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Política Nacional

Congresso promulga reforma da Previdência; veja as principais mudanças

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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (12) a reforma da Previdência, autorizando a publicação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, apresentada pelo governo em fevereiro, e instituindo, dentre outras coisas, a idade mínima para aposentadoria no Brasil. A expectativa é que as mudanças economizem cerca de R$ 800 bilhões em dez anos.

 

reforma da Previdência , alterada durante os pouco mais de oito meses de tramitação, teve suas principais propostas aprovadas pelo Legislativo. A emenda constitucional fixa idade mínima de aposentadoria de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres.

Outra mudança importante é o cálculo do benefício, que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores, como acontece hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.

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Com a promulgação da reforma, as novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março do ano que vem. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. O cálculo pode ser feito por meio de uma  calculadora de contribuição disponível na página da Previdência Social na internet.

Os trabalhadores do setor privado que já estão no mercado terão cinco opções de transição e os servidores, duas. As regras de transição podem durar até 14 anos, sendo o período variável, e, na prática, diminuem o impacto das mudanças para quem já está na ativa. Quem está próximo da aposentadoria tem regras mais acessíveis. Conheça aqui as regras de transição para cada categoria .

Outra mudança significativa trazida pela reforma da Previdência é a redução da pensão por morte em 40% quando o único dependente é o cônjuge. A acumulação de pensão com aposentadoria também é restringida. Porém, as mudanças poderiam ser ainda mais duras, já que o Senado eliminou a possibilidade de a pensão ser menor que um salário mínimo e manteve as regras atuais para pagamento do abono salarial.

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A proposta original do governo limitava o pagamento do PIS e do Pasep a quem recebe até um salário mínimo, enquanto hoje o benefício é assegurado a quem recebe até dois salários mínimos. A Câmara chegou a aumentar o valor original (R$ 998), em um meio-termo entre a atual regra e a proposta de mudança do governo, mas o texto aprovado pelo Senado assegurou a manutenção das regras atuais (abono pago a quem ganha até R$ 1.996).

 

Apesar da promulgação, a reforma da Previdência ainda pode sofrer alterações, já que uma PEC parelela tramita no Senado e deve incluir estados e municípios nas novas regras. A proposta já foi aprovada em primeiro turno na Casa e pode ser votada em segundo turno no plenário ainda nesta terça-feira.

Fonte: Economia – iG 

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Política Nacional

Câmara aprova pacote anticrime, mas rejeita propostas de Moro

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ACâmara Federal aprovou esta noite (quarta-feira, 4) o texto-base do projeto de lei do pacote anticrime por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções.

O texto aprovado é o um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) a partir das propostas originais elaboradas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância – dois dos principais pontos do pacote anticrime de Sergio Moro.

Do pacote anticrime apresentado por Moro, alguns pontos foram rejeitados pelo grupo de trabalho da Câmara, como, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.

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Fonte: Caldeirão Político

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Política Nacional

Governo pretende acabar com desoneração da cesta básica

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O governo do presidente Jair Bolsonaro pretende acabar com a desoneração da cesta básica e substituir o benefício de forma direta, em dinheiro, a famílias mais pobres. A informação foi dada por Vanessa Rahal Canado, assessora especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao jornal O Globo. Segundo ela, a medida faz parte da primeira etapa da reforma tributária, que deve ser enviada ao Congresso ainda em 2019.

Desde 2004, produtos como feijão, arroz, pão, leite e queijos são isentos da cobrança do PIS/Cofins. Desde então, decretos ampliaram os alimentos beneficiados que, de acordo com o jornal, na avaliação de funcionários do ministério, são consumidos por famílias mais ricas. Atualmente, o governo deixa de arrecadar R$ 18 bilhões por ano com a desoneração da cesta básica. Pela proposta a ser enviada ao Congresso, nenhum item receberá a isenção e famílias de baixa renda receberão o dinheiro de volta.

Pelo novo sistema, o consumidor geraria créditos no cartão do Bolsa Família ao comprar produtos sobre os quais incidem os impostos e o valor seria devolvido, de acordo com a faixa de renda. A ideia é que beneficiários do programa tenham uma restituição de 100%. “Desonerar parcialmente a cesta básica é um movimento que, depois de um tempo, volta ao status quo. Mesmo que você enxugue, daqui a um tempo muitas coisas ‘básicas’ surgem e aumentam essa conta. Esse é um caminho, mas não é o ideal. O cenário ideal para melhorar a regressividade do imposto é a devolução (de dinheiro), independentemente do que as pessoas consomem”, explicou Vanessa ao jornal.

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Na avaliação da assessora, o modelo permite que o governo acompanhe se o dinheiro público é revertido em benefício social ou é embolsado pelas empresas. “Não tem como saber se, quando se dá uma isenção sobre o pão, ele ficou mais barato. Não tem como controlar. Nesse mecanismo da devolução, eu tenho”, argumenta.

Fonte: Uol

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Política Nacional

‘Não se assustem se alguém pedir o AI-5’ em reação a ‘quebradeira’ na rua, diz Paulo Guedes, que em seguida fala que AI-5 é ‘inconcebível’

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O ministro Paulo Guedes (Economia) disse a jornalistas nesta segunda-feira (25), em Washington (EUA), para não se assustarem caso alguém peça o AI-5 diante de “quebradeira” nas ruas. Em seguida, ele se corrigiu e disse que a democracia brasileira não admitiria um ato de repressão.

Ele reagiu irritado às perguntas de repórteres sobre manifestações populares em países vizinhos, como Equador, Chile e Bolívia, contra reformas econômicas e também quando foi questionado se tinha medo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que criticou a política econômica do governo.

“É irresponsável chamar alguém pra rua agora pra fazer quebradeira. Pra dizer que tem que tomar o poder. Se você acredita numa democracia, quem acredita numa democracia espera vencer e ser eleito. Não chama ninguém pra quebrar nada na rua. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo pra quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?”, disse Guedes.

Ao final da entrevista, após a declaração sobre o AI-5, Guedes se corrigiu e disse que seria inconcebível pensar num ato de repressão da ditadura militar.

“É inconcebível, a democracia brasileira jamais admitiria, mesmo que a esquerda pegue as armas, invada tudo, quebre e derrube à força o Palácio do Planalto, jamais apoiaria o AI-5, isso é inconcebível. Não aceitaria jamais isso.”

A menção ao AI-5 lembrou a recente fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), ao falar de uma possível “radicalização da esquerda”. “Vai chegar um momento em que a situação vai ser igual ao final dos anos 1960 no Brasil, quando sequestravam aeronaves, quando se sequestravam, executavam-se grandes autoridades, cônsules, embaixadores, execução de policiais, de militares. Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser via um novo AI-5”, afirmou Eduardo.

O Ato Institucional 5 foi assinado em 1968 e é considerado uma das principais medidas de repressão da ditadura. Entre as consequências dele estão o fechamento do Congresso Nacional, a retirada de direitos e garantias constitucionais, com a perseguição a jornalistas e a militantes contrários ao regime.

Fonte: G1

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