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Continua suspenso contrato entre Jangada e Ibrama para recuperação tributária

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Jangada
JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Continuam suspensos os efeitos do contrato firmado entre a Prefeitura de Jangada e o Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (Ibrama), cujo objeto é a contratação de assessoria jurídica para recuperação tributária (Contrato 28/2016). Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16/04), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que na decisão singular apontou “fortes e graves” indícios de irregularidade nos pagamentos feitos pela Prefeitura de Jangada à Oscip, que totalizam R$ 321.653,05.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna (Processo nº 98620/2019) proposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura de Jangada, sob a gestão do prefeito Ederzio de Jesus Mendes. O MPC pontuou diversas irregularidades na contratação, sendo a primeira o enquadramento inadequado à hipótese de dispensa de licitação, prevista no artigo 24, XIII da Lei 8.666/1993.

Na decisão, a conselheira observou que o município não comprovou a realização de análise da compatibilidade com instituições similares existentes no mercado, dos preços praticados no mercado (ou qualquer tipo de parâmetro aceitável), que tenha servido de base para a contratação do Ibrama. Afirmou ainda que da justificativa para a dispensa de licitação constavam apenas os motivos da contratação e o fato de o Ibrama ter apresentado o menor preço e possuir quadro de servidores altamente capacitados.

A conselheira ressaltou que Oscips, como o Ibrama, são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativas de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria, que é o instrumento correto de formalização do convênio entre as Oscips e a Administração Pública.

E que diante dos elementos trazidos pelo Ministério Público de Contas, na contratação do Ibrama pela Prefeitura de Jangada, além da não comprovação da correlação entre os fins da instituição contratada e o objeto contratado, não há relação com ‘serviço social’. “Constato, também, a princípio, que não se utilizou o instrumento adequado de “Termo de Parceria” para a concretização do vínculo de cooperação entre a OSCIP e o Poder Público, em flagrante desobediência ao artigo 9º da Lei 9.790/1999″, ressaltou a conselheira.

Na Representação, o MPC apontou diversas outras irregularidades, como falta de comprovação de nexo causal entre as atividades do Ibrama e o objeto contratado; falta de comprovação nas razões da justificativa quanto ao preço do objeto contratado; falta de idoneidade da empresa contratada; o objeto da contratação trata-se de assessoria jurídica para recuperação tributária, o que se configura como atividade ordinária, portanto a ser realizada por servidor aprovado em concurso público; além de indícios de que os pagamentos não estão sendo realizados a título de êxito (20% sobre os créditos recuperados).

Diante dos fatos apresentados pelo MPC, a conselheira também considerou, a princípio, ser desnecessária a contratação de terceiros para assessoria jurídica no intuito de recuperação de créditos de INSS, ou ainda redução de INSS da folha de pagamento de pessoal. Primeiro em razão de Jangada ser um município de pequeno porte, com população estimada de 8.366 habitantes. Segundo porque o número total de servidores da Prefeitura não ultrapassaria 300 pessoas, ou seja, com probabilidade reduzida da ocorrência de demandas judiciais ou administrativas em relação ao INSS e, por fim, a existência, no quadro de servidores da Prefeitura de Jangada, de procurador jurídico apto a realizar assessoria jurídica do município, desde 1º/3/2016.

Quanto à falta de idoneidade da Oscip, a conselheira destacou a existência de condenações do Ibrama, anteriores à assinatura do Contrato nº 28/2016, no âmbito de outros TCEs do país, como São Paulo, Rio Grande do Sul, e Minas Gerais, e até mesmo decisão plenária do TCE-MT, que homologou concessão de medida cautelar que suspendeu os efeitos de contrato firmado entre o Ibrama e a Prefeitura de Guiratinga (Acórdão 579/2018, Processo 26.939-5/2018), denotando suspeita de irregularidades na contratação. “Assim, tais evidências, impedem a conclusão da “inquestionável reputação ético-profissional” do Ibrama exigida pela lei”, pontuou a conselheira Jaqueline Jacobsen.

Ela ainda analisou a forma de pagamento à Oscip estabelecida no Contrato 28/2016, condicionada ao êxito dos créditos de INSS efetivamente recuperados em benefício do ente contratante, estipulado no percentual de 20% do crédito destacado. Independentemente de questionar a legalidade da Administração Pública celebrar contrato de risco com particular, a conselheira acolheu os argumentos do MPC sobre a suspeita de ocorrência de pagamentos indevidos. Isso em decorrência da inexistência de ações judiciais da Prefeitura Municipal de Jangada, em face do INSS, dentro do período contratual e aditivos, o que afastaria qualquer êxito na via judicial.

