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Congresso promulga reforma da Previdência; veja as principais mudanças

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Política Nacional

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (12) a reforma da Previdência, autorizando a publicação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, apresentada pelo governo em fevereiro, e instituindo, dentre outras coisas, a idade mínima para aposentadoria no Brasil. A expectativa é que as mudanças economizem cerca de R$ 800 bilhões em dez anos.

 

reforma da Previdência , alterada durante os pouco mais de oito meses de tramitação, teve suas principais propostas aprovadas pelo Legislativo. A emenda constitucional fixa idade mínima de aposentadoria de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres.

Outra mudança importante é o cálculo do benefício, que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores, como acontece hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.

Com a promulgação da reforma, as novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março do ano que vem. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. O cálculo pode ser feito por meio de uma  calculadora de contribuição disponível na página da Previdência Social na internet.

Os trabalhadores do setor privado que já estão no mercado terão cinco opções de transição e os servidores, duas. As regras de transição podem durar até 14 anos, sendo o período variável, e, na prática, diminuem o impacto das mudanças para quem já está na ativa. Quem está próximo da aposentadoria tem regras mais acessíveis. Conheça aqui as regras de transição para cada categoria .

Outra mudança significativa trazida pela reforma da Previdência é a redução da pensão por morte em 40% quando o único dependente é o cônjuge. A acumulação de pensão com aposentadoria também é restringida. Porém, as mudanças poderiam ser ainda mais duras, já que o Senado eliminou a possibilidade de a pensão ser menor que um salário mínimo e manteve as regras atuais para pagamento do abono salarial.

A proposta original do governo limitava o pagamento do PIS e do Pasep a quem recebe até um salário mínimo, enquanto hoje o benefício é assegurado a quem recebe até dois salários mínimos. A Câmara chegou a aumentar o valor original (R$ 998), em um meio-termo entre a atual regra e a proposta de mudança do governo, mas o texto aprovado pelo Senado assegurou a manutenção das regras atuais (abono pago a quem ganha até R$ 1.996).

 

Apesar da promulgação, a reforma da Previdência ainda pode sofrer alterações, já que uma PEC parelela tramita no Senado e deve incluir estados e municípios nas novas regras. A proposta já foi aprovada em primeiro turno na Casa e pode ser votada em segundo turno no plenário ainda nesta terça-feira.

Fonte: Economia – iG 

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Política Nacional

Bolsonaro exonera Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal

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O presidente Jair Bolsonaro oficializou nesta sexta-feira a demissão do diretor-geral da Polícia Federal Maurício Valeixo, nome de confiança do ministro Sergio Moro para o cargo. A possibilidade de sua demissão gerou uma crise ontem entre Bolsonaro e Moro, que ameaçou deixar o cargo caso Valeixo fosse exonerado.

O ministro não foi avisado por Bolsonaro que a demissão de Valeixo seria efetivada e, segundo interlocutores, avalia pedir demissão diante do cenário.

O decreto da saída de Valeixo não foi formalmente assinado por Moro, apesar de seu nome constar no decreto. Isso indica que a discordância entre os dois se ampliou e agravou a crise política iniciada nesta quinta.

Fontes do ministério apontam que Moro pode efetivamente pedir demissão após a exoneração de seu aliado.

Nome de confiança do ministro, Valeixo comandou a Superintendência da PF no Paraná durante a Operação Lava-Jato e foi indicado por Moro para comandar a corporação assim que assumiu o ministério da Justiça.

Sua permanência, entretanto, acabou sendo alvo de atritos com Bolsonaro, que em meados do ano passado tentou impor a indicação de um nome para a Superintendência da PF do Rio. A corporação reagiu à interferência externa e, diante do impasse, Bolsonaro ameaçou demitir Valeixo na ocasião.

Após os desgastes, Valeixo negociava uma saída pacífica do cargo para meados de junho, mas a antecipação da demissão surpreendeu aliados. Agora, o presidente queria indicar um nome de sua confiança ao comando da PF, mas Moro se posicionou contrariamente e tenta controlar a sucessão na corporação para blindá-la de influência política.

