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Política Nacional

Cuiabá será palco de debate sobre proposta da Reforma Tributária

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A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) irá realizar na manhã desta segunda (18) e terça-feira (19) um Encontro Municipalista de todo o estado. Será debatido o Novo Pacto Federativo e Reforma Tributária, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que está em tramitação na Câmara Federal.

O encontro será na sede da instituição, em Cuiabá, onde prefeitos de todo o estado poderão tirar dúvidas sobre a PEC que visa simplificar o sistema tributário nacional por meio da unificação de tributos.

O deputado Baleia Rossi, autor da PEC estará presente apresentando a proposta  de sua autoria. O presidente da AMM falou sobre o evento “Vamos defender a manutenção da autonomia municipal, o aumento da participação dos municípios no bolo tributário nacional, além da melhoria na arrecadação própria das prefeituras”, ponderou Neurilan Fraga.

A programação terá apresentação sobre a Reforma Tributária sob a ótica do municipalismo. Outros temas estarão em pauta, como projetos municipalistas em tramitação no Congresso Nacional, financiamento da saúde, entre outros assuntos.

Leia mais:  Senadores criticam quantidade de decretos editados por Bolsonaro
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Política Nacional

Câmara aprova pacote anticrime, mas rejeita propostas de Moro

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ACâmara Federal aprovou esta noite (quarta-feira, 4) o texto-base do projeto de lei do pacote anticrime por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções.

O texto aprovado é o um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) a partir das propostas originais elaboradas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância – dois dos principais pontos do pacote anticrime de Sergio Moro.

Do pacote anticrime apresentado por Moro, alguns pontos foram rejeitados pelo grupo de trabalho da Câmara, como, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.

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Fonte: Caldeirão Político

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Política Nacional

Governo pretende acabar com desoneração da cesta básica

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O governo do presidente Jair Bolsonaro pretende acabar com a desoneração da cesta básica e substituir o benefício de forma direta, em dinheiro, a famílias mais pobres. A informação foi dada por Vanessa Rahal Canado, assessora especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao jornal O Globo. Segundo ela, a medida faz parte da primeira etapa da reforma tributária, que deve ser enviada ao Congresso ainda em 2019.

Desde 2004, produtos como feijão, arroz, pão, leite e queijos são isentos da cobrança do PIS/Cofins. Desde então, decretos ampliaram os alimentos beneficiados que, de acordo com o jornal, na avaliação de funcionários do ministério, são consumidos por famílias mais ricas. Atualmente, o governo deixa de arrecadar R$ 18 bilhões por ano com a desoneração da cesta básica. Pela proposta a ser enviada ao Congresso, nenhum item receberá a isenção e famílias de baixa renda receberão o dinheiro de volta.

Pelo novo sistema, o consumidor geraria créditos no cartão do Bolsa Família ao comprar produtos sobre os quais incidem os impostos e o valor seria devolvido, de acordo com a faixa de renda. A ideia é que beneficiários do programa tenham uma restituição de 100%. “Desonerar parcialmente a cesta básica é um movimento que, depois de um tempo, volta ao status quo. Mesmo que você enxugue, daqui a um tempo muitas coisas ‘básicas’ surgem e aumentam essa conta. Esse é um caminho, mas não é o ideal. O cenário ideal para melhorar a regressividade do imposto é a devolução (de dinheiro), independentemente do que as pessoas consomem”, explicou Vanessa ao jornal.

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Na avaliação da assessora, o modelo permite que o governo acompanhe se o dinheiro público é revertido em benefício social ou é embolsado pelas empresas. “Não tem como saber se, quando se dá uma isenção sobre o pão, ele ficou mais barato. Não tem como controlar. Nesse mecanismo da devolução, eu tenho”, argumenta.

Fonte: Uol

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Política Nacional

‘Não se assustem se alguém pedir o AI-5’ em reação a ‘quebradeira’ na rua, diz Paulo Guedes, que em seguida fala que AI-5 é ‘inconcebível’

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O ministro Paulo Guedes (Economia) disse a jornalistas nesta segunda-feira (25), em Washington (EUA), para não se assustarem caso alguém peça o AI-5 diante de “quebradeira” nas ruas. Em seguida, ele se corrigiu e disse que a democracia brasileira não admitiria um ato de repressão.

Ele reagiu irritado às perguntas de repórteres sobre manifestações populares em países vizinhos, como Equador, Chile e Bolívia, contra reformas econômicas e também quando foi questionado se tinha medo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que criticou a política econômica do governo.

“É irresponsável chamar alguém pra rua agora pra fazer quebradeira. Pra dizer que tem que tomar o poder. Se você acredita numa democracia, quem acredita numa democracia espera vencer e ser eleito. Não chama ninguém pra quebrar nada na rua. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo pra quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?”, disse Guedes.

Ao final da entrevista, após a declaração sobre o AI-5, Guedes se corrigiu e disse que seria inconcebível pensar num ato de repressão da ditadura militar.

“É inconcebível, a democracia brasileira jamais admitiria, mesmo que a esquerda pegue as armas, invada tudo, quebre e derrube à força o Palácio do Planalto, jamais apoiaria o AI-5, isso é inconcebível. Não aceitaria jamais isso.”

A menção ao AI-5 lembrou a recente fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), ao falar de uma possível “radicalização da esquerda”. “Vai chegar um momento em que a situação vai ser igual ao final dos anos 1960 no Brasil, quando sequestravam aeronaves, quando se sequestravam, executavam-se grandes autoridades, cônsules, embaixadores, execução de policiais, de militares. Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser via um novo AI-5”, afirmou Eduardo.

O Ato Institucional 5 foi assinado em 1968 e é considerado uma das principais medidas de repressão da ditadura. Entre as consequências dele estão o fechamento do Congresso Nacional, a retirada de direitos e garantias constitucionais, com a perseguição a jornalistas e a militantes contrários ao regime.

Fonte: G1

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