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Política Nacional

Especialistas defendem extensão de prazo para cadastro rural, com ressalvas

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Tema da Medida Provisória 867/18, a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 do prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) recebeu apoio dos especialistas ouvidos nesta terça-feira (16) em audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a MP.

O PRA é direcionado a imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e oferece oportunidade de resolver passivos ambientais, recuperando a vegetação de modo a adequar-se à legislação. Os debatedores, porém, temem as consequências da baixa adesão ao cadastro por parte dos pequenos produtores, especialmente no Nordeste.

O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Valdir Colatto, foi um dos que chamaram atenção para a “tarefa hercúlea” de cadastramento, que afasta os produtores do crédito rural. “Segundo o Banco do Nordeste, por falta de cadastro ambiental, mais da metade dos produtores não teve acesso ao crédito neste ano. O Nordeste tem uma média de 21% de cadastros não feito”, afirmou.

Conforme Colatto, o problema é agravado pela falta de pessoal técnico para analisar os cadastros e pela falta de apoio dos governos estaduais à adesão das pequenas propriedades. Em sua opinião, a prorrogação do CAR é oportuna para buscar recursos para acelerar esse processo e incentivos aos produtores que aderirem.

Por sua vez, o consultor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Rodrigo Justus de Brito, sublinhou que, apesar do grande interesse dos produtores, nem 1% dos cadastros foi analisado. Em sua visão, o cadastro deve ter caráter permanente, e as críticas à prorrogação não têm pertinência. “As prorrogações na inscrição decorrem de uma falha no processo legislativo, no qual se mistura o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental com o prazo de cadastramento”, apontou.

Código Florestal
Segundo Leonardo Papp, consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o Código Florestal representou um grande acordo pela segurança jurídica e resultou no “sucesso estrondoso” do CAR, mas esbarra na falta de apoio do poder público aos pequenos produtores.

Ele salientou a necessidade de acelerar a validação dos cadastros. “A lei inicia um processo que pretende culminar com a regularização ambiental de áreas consolidadas.”

Papp manifestou apoio à aprovação da medida provisória como forma de “reafirmar o espírito do código”, porém disse temer novos fatores de insegurança jurídica capazes de atrasar a aplicação da norma.

Celso Luiz Moretti, diretor-executivo de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa, ressaltou o papel dos produtores rurais como fatores de preservação ambiental: de acordo com estatísticas que apresentou, 30,2% do território brasileiro é de terras protegidas, enquanto que a média dos outros países de maior extensão territorial não passa de 10%. “O Brasil tem uma contribuição muito significativa em terras protegidas”, avaliou, chamando atenção para a “tranquilidade” do Brasil diante das críticas de outros países.

Rodrigo Dutra da Silva, coordenador-geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental do Ibama, pediu atenção às emendas apresentadas à medida provisória. Em sua avaliação, os termos usados podem gerar interpretações errôneas, e os conceitos adotados não devem ir contra a definição da lei.

A comissão mista é presidida pela senadora Juíza Selma (PSL-MT) e tem como relator o deputado Sergio Souza (MDB-PR).

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

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Política Nacional

Medeiros chama Psolista de “Papai Smurf” e vira alvo de pedido por quebra de decoro

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O deputado federal José Medeiros (PL-MT) passou a ser alvo de dois pedidos de investigação por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Um dos pedidos solicita, inclusive, a cassação do mandato do parlamentar.

O primeiro requerimento foi apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em razão de declarações consideradas ofensivas feitas por Medeiros contra o deputado Ivan Valente (PSOL). Durante uma discussão, o parlamentar mato-grossense afirmou que “canalhas também envelhecem” e chamou o colega de “Papai Smurf”, em referência ao personagem de desenho animado.

O PSOL argumenta que as falas foram discriminatórias e configuram etarismo, ressaltando que a atitude extrapolou os limites do debate parlamentar e feriu as normas éticas da Casa.

O segundo pedido de investigação foi protocolado pelo advogado cuiabano Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa, que pede a cassação de Medeiros por ofensas contra a advogada Izabella Borges durante uma sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), no dia 23 de outubro.

De acordo com o documento, Medeiros teria se referido aos advogados presentes como “padrão advogado de porta de cadeia” e, ao ser contestado, respondeu a Izabella Borges com a frase “cala a boca”, enquanto exercia seu tempo de fala.

Em nota, a assessoria de José Medeiros classificou as denúncias como tentativas de “calar o contraditório e intimidar quem pensa diferente”. O deputado afirmou que suas declarações foram feitas no “pleno exercício do mandato parlamentar” e estão protegidas pela Constituição.