“Assim, diante da provável impossibilidade de receitas de INSS auferidas em ações judiciais exitosas, a perspectiva desvia-se, unicamente, para a via administrativa. Por outro lado, as informações do Aplic (em “Informes mensais/empenhos” – 2017 e 2018) que revelaram pagamentos realizados quase mensalmente e em valores continuamente aproximados, induz à desconfiança de que o montante, recebido pelo Ibrama, não obedeceu aos ditames da cláusula de êxito, visto à impossibilidade, na prática, dos valores serem quase coincidentes, por estarem subordinados à ocorrência de evento futuro e incerto, qual seja, o percebimento do benefício econômico almejado decorrente de créditos tributários”.

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Ampliação do orçamento estadual para saúde mental é destaque em encontro promovido pelo TCE

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Foto: Tony Ribeiro | TCE-MT
Foto: Tony Ribeiro | TCE-MT
A ampliação do financiamento do Governo do Estado para os serviços de saúde mental em Mato Grosso foi destaque na abertura do Encontro de Saúde Mental, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) nesta quinta-feira (19.09). O evento foi uma oportunidade para debater melhorias para a rede pública de saúde do Estado e dos Municípios.

Atualmente, está previsto o orçamento de R$ 87 milhões para saúde mental em até quatro anos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), sendo cerca de R$ 20 milhões para cada ano. Antes, o valor previsto para a área era de aproximadamente R$ 1,3 milhão por ano.

De acordo com o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo, o grande incremento no financiamento possibilita a ampliação e estruturação da rede de saúde mental em Mato Grosso.

“Existe uma perspectiva para 2025 de ampliação, justamente porque houve uma melhora significativa nos valores e no financiamento desse serviço, então a ampliação estrutural também precisa ser significativa. A saúde mental é um grande desafio, daí a importância dessa questão transversal, interdisciplinar, ser abordada por todos – executivo, legislativo e judiciário –, cada um dentro do seu papel”, disse o gestor, ao parabenizar a iniciativa do Tribunal.

O deputado estadual Carlos Avallone, que mediou junto ao Governo a ampliação do financiamento para a saúde mental em Mato Grosso, destacou a disposição da gestão estadual em fazer a ampliação do orçamento.

“Nós fizemos uma apresentação para o governador Mauro Mendes, depois de um ano de estudos, trabalhos, do que se precisava fazer. Depois da reunião, o governador falou: ‘aprovado’. Pode colocar R$ 80 milhões de emendas no PPA [Plano Plurianual], R$ 20 milhões por ano. Ninguém pôs uma dificuldade, foi uma coisa impressionante. Estamos preparados para essa união de esforços e nós já estamos executando, neste ano, os primeiros 20 milhões”, declarou.

O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE, o conselheiro Guilherme Maluf, também enfatizou a importância do orçamento para a execução de políticas públicas mais efetivas na área da saúde mental.

“Precisamos de orçamento, focar desde o orçamento municipal ao federal, não só o estadual. Tem que ser ressaltada essa iniciativa do Avallone e do governador Mauro Mendes, que entendeu a necessidade de termos esse investimento na Saúde Mental. Esse Tribunal vai acompanhar e monitorar todas as execuções de políticas públicas em todas as áreas e essa é uma área crítica”, avaliou.

Também participaram do evento a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, o promotor de justiça da 7ª Promotoria de Justiça Cível, Milton Mattos, além de demais representantes do Ministério Público, do Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) e da sociedade civil.

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Presidente do TCE-MT destaca relevância da programação do 2º Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas

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A construção de um controle externo mais ágil, moderno, eficiente e efetivo norteia a programação do 2º Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas. Realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o evento reunirá profissionais de todo o país no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá, entre 21 e 23 de junho. 

Além de palestras, haverá exposição de projetos de boas práticas identificados no Marco de Medição do Desempenho (MMD-TC) de 2022. Na ocasião, a Atricon também lançará o projeto de elaboração do Planejamento Estratégico para o ciclo 2024/2029, que será oficializado pelo presidente da Associação e conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola.   

O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, destaca o alto nível da programação. “Para nós, é motivo de alegria que essas propostas sejam expostas em Cuiabá, onde nasceu a iniciativa. Não à toa, já no primeiro dia, apresentaremos uma de nossas mais exitosas ferramentas: a mesa técnica, que tem ajudado a resolver questões complexas da administração pública”, pontuou. 

Vale reforçar que, ao longo dos dias 22 e na manhã do dia 23, serão realizadas cinco salas simultâneas com apresentação de 70 boas práticas levantadas pelo MDTC. No total, 92 projetos foram catalogados e serão amplamente divulgados em ações nacionais de comunicação da Atricon. Para inscrições e mais informações, basta clicar aqui e acessar o hotsite do evento.   

