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“Consumidor Turista” orienta sobre as relações de consumo

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Boletim da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aponta que, no primeiro trimestre de 2021, foram transportados 14.403.228 passageiros pagos no Brasil. O número é 47,3% menor que o registrado no mesmo período do ano anterior, consequência da pandemia da Covid-19. As restrições à circulação impostas pelos governos fez com que as pessoas revissem os planos de viagem, bem como que as companhias aéreas reduzissem o número de voos. Esse quadro desencadeou aumento no número de reclamações registradas na plataforma Consumidor.gov.br.

Diante desse cenário, o Centro de Apoio Operacional (CAO) Defesa do Consumidor do Ministério Público de Mato Grosso orienta os cidadãos mato-grossenses a se informarem sobre seus direitos e deveres. A publicação “Consumidor Turista”, lançada recentemente pelos ministérios do Turismo e da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Anac, pode auxiliar os viajantes. Com dicas e orientações sobre as relações de consumo, a primeira cartilha é voltada à aviação e aborda temas relacionados ao período anterior à viagem (acesse aqui). As outras duas, ainda sobre aviação, servirão para tirar dúvidas sobre o durante e o pós viagem.

Conforme os autores, as cartilhas contêm as principais informações de interesse do passageiro, como as cobranças diferenciadas de tarifas, os cuidados necessários nas viagens com crianças e adolescentes, acessibilidade e, também, o que fazer em caso de alteração no voo, incluindo, ainda, regras excepcionais diante da pandemia de Covid-19. No documento também estão listadas legislações sobre o tema, com indicação para os canais que irão detalhar questões relacionadas ao segmento.

Fonte: MP MT

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Curso Gestão de Riscos na Administração Pública começa segunda

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Começa na segunda-feira (25) o curso “Gestão de Riscos na Administração Pública”, oferecido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). As aulas ocorrerão durante toda a semana, exceto no dia 28 de outubro – Dia do Servidor Público, em razão do ponto facultativo. A capacitação será ao vivo e online, por meio da plataforma Zoom, das 8h às 12h.

Com carga horária total de 16 horas, divididas em quatro dias, o curso terá a participação de 30 servidores dos departamentos de Planejamento (Deplan), Controle Interno (CI), Gestão de Pessoas (DGP), Engenharia (Denge), Aquisição (DAQ) e Tecnologia da Informação (DTI).

O conteúdo programático inclui classificação de risco, gestão de riscos, modelos de referência, como gerenciar riscos, fixação de objetivos (onde se quer chegar), identificação de eventos (o que pode dar errado), avaliação de riscos (qual o tamanho do problema), resposta a riscos (decidindo o que fazer com os riscos); atividades de controle (como mitigar os riscos de maneira eficiente), e monitoramento (como se manter no caminho certo).

Fonte: MP MT

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Atuação na defesa do patrimônio público é apresentada em reunião

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De janeiro a setembro deste ano, as Promotorias de Justiça que atuam na Defesa do Patrimônio Público em Mato Grosso obtiveram quase R$ 2 milhões com a celebração de Acordos de Não Persecução Cível e Termos de Ajustamento de Conduta. Do total, 54% foram firmados em investigações que apuravam violação a princípios, 35% relacionados a dano ao erário e 11% tratavam de enriquecimento ilícito. Os dados foram apresentados nesta sexta-feira (22), durante a reunião que discutiu o Planejamento Estratégico Institucional com os promotores de Justiça dos polos de Tangará da Serra e Juína.

De acordo com a Procuradoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, nos últimos oito meses foram propostas 187 ações civis públicas, sendo 111 por violação a princípios, 68 por danos ao erário e oito por enriquecimento ilícito. No mesmo período foram instaurados 634 investigações.

Na defesa de probidade administrativa, o Planejamento Estratégico Institucional estabelece dois objetivos: garantir a eficiência e responsabilização dos atos de improbidade e lesão ao erário; e Prevenir danos a probidade administrativa e ao patrimônio público. Além desta área, na reunião realizada nesta sexta-feira os integrantes do Comitê de Gestão Estratégica também discutiram com os promotores de Justiça as metas e objetivos da cidadania, criança e adolescente, meio ambiente e criminal.

A coordenadora do Planejamento Estratégico, promotora de Justiça Hellen Ulliam Kuriki, enfatizou que o PEI foi revisado em 2019 e que a vigência das metas e objetivos estabelecidos abrange o período de 2020 a 2023. Ela destacou os avanços obtidos, principalmente no que se refere à cultura do planejamento, e alertou que os dois principais desafios são a implementação de melhorias para elaboração do diagnóstico social e interatividade.

O procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges Pereira, voltou a destacar a importância do planejamento e lembrou que são apenas dois objetivos estratégicos por área. Afirmou que as prioridades foram construídas coletivamente e que o cumprimento do PEI é uma determinação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: MP MT

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Réu é condenado a 18 anos e três meses de reclusão

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Denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por feminicídio praticado contra Celina Deusa do Nascimento, Willian Gonçalves da Silva, vulgo Railan, foi condenado nesta quarta-feira (20) a 18 anos e três meses de reclusão, no município de Alta Floresta. O réu terá ainda que pagar uma indenização no valor de R$ 55 mil aos familiares da vítima.

De acordo com o promotor de Justiça que atuou no Júri, Paulo José do Amaral Jarosiski, todas as qualificadoras apresentadas pelo MPMT em plenário foram acolhidas. Os jurados entenderam que o homicídio foi cometido por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).

Segundo a denúncia do MPMT, o crime foi cometido no dia 12 de março do ano passado, por volta das 20h, em via pública no bairro Bom Jesus, em Alta Floresta. A vítima foi atingida por oito golpes de faca. O réu foi preso em flagrante e não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Fonte: MP MT

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