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Política Nacional

Especialistas defendem extensão de prazo para cadastro rural, com ressalvas

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Tema da Medida Provisória (MP) 867/2018, a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 do prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) recebeu apoio dos especialistas ouvidos nesta terça-feira (16) em audiência pública interativa promovida pela comissão mista que analisa a MP. O PRA é direcionado a imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e oferece oportunidade de resolver passivos ambientais, recuperando a vegetação de modo a adequar-se à legislação. Porém, os debatedores temem as consequências da baixa adesão ao cadastro por parte dos pequenos produtores, especialmente no Nordeste.

O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Valdir Colatto, foi um dos que chamaram atenção para a “tarefa hercúlea” de cadastramento, que afasta os produtores do crédito rural.

— Segundo o Banco do Nordeste, por falta de cadastro ambiental, mais da metade dos produtores não teve acesso ao crédito neste ano. O Nordeste tem uma média de 21% de cadastros não feitos — afirmou.

Para Colatto, o problema é agravado pela falta de pessoal técnico para analisar os cadastros e pela falta de apoio dos governos estaduais à adesão das pequenas propriedades. Em sua opinião, a prorrogação do CAR é oportuna para buscar recursos para acelerar esse processo e incentivos aos produtores que aderirem.

Por sua vez, o consultor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Rodrigo Justus de Brito, sublinhou que, apesar do grande interesse dos produtores, nem 1% dos cadastros foi analisado. Em sua opinião, o cadastro deve ter caráter permanente, e as críticas à prorrogação não têm pertinência.

— As prorrogações na inscrição decorrem de uma falha no processo legislativo, no qual se mistura o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental com o prazo de cadastramento — lembrou.

No ponto de vista de Leonardo Papp, consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o Código Florestal representou um grande acordo pela segurança jurídica e resultou no “sucesso estrondoso” do CAR, mas esbarra na falta de apoio do poder público aos pequenos produtores. Ele salientou a necessidade de acelerar a validação dos cadastros.

— A lei inicia um processo que pretende culminar com a regularização ambiental de áreas consolidadas.

Papp manifestou apoio à aprovação da medida provisória como forma de “reafirmar o espírito do Código”, mas disse temer novos fatores de insegurança jurídica capazes de atrasar a aplicação do Código.

Celso Luiz Moretti, diretor-executivo de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa, ressaltou o papel dos produtores rurais como fatores de preservação ambiental: segundo estatísticas que apresentou, 30,2% do território brasileiro é de terras protegidas, enquanto que a média dos outros países de maior extensão territorial não passa de 10%.

— O Brasil tem uma contribuição muito significativa em terras protegidas — avaliou, chamando atenção para a “tranquilidade” do país diante das críticas de outros países.

Em suas considerações, Rodrigo Dutra da Silva, coordenador-geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental do Ibama, pediu atenção às emendas apresentadas à medida provisória. Em sua avaliação, os termos usados podem gerar interpretações errôneas e os conceitos adotados não devem ir contra a definição da lei.

A comissão mista é presidida pela senadora Juíza Selma (PSL-MT) e tem como relator o deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

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Política Nacional

“Não vamos admitir inverdades e adjetivos pejorativos nos produtos brasileiros”, diz Fávaro

Reconhecido como um dos maiores exportadores de alimentos e insumos agrícolas do mundo, o Brasil reafirma que segue rigorosos padrões de qualidade e segurança, garantindo competitividade e confiança no mercado global.

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O  Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos  Fávaro Brasil reforçou sua posição no mercado global nesta semana, destacando a responsabilidade e o compromisso com a qualidade dos produtos exportados e consumidos internamente. Em resposta a declarações críticas, autoridades brasileiras enfatizaram que o país não tolerará inverdades ou adjetivos pejorativos que prejudiquem a imagem de seus produtos.

“O Brasil é extremamente responsável com a qualidade do que produz e vende, tanto para os consumidores brasileiros quanto para o mercado internacional”, destacou um representante do setor.

 

Reconhecido como um dos maiores exportadores de alimentos e insumos agrícolas do mundo, o Brasil reafirma que segue rigorosos padrões de qualidade e segurança, garantindo competitividade e confiança no mercado global.

 

 

 

 

 

 

 

 

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Governo Lula suspende Operação Carro-Pipa e 70 municípios ficam sem água

O Escritório Regional do Primeiro Grupamento de Engenharia do Exército enviou o aviso aos coordenadores da Defesa Civil, informando que, devido à ausência de recursos, a operação precisaria ser paralisada.

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O Governo Federal anunciou a suspensão temporária da Operação Carro-Pipa, que atende comunidades em 70 municípios da Paraíba, agravando a situação de milhares de famílias no semiárido. A decisão, comunicada na última sexta-feira (22), foi motivada pela falta de repasses financeiros necessários para a continuidade do programa. O abastecimento de água será interrompido a partir do dia 25 de novembro.

O Escritório Regional do Primeiro Grupamento de Engenharia do Exército enviou o aviso aos coordenadores da Defesa Civil, informando que, devido à ausência de recursos, a operação precisaria ser paralisada. Isso gerou grande preocupação, especialmente em uma época de altas temperaturas e maior demanda por água.

