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Como funciona o consignado para o Auxílio Brasil; saiba os cuidados

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As famílias que fazem parte do Auxílio Brasil poderão usar o valor recebido para contratar crédito consignado. A lei nº 14.431, que permite a operação, foi publicada nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial da União.

 

A medida também amplia a margem de empréstimo para até 40% do rendimento aos empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e aos segurados da Previdência Social.

A modalidade é concedida a quem tem salário, aposentadoria ou benefício creditados em conta-corrente. Pelo fato de o valor ser descontado diretamente da folha de pagamento ou da aposentadoria do cliente, trata-se de uma opção de empréstimo fácil e que tem uma das menores taxas do mercado.

 

A taxa-limite passou em dezembro de 2021 a 2,14% ao mês para o empréstimo pessoal consignado e a 3,06% ao mês para o cartão de crédito.

 

“A iniciativa dá acesso a empréstimos bancários a uma população que, em geral, não tinha essa possibilidade. Em agosto, são 20,19 milhões de famílias beneficiadas pelo programa de transferência de renda”, afirma o Ministério da Cidadania, em nota.

 

Segundo a pasta, a medida permite que os beneficiários do Auxílio Brasil possam solicitar o consignado de até 40% do valor do repasse permanente de R$ 400. Desta forma, o cidadão poderá ter até R$ 160 neste modelo de empréstimo. A partir deste mês, até dezembro, o valor do Auxílio Brasil passará de R$ 400 para R$ 600.

 

Benefício de Prestação Continuada

As pessoas que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) podem contratar o microcrédito consignado desde março, quando foi editada a medida provisória nº 1.106, que deu origem à nova lei. Os beneficiários do BPC poderão comprometer até 40% dos valores recebidos mensalmente, sendo 35% para empréstimos e financiamentos, por exemplo, e 5% para pagamento de cartão de crédito consignado ou saque pelo cartão.

 

O BPC transfere um salário mínimo (R$ 1.212) às pessoas com deficiência e aos idosos em vulnerabilidade social. O crédito consignado, portanto, pode chegar a R$ 484,80.

 

“A possibilidade de ter crédito bancário consignado era restrita a servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e assalariados do setor privado. Em geral, os empréstimos neste modelo têm juros mais baixos, pois o risco de inadimplência é menor, já que o valor da prestação é descontado diretamente na fonte pagadora”, afirma o ministério.

 

No caso dos programas de transferência de renda, os valores retidos pelo Ministério da Cidadania na folha de pagamento serão repassados à instituição financeira que concedeu o empréstimo ao beneficiário.

 

Veja como funciona o consignado

• O empréstimo consignado é descontado automaticamente das parcelas em folha de pagamento ou benefício.

 

• Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais.

 

• De acordo com o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”.

 

• A ampliação da margem para até 40% vale também para militares da ativa e da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; para servidores públicos federais inativos; para empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e para pensionistas servidores e militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios.

 

Riscos

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) alerta sobre os riscos de fraudes ou assédio. Segundo a entidade, não existe nenhum tipo de empréstimo em que a pessoa tenha que fazer qualquer tipo de pagamento antecipado, seja de impostos, de preenchimento de cadastro ou de supostos adiantamentos de parcelas.

 

“Em todas as operações de crédito regulares, o cliente recebe o dinheiro e não tem que pagar nada para obter o empréstimo. Desconfie de sites na internet que ofereçam crédito com condições vantajosas. Sempre pesquise e verifique se a instituição é autorizada pelo Banco Central a oferecer empréstimos”, orienta.

 

O diretor executivo de sustentabilidade, cidadania financeira, relações com o consumidor e autorregulação da Febraban, Amaury Oliva, afirma que, em primeiro lugar, a parcela precisa caber no bolso do consumidor e não pode comprometer o pagamento de outras contas.

 

“É muito importante conferir as regras com o banco antes de assinar o contrato, e nunca aceitar propostas pelo telefone, sem ler antes o que está contratando. O consumidor também não deve contratar empréstimos em nome de terceiros, sob o risco de acabar se enrolando e ter de pagar a dívida até o fim. Em algumas modalidades, como no consignado, os prazos costumam ser longos, de até 120 meses”, esclarece o diretor.

 

Confira a seguir as dicas para a contratação de empréstimos da Febraban

• Os bancos nunca ligam para o cliente pedindo senha, número do cartão ou outras informações sigilosas.

 

• Não existe nenhum empréstimo em que a pessoa precise fazer qualquer tipo de pagamento antecipado, seja de impostos como o IOF, taxas falsas de cadastros ou antecipação de parcela.

 

• Caso receba uma proposta aparentemente vantajosa e atrativa, o consumidor deve desligar a ligação, pegar o número de telefone que está no cartão do banco e ligar de outro telefone para tirar dúvidas e entender melhor a história.

 

• Deve, ainda, pedir que enviem a proposta por escrito para ver se ela confere com as promessas verbais.

 

• Na portabilidade de crédito, a liquidação da operação em aberto ocorre entre as instituições financeiras sem qualquer desembolso por parte do consumidor.

 

• Ao receber o pedido de portabilidade, a instituição financeira originadora (detentora do contrato original) pode procurar o consumidor para confirmar se o pedido realmente partiu dele. Pode, até, oferecer condições mais vantajosas para que o consumidor mantenha seu contrato, mas é obrigada a acatar a sua vontade.

 

• Se desconfiar da oferta, o consumidor pode sempre procurar os canais da instituição financeira para confirmar se quem fez a oferta presta serviço ao banco.

 

• Em caso de devolução de crédito consignado por arrependimento ou contratação não solicitada, é importante que o consumidor procure os canais de relacionamento do banco e nunca faça depósitos em contas de terceiros.

