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Mato Grosso

Endividados e super lei

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O mundo caminha cada dia mais para o amparo e preocupação com os menos favorecidos. Atualmente, as políticas públicas buscam o auxílio, seja emergencial ou até em forma de bolsa familiar para garantir o sustento e a dignidade humana.

Dentro dessas mudanças, o consumidor de boa-fé já reconhecido como parte vulnerável nas relações de consumo, ganha mais proteção pela legislação consumerista. Atualmente, foram incluídas ao Código de Defesa do Consumidor os princípios da educação financeira e prevenção ao superendividamento.

A primeira delas, educação, obviamente depende do exercício cultural e de políticas públicas desde a base do ensino, pois o adulto endividado precisa de ajuda, mas a criança que recebe educação nesse sentido, nunca precisará de prevenção.

Gastar mais do que se ganha não é o único problema, mas muitos consumidores são assediados constantemente pela facilidade do crédito, que os levam muitas vezes à erros que custam quase todo o seu sustento.

Foi pensando nisso que se estabeleceu o marco legal do combate aos superendividados.

A palavra Super foi escolhida a dedo, pois representa aquele consumidor que vê o seu sustento sendo consumido por dívidas contraídas sem qualquer análise, ou melhor, sem a manutenção do Mínimo Existencial.

Com a alteração da Lei, o consumidor deverá ser resguardado pelos fornecedores acerca da sua condição, de forma técnica e transparente, sob pena de redução dos juros contratados e encargos via processo judicial. Passa a ser do fornecedor a responsabilidade de resguardar o consumidor.

A medida não inclui apenas os financiadores do consumo, mas também, os próprios fornecedores dos serviços e produtos, formando com isso uma cadeia vinculativa entre todos os agentes do negócio.

Casos como compras fraudulentas, vícios na compra ou prestação de serviços, poderão por exemplo, invalidar/suspender todas as prestações assumidas pelo consumidor, possibilitando inclusive a interrupção do pagamento de cheques pós-datados (mesmo transferidos à terceiros) ou compras parceladas no cartão de crédito.

O principal instrumento do consumidor consiste na possibilidade de reunir todos os credores para uma negociação massificada, com redução das prestações, dentro do prazo de até cinco anos. Não sendo possível o acordo, a Lei possibilitará o início do processo de superendividamento, com imposição pelo juízo, do plano de pegamento apresentado pelo consumidor ou pelo administrador nomeado pelo juízo.

Em verdade, o sistema financeiro vem sofrendo inúmeras alterações, assumindo mais responsabilidades sobre o consumo e consequentemente, buscando maior transparência em seus negócios, bem como auxílio aos mais vulneráveis.

A Lei não trará entraves àquelas instituições que já buscavam a liberação de crédito razoável e sustentável, diminuindo consideravelmente a margem de inadimplência.

A principal alteração da Lei será mais no modo em que vivemos, do que em vantagens ao que fazemos.

André Luiz C. N. Ribeiro é advogado, especialista em Direito Empresarial.

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Mato Grosso

Agosto lilás: Fachada iluminada lembra luta contra violência doméstica

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A fachada do prédio central da sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ficará iluminada com a cor lilás durante o mês de agosto. A medida faz parte da campanha nacional de conscientização, prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher. Todos os anos a Justiça mato-grossense adere ao movimento nacional para divulgar informações sobre a Lei Maria da Penha, que completa 15 anos em vigor em 7 de agosto de 2021.
 
Este ano, a luta pela equidade de gênero se tornou uma das bandeiras da atual gestão. Desde janeiro o Poder Judiciário de Mato Grosso promove a campanha “A vida recomeça quando a violência termina: quebre o ciclo”.
 
Em junho, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) o Tribunal lançou duas novas ferramentas: o ‘site Medida Protetiva On-line’, que permite que a mulher vítima de violência possa solicitar o serviço sem a necessidade se deslocar até uma delegacia e o aplicativo ‘SOS Mulher MT – Botão do Pânico’, ao acionar o botão, o pedido de socorro chega ao Ciosp que envia a viatura mais próxima.
 
“Quanto mais pessoas divulgarem a mensagem da campanha Quebre o Ciclo, mais ela chegará às mulheres das mais variadas camadas sociais e a informação pode salvar vidas”, presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas.
 
Em 2020, segundo dados da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, foram solicitadas 1.425 medidas protetivas. Só na capital, a Delegacia da Mulher registrou 4.443 inquéritos, entre instaurados e concluídos, dos mais variados tipos de crimes de violência doméstica e sexual, sendo 2.332 inquéritos instaurados para investigações de crimes.
 
O Brasil ocupa o 5º lugar entre os países mais violentos do mundo no que se refere à violência doméstica contra a mulher. Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam que três a cada cinco mulheres sofrem violência em relacionamentos abusivos.
 
