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Política Nacional

Compartilhamento de dados de pacientes por planos de saúde divide opiniões

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Representantes de planos de saúde defenderam a permissão de compartilhamento de dados pessoais para a “adequada prestação” do serviço de saúde suplementar. Segundo entidades de pesquisa sobre uso de dados, porém, o compartilhamento desses dados pode encarecer ou mesmo inviabilizar planos de saúde para alguns usuários.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Comissão Mista sobre a MP 869/18, para dispor sobre a Proteção de Dados Pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Superintendente Jurídica da CNSEG, Glauce Karine
Glauce Carvalhal: partilha de dados facilita formulação de políticas públicas

Eles participaram hoje (17) do último debate sobre a Medida Provisória 869/18, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na próxima terça-feira (23), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) deve apresentar seu relatório.

A MP alterou a Lei Geral de Proteção de dados (13.709/18). O texto anterior só permitia o compartilhamento de dados de saúde com concordância do paciente.

A representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (Cnseg), Glauce Carvalhal, defendeu a partilha de informações para profissionais conversarem sobre um diagnóstico de paciente, para o governo ter mais subsídios para elaborar um programa de controle de epidemia ou de promoção de saúde. “É preciso viabilizar a prestação dos serviços de saúde e de apoio à saúde. Eu evito e combato fraudes quando faço compartilhamento”, argumentou.

O representante da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica, Fabio Cunha, apoiou o compartilhamento para redução de custo tanto para a iniciativa privada quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, com dados unificados e compartilhados, serão evitados reexames e garantida maior eficácia no atendimento hospitalar.

Na opinião do deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), o compartilhamento poderá fazer com que haja mais gente nos planos de saúde e, assim, reduza-se o custo para o usuário. “Esse debate de querer mostrar que, em tese, o grande beneficiário serão as empresas pode ser uma avaliação equivocada”, disse o parlamentar.

Contrários
Por outro lado, a presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, Raquel Saraiva, afirmou que a mudança na legislação vai na contramão da lógica de proteção de dados. “O mercado minimiza custo e maximiza lucro. As práticas correntes são de ‘perfilamento’ e encarecimento dos planos”, declarou. Conforme Saraiva, as informações compartilhadas poderão favorecer o detalhamento de perfis e o consequente aumento do preço cobrado ao usuário.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Comissão Mista sobre a MP 869/18, para dispor sobre a Proteção de Dados Pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Presidente do IP. Rec., Raquel Lima Saraiva
Já para Raquel Saraiva, as informações compartilhadas podem levar ao aumento do preço cobrado do usuário

O diretor-presidente do Centro de Pesquisa Independente em Direito eTecnologia, Dennys Antonialli, comentou que a mudança viabiliza o uso de dados de saúde sem balizamento ou regras. Ele apontou que a compra de remédios, internações em hospitais, exames em laboratórios ou mesmo aplicativos e equipamentos como relógios para medir pulsação ou gravar outras informações pessoais poderiam ser disponibilizados para planos de saúde.

Para o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), o compartilhamento de dados vai permitir que o convênio seja precificado por inteligência artificial. “Vai ficar mais caro porque não haverá mais compartilhamento de risco, e o próprio sistema não se sustenta”, reclamou.

Benefício para paciente
Por sua vez, o representante da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Ronaldo Lemos, defendeu o compartilhamento de dados desde que seja para o benefício dos pacientes. “Essa salvaguarda impede que o plano precifique de forma adversa ao que o usuário quer”, destacou. O não compartilhamento por si só, para Lemos, pode significar um atraso no cuidado ao paciente.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

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Política Nacional

Bolsonaro admite possibilidade de fraudes no INSS durante seu governo e apoia CPI

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reconheceu, nesta quarta-feira (14/5), que é possível que o esquema de fraudes no INSS tenha começado ainda durante a sua gestão (2019–2022). Apesar de destacar que o escândalo “explodiu no governo Lula”, ele declarou apoio à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os descontos indevidos em aposentadorias e pensões, que já somam um prejuízo estimado de R$ 6,3 bilhões.

“É possível [que tenha acontecido no meu governo], e vai ser investigado. Se, por ventura, alguém do meu governo fez algo de errado, que pague. E ponto final”, afirmou Bolsonaro em entrevista ao portal UOL.

