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COMBATE À COVID-19

TJ manda fechar comércio em Rondonópolis

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Judiciário

A fim de evitar aglomeração de pessoas e, consequentemente, a disseminação do coronavírus em Rondonópolis, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Mario Kono de Oliveira, determinou o fechamento de espaços públicos de lazer e proibiu atividades comerciais no município por sete dias, com exceção daquelas consideradas essenciais. O prazo começa a ser contado a partir de 26 de junho.
Entre os locais a serem fechados estão espaços públicos de lazer, bares, lojas de conveniência, restaurantes, lanchonetes, pizzaria e padarias, consultórios médicos e odontológicos (com exceção de urgências), feiras livres, cultos religiosos, eventos esportivos, entre outros. Também está proibida a utilização de áreas comuns em prédios e condomínios, para eventos que impliquem em aglomeração de pessoas.
As ações beneficentes estão permitidas, mediante entrega em domicílio ou retirada no local.
Flexibilização será gradual na semana seguinte – Após os sete dias, o município poderá iniciar a flexibilização das medidas, permitindo o funcionamento, por exemplo, de restaurantes, lanchonetes, cafés, pizzarias e padarias, desde que mediante entrega ou retirada do produto no local.
As feiras livres poderão funcionar para comercialização estrita de gêneros alimentícios, mas sem o consumo no local. Também poderão funcionar as indústrias de gêneros alimentícios, combustíveis, produtos médicos e farmacêuticos, ou outras que produzam bens considerados essenciais, com redução do número de funcionários a 1/3.
Risco iminente de dano à população e colapso do sistema de saúde – O desembargador considerou o risco de dano à população do município e região, caso a contaminação da Covid-19 se agrave. Para atender os 19 municípios da região, com população estimada em 500 mil pessoas, Rondonópolis conta com 33 leitos de UTI disponíveis, sendo que 90% estão ocupados, com risco iminente de colapso do sistema de saúde.
Classificado como de risco muito alto para a disseminação da Covid-19 (doença provocada pelo coronavírus), Rondonópolis recebeu da Secretaria de Estado de Saúde recomendação pela adoção de lockdown, pelo período de 15 dias.
Contudo, apesar da gravidade da situação local, o município adotou medidas de flexibilização do isolamento social.
Judiciário não pode se omitir, diz desembargador – Na decisão, o magistrado ressaltou que não cabe ao julgador substituir atos emanados pelos outros Poderes, no entanto, o Poder Judiciário não pode se omitir na hipótese em que o administrador emite ato que não observa direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, a saúde e a segurança.
“Posto isso, permitir o relaxamento das medidas de contenção do contágio ao coronavírus implicaria em ser conivente com as consequências delas advindas, como o avanço do número de infectados e óbitos”, pontuou o desembargador.

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Judiciário

Defesa entra com recurso hoje para relaxar prisão de Waldir Teis

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O advogado que patrocina a defesa do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Diógenes Curado, disse ao O Factual, na manhã desta quinta-feira (2), que deve entrar com recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda hoje, para relaxar a prisão de Waldir Teis.

Teis está preso preventivamente desde ontem (1), no Centro de Custódia da Capital (CCC) após ter sido preso pela Polícia Federal.

A ordem de prisão contra o conselheiro é baseado no relatório da Polícia Federal que revelou indícios de que Teis tentou embaraçar as investigações, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em seus endereços.

A tentativa de obstruir a Justiça foi presenciada pela Polícia Federal que registrou a ação em foto e vídeo.

O conselheiro, que é investigado por corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro, foi denunciado nessa terça-feira (30) pela conduta que levou à prisão preventiva.

Em 17 de junho, cumprindo as medidas cautelares autorizadas pelo STJ, policiais federais e membros do MPF estiveram em 19 endereços ligados aos investigados da Operação Ararath.

Durante as buscas no escritório do conselheiro do TCE/MT, a Polícia Federal flagrou o investigado tentando destruir cheques assinados em branco e canhotos de cheques – jogando-os na lixeira do prédio, depois de descer correndo 16 andares de escada.

A tentativa do conselheiro foi filmada e fotografada. Só não houve prisão em flagrante por que, como magistrado, o conselheiro tem imunidade que restringe a possibilidade prisões quando se tratar de crimes afiançáveis.

Na investigação, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal identificaram que os cheques são de empresas ligadas à organização criminosa da qual o conselheiro é suspeito de integrar.

Os canhotos dos cheques somam mais de R$ 450 mil.

Na decisão, o ministro Raul Araújo apontou indícios de materialidade e autoria dos crimes investigados e decretou a prisão preventiva do conselheiro do TCE/MT para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e também pelo perigo gerado pelo investigado contra a elucidação dos fatos.

