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Cuiabá será palco de debate sobre proposta da Reforma Tributária

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Política Nacional

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) irá realizar na manhã desta segunda (18) e terça-feira (19) um Encontro Municipalista de todo o estado. Será debatido o Novo Pacto Federativo e Reforma Tributária, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que está em tramitação na Câmara Federal.

O encontro será na sede da instituição, em Cuiabá, onde prefeitos de todo o estado poderão tirar dúvidas sobre a PEC que visa simplificar o sistema tributário nacional por meio da unificação de tributos.

O deputado Baleia Rossi, autor da PEC estará presente apresentando a proposta  de sua autoria. O presidente da AMM falou sobre o evento “Vamos defender a manutenção da autonomia municipal, o aumento da participação dos municípios no bolo tributário nacional, além da melhoria na arrecadação própria das prefeituras”, ponderou Neurilan Fraga.

A programação terá apresentação sobre a Reforma Tributária sob a ótica do municipalismo. Outros temas estarão em pauta, como projetos municipalistas em tramitação no Congresso Nacional, financiamento da saúde, entre outros assuntos.

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Política Nacional

Bolsonaro exonera Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal

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O presidente Jair Bolsonaro oficializou nesta sexta-feira a demissão do diretor-geral da Polícia Federal Maurício Valeixo, nome de confiança do ministro Sergio Moro para o cargo. A possibilidade de sua demissão gerou uma crise ontem entre Bolsonaro e Moro, que ameaçou deixar o cargo caso Valeixo fosse exonerado.

O ministro não foi avisado por Bolsonaro que a demissão de Valeixo seria efetivada e, segundo interlocutores, avalia pedir demissão diante do cenário.

O decreto da saída de Valeixo não foi formalmente assinado por Moro, apesar de seu nome constar no decreto. Isso indica que a discordância entre os dois se ampliou e agravou a crise política iniciada nesta quinta.

Fontes do ministério apontam que Moro pode efetivamente pedir demissão após a exoneração de seu aliado.

Nome de confiança do ministro, Valeixo comandou a Superintendência da PF no Paraná durante a Operação Lava-Jato e foi indicado por Moro para comandar a corporação assim que assumiu o ministério da Justiça.

Sua permanência, entretanto, acabou sendo alvo de atritos com Bolsonaro, que em meados do ano passado tentou impor a indicação de um nome para a Superintendência da PF do Rio. A corporação reagiu à interferência externa e, diante do impasse, Bolsonaro ameaçou demitir Valeixo na ocasião.

Após os desgastes, Valeixo negociava uma saída pacífica do cargo para meados de junho, mas a antecipação da demissão surpreendeu aliados. Agora, o presidente queria indicar um nome de sua confiança ao comando da PF, mas Moro se posicionou contrariamente e tenta controlar a sucessão na corporação para blindá-la de influência política.

Apesar da demissão, não consta no Diário Oficial a indicação de um substituto para Valeixo. Há ao menos três nomes atualmente cotados para o cargo.

Um dos nomes do agrado do presidente Bolsonaro é o delegado Anderson Torres, atual secretário de Segurança Pública do governo do DF, enfrenta total oposição de Sergio Moro. Desde o fim do ano passado, Torres tem se articulado politicamente para suceder Valeixo, o que atraiu a ira do atual ministro da Justiça.

Fontes da cúpula da PF avaliam que a indicação de Torres seria um aceno de Bolsonaro para políticos do centrão, que são alvos de investigações na Lava-Jato. Um dos padrinhos do delegado é o governador do DF Ibaneis Rocha, do MDB, que esteve com Bolsonaro Palácio do Planalto anteontem para uma reunião sobre coronavírus e levou Torres para o encontro. Seu nome sofre resistência dentro da PF, após o malsucedido movimento para derrubar Valeixo no fim do ano.

Um dos nomes que tem a confiança de Moro para o cargo é do atual diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Fabiano Bordignon, que também é visto com bons olhos dentro da PF. Também paranaense, Bordignon era chefe da delegacia da PF em Foz do Iguaçu (PR) antes de ser levado por Moro para dirigir o Depen, no início de sua gestão como ministro da Justiça.

Outro nome cotado para comandar a PF é o atual diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, que tem a confiança do presidente e também tem bom trânsito com seus filhos e com a ala militar do governo. Ramagem foi chefe da equipe de segurança do então candidato à presidência Jair Bolsonaro em 2018. Com a convivência, caiu no gosto do recém-eleito presidente e foi chamado para dirigir a Abin. Fontes da PF apontam que Moro também mantém uma boa relação com Ramagem.

Fonte: EXAME

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Política Nacional

Bolsonaro recua e indica sanção a fundo eleitoral de R$2 bilhões

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presidente Jair Bolsonaro indicou nesta quinta-feira (2) que a nova tendência é sancionar uma proposta aprovada pelo Congresso que estabeleceu um valor de R$ 2 bilhões para o fundo eleitoral no ano de 2020, em um recuo em relação a declarações anteriores de que poderia vetar a medida.

Segundo o presidente, o fundo eleitoral é previsto em lei, e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) enviou ofício à Receita Federal com a estimativa do valor a ser repassado este ano, de R$ 2 bilhões.

Bolsonaro destacou que a sanção é “uma obediência à lei”, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade previsto na Constituição. Questionado então se iria sancionar, o presidente respondeu, em rápida entrevista na porta do Palácio da Alvorada: “A conclusão é de vocês. Tenho que preparar a opinião pública. Caso contrário, vocês (imprensa) me massacram, arrebentam comigo”.

O presidente também afirmou que já foi publicada a medida provisória que fixou o valor do salário mínimo para este ano em R$ 1.039, e destacou que o valor em 2020 foi acima do que seria caso a política de reajuste do mínimo da época dos governos petistas ainda estivesse em vigor.

Perguntado se todo ano será editado uma medida provisória ou haverá uma política do salário mínimo do seu governo, o presidente afirmou que o assunto teria de ser analisado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

 

Fonte: R7

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Política Nacional

Não informar comercialização de dados pessoais gera dano moral, diz STJ

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Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, as informações sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econômico no mercado de consumo “e, por isso, o banco de dados constitui serviço de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste”.

Segundo a ministra, a gestão do banco de dados impõe a estrita observância das respectivas normas de regência.

“Dentre as exigências da lei, destaca-se o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, consoante determina o § 2º do artigo 43 do CDC”, disse.

Para a ministra, embora o novo texto da Lei 12.414/2011 se mostre menos rigoroso no que diz respeito ao cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre o seu cadastro — já que a redação originária exigia autorização prévia mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada —, o legislador não desincumbiu o gestor de proceder à efetiva comunicação.

“Isso porque, tanto sob a enfoque do registro de informações negativas como também para o registro de informações positivas, tem o consumidor o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas”, pontuou.

De acordo com a relatora, o fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados.

“Na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais”, defendeu.

Clique aqui para ler o voto da ministra

 

Fonte: Direito News

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