Apesar da demissão, não consta no Diário Oficial a indicação de um substituto para Valeixo. Há ao menos três nomes atualmente cotados para o cargo.

Um dos nomes do agrado do presidente Bolsonaro é o delegado Anderson Torres, atual secretário de Segurança Pública do governo do DF, enfrenta total oposição de Sergio Moro. Desde o fim do ano passado, Torres tem se articulado politicamente para suceder Valeixo, o que atraiu a ira do atual ministro da Justiça.

Fontes da cúpula da PF avaliam que a indicação de Torres seria um aceno de Bolsonaro para políticos do centrão, que são alvos de investigações na Lava-Jato. Um dos padrinhos do delegado é o governador do DF Ibaneis Rocha, do MDB, que esteve com Bolsonaro Palácio do Planalto anteontem para uma reunião sobre coronavírus e levou Torres para o encontro. Seu nome sofre resistência dentro da PF, após o malsucedido movimento para derrubar Valeixo no fim do ano.

Um dos nomes que tem a confiança de Moro para o cargo é do atual diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Fabiano Bordignon, que também é visto com bons olhos dentro da PF. Também paranaense, Bordignon era chefe da delegacia da PF em Foz do Iguaçu (PR) antes de ser levado por Moro para dirigir o Depen, no início de sua gestão como ministro da Justiça.

Outro nome cotado para comandar a PF é o atual diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, que tem a confiança do presidente e também tem bom trânsito com seus filhos e com a ala militar do governo. Ramagem foi chefe da equipe de segurança do então candidato à presidência Jair Bolsonaro em 2018. Com a convivência, caiu no gosto do recém-eleito presidente e foi chamado para dirigir a Abin. Fontes da PF apontam que Moro também mantém uma boa relação com Ramagem.

Fonte: EXAME

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Política Nacional

Bolsonaro recua e indica sanção a fundo eleitoral de R$2 bilhões

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presidente Jair Bolsonaro indicou nesta quinta-feira (2) que a nova tendência é sancionar uma proposta aprovada pelo Congresso que estabeleceu um valor de R$ 2 bilhões para o fundo eleitoral no ano de 2020, em um recuo em relação a declarações anteriores de que poderia vetar a medida.

Segundo o presidente, o fundo eleitoral é previsto em lei, e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) enviou ofício à Receita Federal com a estimativa do valor a ser repassado este ano, de R$ 2 bilhões.

Bolsonaro destacou que a sanção é “uma obediência à lei”, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade previsto na Constituição. Questionado então se iria sancionar, o presidente respondeu, em rápida entrevista na porta do Palácio da Alvorada: “A conclusão é de vocês. Tenho que preparar a opinião pública. Caso contrário, vocês (imprensa) me massacram, arrebentam comigo”.

O presidente também afirmou que já foi publicada a medida provisória que fixou o valor do salário mínimo para este ano em R$ 1.039, e destacou que o valor em 2020 foi acima do que seria caso a política de reajuste do mínimo da época dos governos petistas ainda estivesse em vigor.

Perguntado se todo ano será editado uma medida provisória ou haverá uma política do salário mínimo do seu governo, o presidente afirmou que o assunto teria de ser analisado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

 

Fonte: R7

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Política Nacional

Não informar comercialização de dados pessoais gera dano moral, diz STJ

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Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, as informações sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econômico no mercado de consumo “e, por isso, o banco de dados constitui serviço de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste”.

Segundo a ministra, a gestão do banco de dados impõe a estrita observância das respectivas normas de regência.

“Dentre as exigências da lei, destaca-se o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, consoante determina o § 2º do artigo 43 do CDC”, disse.

Para a ministra, embora o novo texto da Lei 12.414/2011 se mostre menos rigoroso no que diz respeito ao cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre o seu cadastro — já que a redação originária exigia autorização prévia mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada —, o legislador não desincumbiu o gestor de proceder à efetiva comunicação.

“Isso porque, tanto sob a enfoque do registro de informações negativas como também para o registro de informações positivas, tem o consumidor o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas”, pontuou.

De acordo com a relatora, o fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados.

“Na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais”, defendeu.

Clique aqui para ler o voto da ministra

 

Fonte: Direito News

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