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Waldir Teis vai ficar preso no Centro de Custódia de Cuiabá

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O advogado que patrocina a defesa do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Teis, Diógenes Curado informou ao site O Factual, agora há pouco, que Teis deve ficar preso na sala do Estado Maior do Centro de Custódia de Cuiabá (CCC).

Teis se entregou na sede da Polícia Federal, na Avenida do CPA, em Cuiabá, quando soube da prisão expedida pelo STJ contra ele.

Curado disse ainda ao O Factual que deve entrar com recurso para tentar relaxar a prisão do conselheiro junto ao Superior Tribunal de Justiça.

O advogado negou que os cheques jogados no lixo pelo conselheiro sejam materiais de crime ou mesmo prova, no dia que houve a 16ª fase da Operação Ararath. Ele alegou que no dia seguinte à Ararath, Teis deu depoimento esclarecendo a situação.

De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério Público Federal, nesta terça-feira (30), Teis, no dia da Operação, teria jogado vários cheques com cifras milionárias no lixo no momento que a Polícia Federal cumpria mandado de busca e apreensão em um escritório.

O MPF/MT fez a reclamação junto ao STJ como um suposto embaraço por parte conselheiro à Justiça.

Waldir Teis, ao notar que os policiais se concentravam em uma segunda sala, recolheu uma série de talões de cheques com cifras milionárias e outras folhas assinadas mas sem preenchimento do valor, que estavam em sala ainda não analisada pelas autoridades. Mas acabou sendo flagrado, e o material, que havia sido jogado numa lixeira, foi recolhido.

Foram deferidos pelo STJ os pedidos de afastamento de sigilo bancário de diversas sociedades empresárias; o levantamento e utilização de dados de inteligência financeira de pessoas físicas e jurídicas; o afastamento do sigilo telefônico/telemático de alguns investigados, e busca e apreensão a ser realizada em locais ligados a pessoas investigadas, além do compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil.

A Operação Ararath investiga, desde 2013, a prática de crimes de corrupção, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa por conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Pedidos – Além da condenação pela infração de embaraço à investigação, o MPF requer à Justiça indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 3 milhões, além da prorrogação do afastamento do conselheiro até o trânsito em julgado da denúncia.

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Judiciário

14 cidades adotam medidas restritivas a pedido do MPE

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A presidência do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires encaminhou ofício ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso informando que os municípios consorciados vão acatar a notificação recomendatória expedida na noite de sexta-feira (26) com medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do Coronavírus.

Os gestores asseguraram que vão promover as adequações necessárias aos decretos vigentes a fim de incorporar as medidas recomendadas pelo MPMT àquelas que já vêm sendo adotadas em cada esfera municipal.

Conforme o ofício, os prefeitos optaram por acatar as medidas sugeridas pelo MPMT, em alternativa à adoção das medidas previstas na Matriz de Risco do Ministério da Saúde ou do Estado do Mato Grosso.

São elas: suspensão das aulas presenciais em escolas e universidades, toque de recolher, quarentena domiciliar a pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, suspensão de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração e suspensão de cultos, missas e de quaisquer outras atividades religiosas presenciais.

A lista de medidas inclui ainda o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços até as 20h30, controle do perímetro da área de contenção com utilização de instrumentos preventivos, como barreiras sanitárias, e restrição das atividades comerciais de bares e tabacarias apenas aos serviços de delivery ou take away, com a proibição de consumo no local.

No ofício, os prefeitos apresentaram apenas algumas ressalvas em relação à implementação de medidas uniformes no que se refere aos horários para toque de recolher e encerramento das atividades, barreiras sanitárias e restrição de atendimento de bares e tabacarias, somente permitindo com serviços de delivery e take away, com proibição de consumo no local horário.

“Destacamos que estas medidas são complementares às medidas que já vêm sendo adotadas de forma consistente e ampla em todos os municípios, tais como o uso obrigatório de máscara de proteção individual, distanciamento social nos estabelecimentos comerciais, assepsia com álcool em gel em todos os estabelecimentos, desinfecção preventiva periódica nas empresas e companhas permanentes de conscientização da população, especialmente em seu convívio familiar e privado, com fiscalização rígida e ostensiva para que as determinações sejam cumpridas”, diz o ofício.

No ofício, os prefeitos enaltecem a importância da manutenção do canal de diálogo aberto com todos os representantes dos interesses da coletividade, em especial com o Ministério Público, e destacam o trabalho que vem sendo realizado pela instituição no acompanhamento, orientação e participação ativa nas medidas de enfrentamento à situação de calamidade pública desencadeada pelo Coronavírus.

Foram notificados os municípios de Sinop, Nova Mutum, Vera, Feliz Natal, Sorriso, Cláudia, Santa Carmem, Tapurah, Lucas do Rio Verde, Nova Maringá, Nova Ubiratã, Santa Rita do Trivelato e Ipiranga do Norte.

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