Gerônio Neto, coordenador da Defesa Civil de Junco do Seridó, enfatizou a gravidade da medida, alertando que a suspensão pode ter sérias consequências para as comunidades que dependem exclusivamente da Operação Carro-Pipa para garantir o abastecimento. Prefeitos e gestores locais estão se mobilizando para buscar alternativas junto a parlamentares e autoridades federais.

A suspensão da operação levanta novamente o debate sobre a fragilidade do sistema de abastecimento no semiárido e a necessidade de políticas públicas mais eficazes para combater a seca na região. Lideranças locais pedem uma ação rápida para evitar um colapso no abastecimento de água e prevenir uma tragédia humanitária.

As autoridades federais ainda não se pronunciaram sobre soluções emergenciais, mas a pressão cresce para evitar maiores danos à população. A busca por alternativas já está em curso, mas o tempo para reverter a situação é cada vez mais curto.

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Política Nacional

Gisela chama de justiça social reserva de vagas à negros em concursos e punição à dicriminação em comércios

Ao observar, igualmente, com profunda preocupação não só os  elevados índices destas agressões mas, sobretudo, a escalada desta violência que tem a mulher negra como seu maior alvo.  

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Esta semana à TV Câmara – no programa Palavra Aberta -, e à jornalistas, em Cuiabá, a deputada federal Gisela Simona(União Brasil) voltou a defender mudanças estruturais pelo fim do racismo que resiste moral e intelectualmente no Brasil, pautado por mais de três séculos de escravidão.

E em eventos que marcaram o Dia da Consciência Negra como na Casa das Pretas, na Praça da Mandioca, em Cuiabá, e na abertura da campanha dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a parlamentar lamentou as milhares de ações registradas nas delegacias brasileiras que vão desde ameaças, assédios, agressões, torturas, ofensas até feminicídios. Ao observar, igualmente, com profunda preocupação não só os elevados índices destas agressões mas, sobretudo, a escalada desta violência que tem a mulher negra como seu maior alvo.

“Sem dúvida, as mulheres negras têm sido as maiores vítimas de uma sociedade que as invisibilizam e de um mercado de trabalho que as remuneram com baixos salários e com os piores cargos. Deixando-as cada vez mais distantes das mesas de decisões, mesmo que pardos e negros sejam 56% da população.

Assim, em entrevistas em rádios, TVs e podcasts a deputada federal comemorou a aprovação nesta terça-feira (19), do projeto de lei que aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas ou quilombolas, além de aumentar o alcance das cotas para indígenas. O texto voltou para o Senado Federal onde passará por mais uma votação, por conta de uma pequena alteração. Mas, de acordo com a parlamentar, será aprovado e não deverá demorar ser encaminhado à sanção da presidência da República.

“Vejo este projeto como uma reparação histórica. E mesmo que as cotas raciais ainda causem muita polêmica é importante frisar que no serviço público elas são uma forma de corrigir desigualdades sociais históricas. E que elas não ferem o princípio da meritocracia, apenas faz a inserção de uma população que, secularmente, foi colocada à margem da sociedade e do mercado de trabalho”.

Ao apontar como bom exemplo o efeito positivo do sistema de reservas de vagas nas universidades. “Estas cotas tiveram um efeito positivo nas universidades, aumentando em 400% o número de negros e pardos em cursos superiores, hoje, ao entorno de 43% dos estudantes, mostrando que a não presença desta população era literalmente falta de oportunidade. E como esta proposta tem um prazo de 10 anos, esperamos que até lá a gente não precise mais desta ferramenta de inserção social”.

Gisela também apontou proposta de sua autoria, que responsabiliza fornecedores de produtos e serviços pela prática discriminatória nas relações de consumo, inclusive, de forma virtual. O projeto foi protocolada esta semana, na Câmara Federal, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no capítulo IV, em seu artigo 28.

“A discriminação racial é uma chaga social que persiste nas várias esferas da vida, inclusive, nas transações comerciais. Nas relações de consumo, a discriminação racial pode se manifestar de várias formas, desde o tratamento diferenciado no atendimento, até a recusa de venda de produtos ou serviços com base na cor da pele, origem étnica ou qualquer outra característica relacionada à raça. Diante dessa realidade, torna-se imperativo esta responsabilização. Inclusive, ao entender que estes fornecedores têm um papel central na disseminação de valores inclusivos e no combate à discriminação, como agentes econômicos que atuam na esfera pública, assim, exercendo influência significativa na formação de padrões de comportamento e na promoção da igualdade”.

Só para relembrar, os eventos que a deputada federal Gisela Simona participou esta semana, em especial, do Resistência, esteve sob a coordenação da Casa das Pretas e marcou a abertura dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A campanha em favor da mulher segue até 8 de dezembro com várias ações, e conta com a participação de instituições como Defensoria Pública MT, Tribunal de Justiça MT, Polícia Militar MT, Polícia Civil MT, Guarda Municipal VG, GAAT-VG. E coletivos como Conecta 21, Mulheres Até Quando?, Lírios-MT, ABMCJ-MT, Grupo Mulheres Do Brasil-MT, -MT, Ampara Elas e Virada Feminina.

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