Medeiros declarou ainda que suas falas durante a CPMI tinham o objetivo de defender cidadãos que, segundo ele, foram vítimas de esquemas que prejudicaram aposentados, pessoas com deficiência e populações vulneráveis. Disse também que continuará atuando em defesa da “população injustiçada”, sem se intimidar com o que chamou de “retaliação política”.

O Conselho de Ética deverá avaliar os pedidos e decidir se abre processo disciplinar contra o parlamentar.

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Política Nacional

Gisela é a nova vice-líder do maior bloco parlamentar da Câmara; ‘363 deputados e 8 partidos’

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A deputada federal Gisela Simona (União Brasil-MT) foi oficialmente escolhida para ocupar a vice-liderança do maior bloco parlamentar da Câmara dos Deputados, uma coalizão robusta formada por oito partidos e que reúne 363 dos 513 deputados, representando uma força decisiva no cenário legislativo nacional.

Essa nomeação não apenas reconhece o trabalho técnico e político da parlamentar mato-grossense, como também simboliza um avanço significativo na representatividade feminina nos espaços de poder, uma vez que Gisela continua líder da bancada feminina do União, na Câmara dos Deputados, e presidente do diretório da legenda em Cuiabá.

Sua atuação tem sido marcada por presença constante em plenário, dedicação ao estudo das matérias legislativas e compromisso com o aprimoramento dos textos que impactam diretamente a vida dos brasileiros.

Em suas redes sociais, Gisela agradeceu ao líder do bloco, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-AM), pela confiança depositada. E à imprensa destacou a magnitude da responsabilidade: “Assumir essa posição reflete a confiança do líder, à responsabilidade que me é atribuída e, simultaneamente, o reconhecimento do trabalho que temos desenvolvido nesta Casa.”

A vice-liderança exige habilidades de articulação e domínio regimental, incluindo tarefas como orientação da bancada, apresentação de destaques, solicitação de votações nominais e verificação de votos. Gisela enfatizou que essas atribuições demandam “comprometimento hercúleo e são essenciais para garantir que o bloco atue com coesão e eficácia”.

O bloco parlamentar, composto por União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos, atua como uma força unificada, respeitando a identidade de cada legenda, mas operando com sinergia estratégica. Essa união confere ao grupo peso eleitoral expressivo, além de capacidade de negociação ampliada com o governo federal e outras forças políticas. O bloco também exerce influência significativa em tempo de fala em plenário, número de destaques, relatorias, obstruções e vagas em comissões permanentes.

A ascensão de Gisela Simona à vice-liderança reforça a presença da bancada mato-grossense em posições estratégicas e consolida o papel das mulheres na condução dos rumos políticos do país. Sua trajetória, marcada por seriedade, preparo técnico e compromisso com a democracia, inspira outras lideranças femininas e fortalece o protagonismo das mulheres na política nacional.

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Política Nacional

Educação em foco: PEC que flexibiliza vínculos para docentes é aprovada

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A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19, que autoriza os professores do serviço público a acumularem um cargo de magistério com outro de qualquer natureza. A medida, considerada uma vitória histórica da categoria, segue agora para votação no Senado Federal.

Pela legislação atual, os servidores públicos são proibidos de acumular cargos, salvo algumas exceções — entre elas, os casos de dois cargos de professor ou a combinação de um cargo de magistério com outro de caráter técnico ou científico. Profissionais da saúde também têm direito semelhante.

Com a nova redação, a PEC elimina a exigência de que o segundo cargo seja técnico ou científico, permitindo que os educadores tenham mais liberdade profissional para exercer outras funções públicas, inclusive administrativas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação e destacou o protagonismo dos professores na mobilização pela proposta:

“Cumprimento todos os professores do Brasil que defenderam a aprovação dessa PEC. Ela traz uma flexibilização necessária, reconhecendo a importância do trabalho docente.”

O deputado Allan Garcês (PP-MA) reforçou o caráter histórico da medida:

“Os professores fazem parte da base da educação e merecem esse reconhecimento, que garante mais dignidade e oportunidades.”

Já o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), ressaltou o apoio do Ministério da Educação à proposta:

“O ministro Camilo Santana acompanhou de perto essa discussão e entende que a valorização do magistério passa também por essa conquista.”

A proposta, agora sob análise do Senado, é vista como um avanço na valorização da categoria, especialmente em tempos de sobrecarga e baixos salários, e pode abrir um novo capítulo na política de carreira dos educadores brasileiros.

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