O Laboratório  

Iniciativa do TCE-MT em 2018, o Laboratório de Boas Práticas foi incorporado pela Atricon às agendas nacionais e tem por intuito ampliar o conhecimento e networking sobre tendências, técnicas, tecnologias e soluções voltadas à construção de tribunais de contas cada vez mais modernos e efetivos.   

O evento será realizado com o apoio da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas do Brasil (Abracon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) e terá como público-alvo membros e servidores dos Tribunais de Contas, especialmente lideranças de controle externo.  

Plano de Ação Nacional   

O 2º Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas englobará ainda outras quatro grandes agendas. No dia 21, às 9h, será realizado o I Ciclo de Debates do MMD-TC, que reunirá secretários-gerais e lideranças de controle externo com o objetivo de identificar oportunidades de progresso nos tribunais de contas e propor um Plano de Ação Nacional em prol do aprimoramento do Sistema de Controle Externo.   

Também no dia 21, mas às 14h30, será realizada uma reunião da direção da Atricon para deliberação sobre o Plano de Ação, que no dia 22, às 9h, será apresentado em reunião do CNPTC e, às 15h, em reunião da Abracon.

Clique aqui e saiba mais.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT

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Semana do Meio Ambiente do TCE-MT amplia debate sobre preservação e desenvolvimento sustentável

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Educação ambiental, distribuição de mudas nativas e feira de artesanato com foco na reciclagem e reaproveitamento fizeram parte da programação que abriu a 11ª Semana do Meio Ambiente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), nesta terça-feira (6).  

Desenvolvida pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (CPMAS), em parceria com a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, por meio do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho (NQVT), a ação amplia o debate sobre a cultura de preservação e sobre o desenvolvimento sustentável.  

Foi o que explicou o presidente da CPMAS, conselheiro Sérgio Ricardo, ao chamar a atenção para o caráter educativo da iniciativa. “A preservação deve ser uma responsabilidade de todo mundo, porque diz respeito à qualidade de vida para todos. Temos que pensar em como será o nosso amanhã”, disse. 

O conselheiro também falou sobre a ampliação do debate e da importância do engajamento de diferentes atores. “Hoje reunimos aqui agentes públicos e políticos que podem fazer a diferença. Mas este não é um trabalho só do poder público, a população também deve fazer sua parte.” 

Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no dia 5 de junho.  

É uma oportunidade de chamar a atenção para o compromisso que cada cidadão tem nos outros 364 dias do ano. Este evento mostra o compromisso do Tribunal não apenas em conferir as contas dos órgãos públicos, mas de induzir às boas práticas em toda a sociedade”, avaliou a secretária de estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.  

No mesmo sentido se pronunciou o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000. “O Tribunal de Contas sai na frente ao tratar de um tema extremamente importante. Quando se fala em cuidados com o meio ambiente, também está se falando em qualidade de vida e saúde.”  

No Edifício Marechal Rondon, houve atividades de educação ambiental, promovidas pelo Batalhão de Polícia Militar e Proteção Ambiental (BPMPA), observação e interação com animais do bioma amazônico e do Pantanal, além de distribuição de mudas nativas e frutíferas e de publicações da Comissão.  

O 2° sargento Rodrigues, do BPMPA, destacou a importância da conscientização. “Nosso objetivo é conseguir conscientizar cada criança e adultos que não é preciso matar nenhuma serpente ou qualquer outro animal. Esperamos que esse encontro seja um multiplicador e que as pessoas levem essa ideia para outros lugares.” 

A programação incluiu ainda feira de artesanatos com material de reaproveitamento, dicas de produção de alimentos com sobras, de compostagem e de como montar horta em espaço reduzido, exposição de discos de vinil, de vitrola e de livros antigos, troca de sacola retornável por material reciclado, feira orgânica, dentre outros. 

“Por meio do design, mostramos que o lixo pode ser transformado. Além disso, este é um espaço para mostrarmos o nosso trabalho, que é feito principalmente com de reaproveitamento”, explicou a expositora Jussara Sartori, que coordena o Clube “A”, dedicado ao artesanato. 

As atividades têm por intuito disseminar o conceito dos 5 Rs da sustentabilidade: Reduzir, reutilizar, reciclar, respeitar e responsabilizar.  Na ocasião, também foram coletadas mensagens para a Cápsula do Tempo 2050, lançada durante o II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade.

Também participaram do evento os conselheiros Valter Albano, Antônio Joaquim e Waldir Teis, e o procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT – MT

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