A denúncia de violência doméstica pode ser feita em qualquer delegacia de polícia, com o registro de um boletim de ocorrência, ou pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), de forma anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o país.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

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Mato Grosso

TJMT mantém condenação de atacadista que ‘confundiu’ cliente com pedinte

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta quinta-feira, dia 05 de agosto de 2021, o webinário para o lançamento do Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia. O evento terá início às 10h30 (horário de Brasília) e transmissão online pelo canal do Youtube do CNJ.
 
O evento é uma parceria do CNJ com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e conta com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O manual integra a coleção Fortalecimento das Audiências de Custódia, do Programa Fazendo Justiça.
 
O documento apresenta parâmetros, diretrizes e programa mínimo de necessidades para o projeto arquitetônico humanizado dos espaços das audiências de custódia. Além disso, contribui para o desenvolvimento de uma instituição de Justiça humanizada, eficaz e transparente, com espaços que respeitem o valor da dignidade humana e contribuam ao combate à tortura, maus tratos e tratamentos desumanos e degradantes.
 
Ainda de acordo com o Manual, “uma arquitetura judiciária humanizada concentra-se em gerar espaços democráticos e acolhedores, capazes de garantir direitos e atender às necessidades dos usuários. Também leva em consideração os princípios da universalidade, equidade e integralidade para a efetivação da Justiça”.
 
Programa – o Fazendo Justiça é nova etapa da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ações voltadas ao sistema penal e socioeducativo, com novas ações em conjunto com os tribunais brasileiros em continuidade às atividades iniciadas no programa Justiça Presente.
 
 
O Fazendo Justiça trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. O programa desenvolve 28 ações simultâneas com incidência em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo.
 
Ainda fomenta a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente com articulações entre diferentes níveis federativos; e desenha ações customizadas a cada unidade da federação a partir de experiências exitosas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
 
Webinário de Lançamento do Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia. O evento será realizado no dia 05/08/2021, às 10h30 (horário de Brasília), com transmissão online através do canal do Youtube do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Link: https://www.youtube.com/user/cnj
 
Ângela Jordao
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 

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Geral

Justiça Federal dá prazo para Cuiabá suspender contratos com empresas investigadas em operação

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A Prefeitura de Cuiabá terá que suspender todos os contratos administrativos firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública com cinco empresas investigadas na “Operação Curare”, deflagrada na última sexta-feira (30), com o objetivo de desarticular uma organização criminosa investigada pelo envolvimento em fraudes nas contratações emergenciais para combate ao novo coronavírus (Covid-19) e recebimento de recursos públicos a título “indenizatório”, sem licitação.

Conforme decisão do juiz Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, a suspensão dos contratos, bem como de pagamentos a título de indenização, deve ser feita em relação às empresas Hipermed Serviços Médicos e Hospitalares S.A, Ultramed – Serviços Médicos Hospitalares Ltda, Smallmed Serviços Médicos e Hospitalares Eireli, Medserv – Serviços Médicos e Hospitalares Ltda, e Douglas Castro – ME.

“É um prazo razoável para que nesse tempo a Administração Pública Municipal adote todas as medidas administrativas para realizar novas contratações, indenes de ilegalidade com as registradas nessa decisão, para posterior e imediata suspensão dos contratos tidos por ilegais”, decidiu o magistrado.

Conforme investigações, os pagamentos realizados pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública à organização criminosa superam R$ 100 milhões, entre os anos de 2019 a 2021. A operação resultou no afastamento dos secretários de Saúde, Célio Rodrigues e o   interino de Gestão e ex-diretor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Alexandre Beloto Magalhães de Andrade.

Outras pessoas físicas e jurídicas também são alvos de investigação. Confira:

Luiz Antônio Possas de Carvalho (ex-secretário de Saúde)

Felipe de Medeiros Costa Franco (diretor clínico da ECSP),

Antônio Kato (servidora da ECSP e ex-chefe da Casa Civil da gestão Blairo Maggi)

Mhayanne Escobar Bueno Beltrão Cabra (servidora da ECSP)

Hellen Cristina da Silva (coordenadora administrativa da Secretaria Municipal de Saúde)

Douglas Castro – Empresa contratada por dispensa de licitação por R$ 4 mi para aluguel de leitos de UTI Empresa Cuiabana de Saúde Pública

Hipermed Serviços Médicos e Hospitalares – Empresa contratada por dispensa de licitação por R$ 1 milhão para prestar serviços médicos nas enfermarias do HMC, em 2019

 Ultramed – Serviços Médicos e Hospitalares – Empresa que tem como sócio Felipe de Medeiros Costa Franco, que faz parte da diretoria da Empresa Cuiabana de Saúde Pública

 Ibrasc – Instituto Brasileiro Santa Catarina

 Luiz Antônio Possas de Carvalho – Ex-secretário municipal de saúde

 LV Serviços Médicos e Hospitalares

 Maicon dos Santos – Sócio da Hipermed

Marcelo Pereira da Silva

Smallmed Serviços Médicos e Hospitalares – Empresa que “pegou” os serviços da Ultramed

Mhayanne Escobar Bueno Beltrão Cabral – Membro da comissão permanente de licitações da Empresa Cuiabana de Saúde Pública

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