 

• Ao desconfiar de irregularidades, o consumidor deve contatar o SAC do banco e registrar a sua reclamação.

 

• Caso não fique satisfeito com a resposta, pode recorrer à ouvidoria ou registrar a reclamação na plataforma consumidor.gov.br.

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Mendes vai à posse de Moraes; Lula e Bolsonaro também participam

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O governador Mauro Mendes (União) vai para Brasília no fim da tarde de terça-feira (16) para acompanhar a cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O evento está previsto para começar às 19h.

 

A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do governador.

 

Mendes foi um dos 20 gestores estaduais convidados pelo próprio ministro.

 

Também deverão comparecer o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Lula (PT), que polarizam a disputa nacional este ano.

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Gabriel Monteiro: Defesa entrega recurso contra cassação do mandato

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A assessoria do vereador Gabriel Monteiro (PL)  divulgou nota informando que entregou no fim da tarde desta segunda-feira (dia 15) recurso contra a decisão do Conselho de Ética, que na última quinta-feira (13) aprovou por unanimidade (sete votos a zero) parecer do relator Chico Alencar (PSOL) que propõe a perda de mandato do político. No entendimento da defesa, o Conselho teria desrespeitado a Constituição e outras regras jurídicas.

O documento que detalha os argumentos da defesa será publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da Câmara do Rio. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça vai se reunir para analisar o documento. Caso entenda que o procedimento do Conselho de Ética seguiu os ritos legais, o processo chegará ao plenário na quinta-feira. Gabriel perderia o mandato caso 34 dos 51 vereadores (dois terços da casa) concordem com o relatório do Conselho de Ética.

A nota identifica seis pontos que pesariam a favor de Gabriel. Ente os itens elencados, a defesa entende que todos os fatos envolvendo o vereador foram esclarecidas, inclusive seu relacionamento com uma adolescente de 15 anos. E que entre as pessoas que prestaram depoimento do Conselho de Ética estão pessoas ligadas a chamada ”Máfia dos Reboques”’.

Confira a nota na integra:

”Após a suspensão do sigilo dos depoimentos prestados no Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores, e divulgação de imagens na imprensa, a defesa do vereador Gabriel Monteiro afirma que apresentou , nesta segunda-feira (15/08), recurso para apontar o que, no seu entender, desrespeitou a Constituição e a legislação infraconstitucional durante a instrução do processo, a saber: vício de iniciativa, que causa a confusão entre relatoria e acusação; provas produzidas em desacordo com a ordem determinada pela Resolução 1133/09, que rege os processos disciplinares da Câmara; ilicitude das provas carreadas, vez que foram furtadas da residência do vereador (fato este afirmado pelas testemunhas que depuseram no Conselho); e reuniões com autoridades, como membros do Ministério Público e delegados de polícia, sem qualquer formalização.

Em que pesem as acusações veiculadas na grande imprensa, cabe ressaltar que:

1 – As alegações quanto à gravação de ato sexual com uma menor foram devidamente esclarecidas por depoimento prestado em sede policial pela menor e sua responsável, que afirmaram que a mesma suprimiu sua idade real, informando ao parlamentar que tinha, à época, dezoito anos de idade.

2 – Conforme publicado na edição 150 do Diário da Câmara do Município (DCM – Edição Extra), o relator propôs a retirada da acusação de assédio moral e sexual contra assessores de seu parecer final, sendo seguido por unanimidade pelos membros do Conselho. Desta forma, a acusação de assédio moral e sexual não pesa mais contra o parlamentar.

3 – As afirmações da ex-assessora Luisa Caroline são fantasiosas e foram todas desmentidas nas oitivas realizadas durante o processo. A senhora Luisa Caroline faz parte de um conluio entre ex-funcionários do vereador e pessoas ligadas à máfia do reboque, que ofereceram quantia vultosa para que o parlamentar não divulgasse denúncias de crimes ocorridos dentro dos pátios da administração da empresa, o que provocou, inclusive, o encerramento de contrato da mesma com a Prefeitura.

4 – As ações ocorridas no vídeo da Lapa, onde um dos seguranças age para repelir injusta agressão, também foram devidamente esclarecidas em depoimentos. Mesmo diante da dificuldade de ter como única prova um vídeo manipulado com interesse de prejudicar o parlamentar, juntado nos autos do processo disciplinar, ficou evidente pelas testemunhas que o vereador não se encontrava no local no momento dos fatos.

5 – Em relação ao vídeo onde o vereador aparece com uma criança em um shopping, a responsável pela menor esclareceu, de forma evidente, os fatos a ele atribuídos, afirmando que a menor jamais fora exposta a qualquer constrangimento ou situação vexatória, e que a criança nutre carinho pelo parlamentar, que auxiliou ela e sua família em um momento de grave crise financeira. 6 – Por fim, quanto à criança que aparece em um vídeo no salão de beleza, a mera suposição de que o parlamentar haveria, de qualquer maneira, tido lascívia pela menor é infundada, isso porque, conforme demonstrado durante a instrução, o vídeo permaneceu no ar por, pelo menos, 5 meses sem qualquer estranheza por parte das pessoas que assistiram. Pontua-se ainda que o vídeo foi gravado em um salão de beleza onde se encontrava, além de seus usuários, a mãe da menor, sendo certo que perceberiam qualquer ação incomum por parte do parlamentar.”

 

Fonte: IG Política

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Veja quem recebe o benefício social do Governo Federal nesta segunda-feira

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A Caixa Econômica Federal paga hoje (15) a parcela de agosto do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. Essa é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de agosto antecipou o pagamento da parcela de agosto para o período de 9 a 22 deste mês.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 5. Com valor de R$ 110 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 110 em agosto. Esse aumento vigorará até dezembro.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

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