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Conselheiro acolhe Representação contra empréstimo dolarizado e nega cautelar

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JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 431/MM/2019

O conselheiro interino do Tribunal de Contas, Moises Maciel, negou medida cautelar pleiteada em Representação de Natureza Externa proposta por alguns vereadores de Cuiabá. No pedido, os vereadores tentavam impedir que o prefeito Emanuel Pinheiro contraísse empréstimo de 115 milhões de dólares para a realização do “Programa 300 Anos”, que prevê uma série de obras de infraestrutura para a Capital. A autorização para o empréstimo bancário dolarizado foi dada pela Lei Municipal nº 6.334/2018.

No Julgamento Singular nº 431/MM/2019, disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (12/04), o conselheiro explica que a autorização do Legislativo, que está sendo questionada pelos vereadores, é apenas um dos requisitos para o início da formalização da contratação de natureza financeira externa, e que não significa que o crédito externo será aprovado.

As observações foram feitas em razão de resultados de uma pesquisa realizada pelo conselheiro, que podem, por si só, resultar na não realização do empréstimo. O primeiro deles se refere à capacidade de endividamento, ou seja, existem limites para contratação de operações de crédito para estados e municípios. Isso significa dizer que entes com baixa capacidade de pagamento podem deixar de obter garantias da União em operações de crédito.

Essa pode ser considerada, por exemplo, a situação de Cuiabá. Quanto à capacidade de pagamento da Capital, o conselheiro verificou, em consulta ao Cadastro de Pagamento (Capag), que o Município está classificado como “C”, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 501/2017, o que traduz que o ente municipal encontra-se com baixa capacidade de pagamento, em outros termos, em situação fiscal fraca, com risco de crédito relevante, conforme definido na Portaria/MF nº 306/2012. “O que deverá ser levado em consideração pelo órgão competente”, acrescentou.

Embora tenha indeferido neste primeiro momento a cautelar, o conselheiro acolheu a Representação e, na decisão, ainda destacou que, caso ocorra qualquer presunção de algum prejuízo ao erário municipal em razão de não ser concedida, de plano, a medida acautelatória postulada, nada impede que a tutela provisória de urgência possa ser adotada em outros momentos do processo.

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Comitê Ambiental do TCE-MT orienta prefeitura na busca de adequação da gestão de resíduos sólidos

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

A ação do Comitê Temático Ambiental do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) diante da gestão de resíduos sólidos no estado começa a mostrar resultados. Na manhã desta segunda-feira (15), o prefeito de Colniza, a 1100 km de Cuiabá, apresentou à Corte de Contas a proposta de adequação da destinação do lixo no município, o primeiro a procurar a instituição para tratar sobre o tema. 

Em abril, o presidente do Comitê, conselheiro Sérgio Ricardo, solicitou informações acerca das políticas de gestão de resíduos sólidos dos 141 municípios do estado e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT).  “Muitos já responderam, mas o primeiro prefeito que vem pessoalmente até aqui é o de Colniza. A cidade tem projeção de crescimento e demonstra preocupação ao nos procurar.”

Sérgio Ricardo chamou a atenção para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal 12.305/2010 e atualizada pela Federal 14.026/2020. Todos os prazos estabelecidos pela Legislação referentes a implantação de aterros sanitários em substituição aos lixões, já estão vencidos. “O que temos hoje no estado é lixo a céu aberto, produzindo chorume, poluindo os lençóis freáticos e os nossos rios”, diz.

O conselheiro destacou ainda para o marco regulatório nacional, que estabelece como cada município deve lidar com o lixo. “Então o Tribunal de Contas está muito atento a isso e vai cobrar de cada prefeitura, porque quem ganha com essas adequações é a sociedade. Todo gestor precisa ter uma política ambiental para o seu município”, avaliou. 

Com relação à proposta apresentada, o prefeito de Colniza, Milton Amorim, pontuou os benefícios da contratação de uma cooperativa, uma vez que é inviável para o município transportar o lixo produzido para o aterro sanitário, já que o mais próximo está localizado em Campo Novo dos Parecis, a cerca de 700 km da cidade.“Assim vamos poder reciclar até 80% desse lixo. De 30 toneladas diárias, vamos reduzir para 2.400 toneladas.” 

Para isso, a Prefeitura trabalha para montar um consórcio junto a outras seis prefeituras, o que, além de economia, representará benefícios ambientais e sociais. Neste contexto, Amorim destaca que procurou a Corte de Contas para evitar que falhas possam comprometer o trâmite. 

