rio Grande do Sul, que destruíram parcela considerável da produção de arroz. De fato, eventos extremos foram a principal causa, com impacto na produção de café, carne, leite, frutas, dentre outros produtos.

“As redes de supermercados sugeriram algumas medidas, e nós vamos implementá-las agora  nesse primeiro bimestre. Vamos, a partir dessas primeiras reuniões, ouvindo também os produtores, buscar medidas que consigam reduzir o preço dos alimentos”, disse ainda Rui Costa, sem especificar quais medidas foram sugeridas.

O ministro também destacou o impacto da exportação e do aumento do poder aquisitivo para o aumento dos preços, e disse esperar que, com a safra de 2025, vários alimentos  fiquem mais baratos.

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Política Nacional

Aeroporto no Brasil adota biometria para substituir cartão de embarque

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O Aeroporto de Viracopos, localizado em Campinas (SP), agora é o pioneiro ao introduzir um sistema de embarque de passageiros totalmente biométrico e automatizado, que também abrange áreas restritas. A reportagem é da Folha. Com esta inovação, os cartões de embarque se tornam obsoletos.

O teste da solução começou em dezembro de 2024, e seu uso regular está previsto para começar nos próximos dias. Durante o check-in, os passageiros podem escolher utilizar a biometria através do aplicativo da companhia aérea, seguindo as instruções fornecidas. O registro biométrico tem validade de até cinco anos, dispensando a necessidade de re-registro para voos subsequentes.

Graças a esta novidade, não será mais necessário apresentar cartões de embarque ou crachás de tripulação para embarcar; apenas o reconhecimento facial, posicionando-se no local específico para ativar a câmera e o processo biométrico.

A Gol será a primeira a utilizar os novos equipamentos em Viracopos. A Azul, que possui a maior quantidade de voos e destinos a partir deste aeroporto, também planeja adotar a biometria para embarques nos próximos meses. A tecnologia foi implantada pela SITA, empresa líder global em soluções tecnológicas para o setor de transporte aéreo, em parceria com a Digicon, uma empresa brasileira especializada na fabricação de equipamentos de controle de acesso.

Além disso, o projeto tem a colaboração do Serpro, uma empresa nacional focada em inteligência em governo digital e tecnologia da informação, que gerencia a plataforma de validação das informações biométricas de passageiros e tripulantes.

Para o próximo ano, Viracopos pretende expandir a biometria para o despacho de bagagens, além de utilizá-la para identificar passageiros em salas VIP e no Duty Free

“A biometria é o que há de mais moderno atualmente e vai acelerar o processo de embarque, reduzindo as filas para o raio-x e o acesso à aeronave”, comenta o Diretor de Operações de Viracopos, Marco Beme. E mais: Folha diz que “surra do Pix” tomada pelo governo Lula expõe ‘deficiência grave’ de gestão.

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Política Nacional

Brasil enfrenta recorde de desperdício de medicamentos e vacinas do SUS em 2023 e 2024

Entre 2015 e 2024, o governo federal descartou R$ 2,7 bilhões em insumos, sendo R$ 1,8 bilhão em vacinas contra a covid-19.

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O Brasil enfrentou, entre 2023 e 2024, o maior desperdício de medicamentos, vacinas e insumos do Sistema Único de Saúde (SUS) da última década, totalizando R$ 1,9 bilhão em produtos descartados. Esse montante, revelado por meio da Lei de Acesso à Informação, seria suficiente para financiar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para 126,8 mil brasileiros.

O valor registrado é três vezes superior ao desperdício da gestão anterior, que foi de R$ 604,5 milhões. Em 2023, o desperdício atingiu R$ 1,3 bilhão, o maior da história, embora tenha caído para R$ 625,6 milhões em 2024. Mesmo assim, o total ainda superou o montante perdido durante o governo Bolsonaro.

O Ministério da Saúde justificou o alto descarte de produtos em 2023 devido ao impacto da pandemia de covid-19 e aos estoques deixados pela gestão anterior. Entre 2015 e 2024, o governo federal descatou R$ 2,7 bilhões em insumos, sendo R$ 1,8 bilhão em vacinas contra a covid-19.

Em novembro de 2023, o governo Lula incinerou 10,9 milhões de doses de vacinas vencidas e descartou outras 12 milhões de doses que estavam prestes a vencer. Apesar das perdas, o Ministério da Saúde conseguiu salvar 12,3 milhões de doses herdadas da gestão passada, doando-as para outros países e para estados e municípios, o que gerou uma economia de R$ 252 milhões.

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