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Continua suspenso contrato entre Jangada e Ibrama para recuperação tributária

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Jangada
JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Continuam suspensos os efeitos do contrato firmado entre a Prefeitura de Jangada e o Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (Ibrama), cujo objeto é a contratação de assessoria jurídica para recuperação tributária (Contrato 28/2016). Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16/04), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que na decisão singular apontou “fortes e graves” indícios de irregularidade nos pagamentos feitos pela Prefeitura de Jangada à Oscip, que totalizam R$ 321.653,05.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna (Processo nº 98620/2019) proposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura de Jangada, sob a gestão do prefeito Ederzio de Jesus Mendes. O MPC pontuou diversas irregularidades na contratação, sendo a primeira o enquadramento inadequado à hipótese de dispensa de licitação, prevista no artigo 24, XIII da Lei 8.666/1993.

Na decisão, a conselheira observou que o município não comprovou a realização de análise da compatibilidade com instituições similares existentes no mercado, dos preços praticados no mercado (ou qualquer tipo de parâmetro aceitável), que tenha servido de base para a contratação do Ibrama. Afirmou ainda que da justificativa para a dispensa de licitação constavam apenas os motivos da contratação e o fato de o Ibrama ter apresentado o menor preço e possuir quadro de servidores altamente capacitados.

A conselheira ressaltou que Oscips, como o Ibrama, são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativas de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria, que é o instrumento correto de formalização do convênio entre as Oscips e a Administração Pública.

E que diante dos elementos trazidos pelo Ministério Público de Contas, na contratação do Ibrama pela Prefeitura de Jangada, além da não comprovação da correlação entre os fins da instituição contratada e o objeto contratado, não há relação com ‘serviço social’. “Constato, também, a princípio, que não se utilizou o instrumento adequado de “Termo de Parceria” para a concretização do vínculo de cooperação entre a OSCIP e o Poder Público, em flagrante desobediência ao artigo 9º da Lei 9.790/1999″, ressaltou a conselheira.

Na Representação, o MPC apontou diversas outras irregularidades, como falta de comprovação de nexo causal entre as atividades do Ibrama e o objeto contratado; falta de comprovação nas razões da justificativa quanto ao preço do objeto contratado; falta de idoneidade da empresa contratada; o objeto da contratação trata-se de assessoria jurídica para recuperação tributária, o que se configura como atividade ordinária, portanto a ser realizada por servidor aprovado em concurso público; além de indícios de que os pagamentos não estão sendo realizados a título de êxito (20% sobre os créditos recuperados).

Diante dos fatos apresentados pelo MPC, a conselheira também considerou, a princípio, ser desnecessária a contratação de terceiros para assessoria jurídica no intuito de recuperação de créditos de INSS, ou ainda redução de INSS da folha de pagamento de pessoal. Primeiro em razão de Jangada ser um município de pequeno porte, com população estimada de 8.366 habitantes. Segundo porque o número total de servidores da Prefeitura não ultrapassaria 300 pessoas, ou seja, com probabilidade reduzida da ocorrência de demandas judiciais ou administrativas em relação ao INSS e, por fim, a existência, no quadro de servidores da Prefeitura de Jangada, de procurador jurídico apto a realizar assessoria jurídica do município, desde 1º/3/2016.

Quanto à falta de idoneidade da Oscip, a conselheira destacou a existência de condenações do Ibrama, anteriores à assinatura do Contrato nº 28/2016, no âmbito de outros TCEs do país, como São Paulo, Rio Grande do Sul, e Minas Gerais, e até mesmo decisão plenária do TCE-MT, que homologou concessão de medida cautelar que suspendeu os efeitos de contrato firmado entre o Ibrama e a Prefeitura de Guiratinga (Acórdão 579/2018, Processo 26.939-5/2018), denotando suspeita de irregularidades na contratação. “Assim, tais evidências, impedem a conclusão da “inquestionável reputação ético-profissional” do Ibrama exigida pela lei”, pontuou a conselheira Jaqueline Jacobsen.