“A cooperativa vai gerar emprego e renda para o município e para as pessoas que dependem do lixão para sobreviver. Elas vão ter trabalho e salário digno. Por isso procuramos o TCE, para que possamos pegar um caminho dentro da lei, com tudo certinho. Então viemos aqui hoje para receber essa orientação do conselheiro e para tenhamos sucesso lá na frente”, concluiu.

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Fonte: TCE MT

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Interage TCE 22 será nesta quarta-feira (17) com 26 municípios relatados pelo conselheiro Guilherme Maluf

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza nesta quarta-feira (17), às 8h30, mais uma edição do Interage TCE 22. Na oportunidade, gestores de 26 municípios relatados pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf se reúnem no auditório da Escola Superior de Contas com o objetivo de reduzir a ocorrência de irregularidades e trazer mais eficiência à administração pública municipal, principal foco da gestão do presidente José Carlos Novelli.

Esta edição do Interage TCE 22 reúne os municípios de Água Boa, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Nazaré, Paranatinga, Pedra Preta, Poxoréu, Primavera do Leste, Querência, Ribeirão Cascalheira, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro.

Representantes de unidades do TCE-MT, que possuem um canal direto com a administração pública municipal, também estarão à disposição dos agentes públicos para compartilhar informações e apresentar produtos do órgão de controle externo que visam auxiliar na condução da gestão.

Serão compartilhadas informações do Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico dos Municípios (GPE), executado pela Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação (Seplan) e que é voltado à capacitação e treinamento dos gestores, com foco na qualidade administração pública. Também vão ser apresentados, os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (STI), Ouvidoria-geral, Escola Superior de Contas, Núcleo de Certificação e Controle de Sanções, Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura (Secex Obras), Secretaria de Comunicação Social e Assessoria Parlamentar (Aspar) do TCE-MT.

Realizado em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o Interage TCE 22 está sendo promovido de forma segmentada com cada conselheiro e os respectivos gestores dos municípios por ele relatados.

Clique aqui e acesse o hotsite do Interage TCE 22.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT apresenta em Congresso a aplicação de algoritmos para redução de gastos com energia

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) destacará a aplicação de algoritmos de otimização para determinação do montante de demanda contratada de energia durante o XIII Congresso Brasileiro de Planejamento Energético. O evento acontece de forma híbrida entre os dias 24 e 26 de agosto.  

Sob a orientação do presidente José Carlos Novelli, a equipe de apoio do Sistema de Gestão de Energia (SGE) do TCE-MT seguiu em busca de oportunidades de melhoria, e identificou que a instituição tem condições de reduzir os custos com as faturas de energia elétrica apenas efetuando a adequação de contratos de Demanda Contratada junto à concessionária local.  

A redução, de acordo com o projeto que será apresentado no Congresso, não oferece custos e prevê queda de 2,134%. Sendo assim, a estimativa de economia é de aproximadamente R$ 31.191,46 ao ano, sem qualquer outra alteração no âmbito organizacional ou de infraestrutura.  

Além disso, outras ações corretivas foram sugeridas a partir da análise das faturas de energia elétrica do Tribunal de Contas. O trabalho é fruto de parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).  

Vale destacar que, desde que o TCE-MT iniciou o processo de certificação da ABNT ISO 50001 em 2013, uma série de ações foi realizada buscando a eficiência energética das instalações elétricas. Ao longo destes nove anos, diversos avanços foram alcançados, divulgados e documentados.  

Isso porque os processos de certificação da ABNT ISO seguem o modelo de gestão de melhoria contínua. Ou seja, a cada processo de recertificação, a renovação torna-se mais difícil, haja vista que o custo-benefício de implementação das melhorias residuais tornam-se inviáveis e quase que impraticáveis após os processos iniciais de mudanças. 

Durante o encontro, o engenheiro eletricista e servidor da Corte de Contas, Walter Aguiar, vai explicar a metodologia utilizada pela equipe e abordar pontos como o histórico de demanda contratada e medida pelo órgão, definição de escopo e cenário de análise e tratamento dos dados para otimização.   

O evento 

A XIII edição do CBPE será realizada de 24 a 26 de agosto de 2022, no formato híbrido, com algumas atividades presenciais nos polos e por meio de plataforma digital contratada para a transmissão de todo o evento.

As Mesas Redondas serão realizadas em cinco (5) polos estaduais: Itajubá (MG), Brasília (DF), Campinas (SP), Tramandaí (RS) e Fortaleza (CE). O público poderá optar por assistir o evento totalmente de forma virtual ou participar da atividade que será realizada presencialmente em alguns polos.

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Fonte: TCE MT

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