O ex-presidente também ponderou que é difícil alcançar um cenário de corrupção zero.

“Você pode até buscar, mas é como o zero absoluto, não tem como chegar lá. Tem que investigar. Agora, explodiu no governo do Lula. Explodiu”, completou.

O escândalo veio à tona com a operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em abril. A investigação revelou um esquema que envolvia descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas, praticados por entidades associativas com base em acordos de cooperação técnica com o INSS. Os fatos investigados abrangem o período entre 2019 e 2024, ou seja, iniciaram no governo Bolsonaro e se estenderam até o atual governo Lula.

A oposição no Congresso, com apoio de aliados de Bolsonaro, protocolou na segunda-feira (12/5) o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar o caso. O requerimento conta com assinaturas de 36 senadores e 223 deputados federais. A proposta visa investigar não apenas o esquema, mas também as falhas de fiscalização que permitiram a continuidade da fraude por anos.

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Medeiros defende modernização das leis de transporte e critica filas de caminhões: “Não é excesso, é falta de estrutura”

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Durante reunião da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), realizada em Rio Verde (GO), o deputado federal José Medeiros (PL-MT) destacou a urgência de atualizar o marco legal do transporte de cargas no Brasil, com foco especial no escoamento da produção agrícola.

O encontro reuniu representantes das principais transportadoras do país e tratou de temas como a precariedade da infraestrutura de armazenamento e a burocracia que ainda atrasa o setor logístico.

Medeiros criticou a falta de estrutura nos pontos de carga e descarga de grãos, que, segundo ele, obriga motoristas a permanecerem dias ou até semanas aguardando atendimento. “Quando vemos filas quilométricas de caminhões, isso não é sinal de produção demais, mas sim de estrutura de menos. Muitos motoristas ficam longe da família por causa da ineficiência do sistema. Esse é o custo do Brasil que precisamos corrigir”, afirmou.

O parlamentar também defendeu mudanças legislativas que tragam mais clareza e segurança jurídica para o setor. “Nosso objetivo é desburocratizar, tornar o ambiente mais justo e eficiente para quem transporta as riquezas do Brasil”, disse.

Outro ponto abordado foi a antiga disputa entre os diferentes modais logísticos. Para Medeiros, essa rivalidade está ultrapassada. “Hoje é consenso que caminhões, trens e navios se complementam. Toda carga que vai para o trem ou porto passou antes pelo caminhão. Essa guerra de modais já ficou para trás”, declarou.

A reunião contou ainda com a presença dos parlamentares Edinho Bez (MDB-SC), Marco Rogério (PL-RO) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que reforçaram o compromisso conjunto em buscar soluções estruturais para os gargalos da logística nacional.

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Deputado critica MJ por rejeitar classificação de facções como terroristas

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O vice-líder da oposição na Câmara Federal, deputado federal Coronel Assis (União-MT) avalia que o Governo Lula pratica “negacionismo criminal” ao discordar da classificação de facções criminosas brasileiras como terroristas. A declaração é referente ao pedido feito ao Governo Brasileiro pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Em discurso no plenário da Câmara, nesta quarta-feira (7), o parlamentar afirmou que “quem poupa o lobo, sacrifica o cordeiro”, ao problematizar sobre o fato de técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), comandado pelo ministro Ricardo Lewandowiski, terem dito a emissários do Governo Donald Trump que discordam da classificação de organizações como Comando e Vermelho e PCC como terroristas.

 

“São cerca de 88 facções distribuídas em todo o território nacional, onde elas, nas suas atividades criminosas, promovem controle de território, financiamento de guerras entre civis e o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, onde elas disputam território na ponta do fuzil, na bala, no estanho, no aço. Negar que esse povo se trata de organizações terroristas é realmente um grande absurdo e um grande negacionismo criminal”, asseverou o parlamentar em seu discurso.

 

Apesar do posicionamento do MJSP, a comitiva dos EUA recebeu um dossiê elaborado pelas Secretarias de Segurança Pública do Rio de Janeiro e de São Paulo, que relacionam o modo de atuação do PCC e do CV ao terrorismo.

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