Ela ainda analisou a forma de pagamento à Oscip estabelecida no Contrato 28/2016, condicionada ao êxito dos créditos de INSS efetivamente recuperados em benefício do ente contratante, estipulado no percentual de 20% do crédito destacado. Independentemente de questionar a legalidade da Administração Pública celebrar contrato de risco com particular, a conselheira acolheu os argumentos do MPC sobre a suspeita de ocorrência de pagamentos indevidos. Isso em decorrência da inexistência de ações judiciais da Prefeitura Municipal de Jangada, em face do INSS, dentro do período contratual e aditivos, o que afastaria qualquer êxito na via judicial.

“Assim, diante da provável impossibilidade de receitas de INSS auferidas em ações judiciais exitosas, a perspectiva desvia-se, unicamente, para a via administrativa. Por outro lado, as informações do Aplic (em “Informes mensais/empenhos” – 2017 e 2018) que revelaram pagamentos realizados quase mensalmente e em valores continuamente aproximados, induz à desconfiança de que o montante, recebido pelo Ibrama, não obedeceu aos ditames da cláusula de êxito, visto à impossibilidade, na prática, dos valores serem quase coincidentes, por estarem subordinados à ocorrência de evento futuro e incerto, qual seja, o percebimento do benefício econômico almejado decorrente de créditos tributários”.

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Comitê Ambiental do TCE-MT orienta prefeitura na busca de adequação da gestão de resíduos sólidos

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

A ação do Comitê Temático Ambiental do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) diante da gestão de resíduos sólidos no estado começa a mostrar resultados. Na manhã desta segunda-feira (15), o prefeito de Colniza, a 1100 km de Cuiabá, apresentou à Corte de Contas a proposta de adequação da destinação do lixo no município, o primeiro a procurar a instituição para tratar sobre o tema. 

Em abril, o presidente do Comitê, conselheiro Sérgio Ricardo, solicitou informações acerca das políticas de gestão de resíduos sólidos dos 141 municípios do estado e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT).  “Muitos já responderam, mas o primeiro prefeito que vem pessoalmente até aqui é o de Colniza. A cidade tem projeção de crescimento e demonstra preocupação ao nos procurar.”

Sérgio Ricardo chamou a atenção para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal 12.305/2010 e atualizada pela Federal 14.026/2020. Todos os prazos estabelecidos pela Legislação referentes a implantação de aterros sanitários em substituição aos lixões, já estão vencidos. “O que temos hoje no estado é lixo a céu aberto, produzindo chorume, poluindo os lençóis freáticos e os nossos rios”, diz.

O conselheiro destacou ainda para o marco regulatório nacional, que estabelece como cada município deve lidar com o lixo. “Então o Tribunal de Contas está muito atento a isso e vai cobrar de cada prefeitura, porque quem ganha com essas adequações é a sociedade. Todo gestor precisa ter uma política ambiental para o seu município”, avaliou. 

Com relação à proposta apresentada, o prefeito de Colniza, Milton Amorim, pontuou os benefícios da contratação de uma cooperativa, uma vez que é inviável para o município transportar o lixo produzido para o aterro sanitário, já que o mais próximo está localizado em Campo Novo dos Parecis, a cerca de 700 km da cidade.“Assim vamos poder reciclar até 80% desse lixo. De 30 toneladas diárias, vamos reduzir para 2.400 toneladas.” 

Para isso, a Prefeitura trabalha para montar um consórcio junto a outras seis prefeituras, o que, além de economia, representará benefícios ambientais e sociais. Neste contexto, Amorim destaca que procurou a Corte de Contas para evitar que falhas possam comprometer o trâmite. 

“A cooperativa vai gerar emprego e renda para o município e para as pessoas que dependem do lixão para sobreviver. Elas vão ter trabalho e salário digno. Por isso procuramos o TCE, para que possamos pegar um caminho dentro da lei, com tudo certinho. Então viemos aqui hoje para receber essa orientação do conselheiro e para tenhamos sucesso lá na frente”, concluiu.

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Fonte: TCE MT

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Interage TCE 22 será nesta quarta-feira (17) com 26 municípios relatados pelo conselheiro Guilherme Maluf

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza nesta quarta-feira (17), às 8h30, mais uma edição do Interage TCE 22. Na oportunidade, gestores de 26 municípios relatados pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf se reúnem no auditório da Escola Superior de Contas com o objetivo de reduzir a ocorrência de irregularidades e trazer mais eficiência à administração pública municipal, principal foco da gestão do presidente José Carlos Novelli.

Esta edição do Interage TCE 22 reúne os municípios de Água Boa, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Nazaré, Paranatinga, Pedra Preta, Poxoréu, Primavera do Leste, Querência, Ribeirão Cascalheira, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro.

Representantes de unidades do TCE-MT, que possuem um canal direto com a administração pública municipal, também estarão à disposição dos agentes públicos para compartilhar informações e apresentar produtos do órgão de controle externo que visam auxiliar na condução da gestão.

Serão compartilhadas informações do Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico dos Municípios (GPE), executado pela Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação (Seplan) e que é voltado à capacitação e treinamento dos gestores, com foco na qualidade administração pública. Também vão ser apresentados, os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (STI), Ouvidoria-geral, Escola Superior de Contas, Núcleo de Certificação e Controle de Sanções, Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura (Secex Obras), Secretaria de Comunicação Social e Assessoria Parlamentar (Aspar) do TCE-MT.

Realizado em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o Interage TCE 22 está sendo promovido de forma segmentada com cada conselheiro e os respectivos gestores dos municípios por ele relatados.

Clique aqui e acesse o hotsite do Interage TCE 22.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT apresenta em Congresso a aplicação de algoritmos para redução de gastos com energia

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) destacará a aplicação de algoritmos de otimização para determinação do montante de demanda contratada de energia durante o XIII Congresso Brasileiro de Planejamento Energético. O evento acontece de forma híbrida entre os dias 24 e 26 de agosto.  

Sob a orientação do presidente José Carlos Novelli, a equipe de apoio do Sistema de Gestão de Energia (SGE) do TCE-MT seguiu em busca de oportunidades de melhoria, e identificou que a instituição tem condições de reduzir os custos com as faturas de energia elétrica apenas efetuando a adequação de contratos de Demanda Contratada junto à concessionária local.  

A redução, de acordo com o projeto que será apresentado no Congresso, não oferece custos e prevê queda de 2,134%. Sendo assim, a estimativa de economia é de aproximadamente R$ 31.191,46 ao ano, sem qualquer outra alteração no âmbito organizacional ou de infraestrutura.  

Além disso, outras ações corretivas foram sugeridas a partir da análise das faturas de energia elétrica do Tribunal de Contas. O trabalho é fruto de parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).  

Vale destacar que, desde que o TCE-MT iniciou o processo de certificação da ABNT ISO 50001 em 2013, uma série de ações foi realizada buscando a eficiência energética das instalações elétricas. Ao longo destes nove anos, diversos avanços foram alcançados, divulgados e documentados.  

Isso porque os processos de certificação da ABNT ISO seguem o modelo de gestão de melhoria contínua. Ou seja, a cada processo de recertificação, a renovação torna-se mais difícil, haja vista que o custo-benefício de implementação das melhorias residuais tornam-se inviáveis e quase que impraticáveis após os processos iniciais de mudanças. 

Durante o encontro, o engenheiro eletricista e servidor da Corte de Contas, Walter Aguiar, vai explicar a metodologia utilizada pela equipe e abordar pontos como o histórico de demanda contratada e medida pelo órgão, definição de escopo e cenário de análise e tratamento dos dados para otimização.   

O evento 

A XIII edição do CBPE será realizada de 24 a 26 de agosto de 2022, no formato híbrido, com algumas atividades presenciais nos polos e por meio de plataforma digital contratada para a transmissão de todo o evento.

As Mesas Redondas serão realizadas em cinco (5) polos estaduais: Itajubá (MG), Brasília (DF), Campinas (SP), Tramandaí (RS) e Fortaleza (CE). O público poderá optar por assistir o evento totalmente de forma virtual ou participar da atividade que será realizada presencialmente em alguns polos.

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Fonte: TCE MT

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