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Política Nacional

Comissão pode votar PEC do Orçamento Impositivo nesta terça

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comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19) pode votar o parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), nesta terça-feira (4). A proposta determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no mês passado. 

O parecer de Gaguim ainda não foi divulgado.

Entenda a proposta
Atualmente, os gastos do Orçamento já são obrigatórios para emendas individuais de parlamentares (50% delas devem ser direcionadas a projetos ligados à saúde). A novidade é que emendas feitas pelas bancadas estaduais, que são maiores, também seriam impositivas.

A PEC, de autoria do Senado, abrandou a obrigação prevista na versão aprovada anteriormente pela Câmara, que era de 1% das receitas correntes líquidas da União, e passou a ser de 0,8% no primeiro ano, contando com o cumprimento de restos a pagar, ou seja, emendas de anos anteriores, para fechar essa conta.

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Como as propostas de emenda à Constituição só podem virar realidade se o texto aprovado na Câmara e no Senado for igual, o texto dos senadores passou a tramitar como uma nova proposta.

O colegiado, que é presidido pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA), reúne-se às 14h30. O local ainda não foi definido.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

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Política Nacional

Cuiabá será palco de debate sobre proposta da Reforma Tributária

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A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) irá realizar na manhã desta segunda (18) e terça-feira (19) um Encontro Municipalista de todo o estado. Será debatido o Novo Pacto Federativo e Reforma Tributária, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que está em tramitação na Câmara Federal.

O encontro será na sede da instituição, em Cuiabá, onde prefeitos de todo o estado poderão tirar dúvidas sobre a PEC que visa simplificar o sistema tributário nacional por meio da unificação de tributos.

O deputado Baleia Rossi, autor da PEC estará presente apresentando a proposta  de sua autoria. O presidente da AMM falou sobre o evento “Vamos defender a manutenção da autonomia municipal, o aumento da participação dos municípios no bolo tributário nacional, além da melhoria na arrecadação própria das prefeituras”, ponderou Neurilan Fraga.

A programação terá apresentação sobre a Reforma Tributária sob a ótica do municipalismo. Outros temas estarão em pauta, como projetos municipalistas em tramitação no Congresso Nacional, financiamento da saúde, entre outros assuntos.

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Política Nacional

Congresso promulga reforma da Previdência; veja as principais mudanças

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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (12) a reforma da Previdência, autorizando a publicação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, apresentada pelo governo em fevereiro, e instituindo, dentre outras coisas, a idade mínima para aposentadoria no Brasil. A expectativa é que as mudanças economizem cerca de R$ 800 bilhões em dez anos.

 

reforma da Previdência , alterada durante os pouco mais de oito meses de tramitação, teve suas principais propostas aprovadas pelo Legislativo. A emenda constitucional fixa idade mínima de aposentadoria de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres.

Outra mudança importante é o cálculo do benefício, que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores, como acontece hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.

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Com a promulgação da reforma, as novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março do ano que vem. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. O cálculo pode ser feito por meio de uma  calculadora de contribuição disponível na página da Previdência Social na internet.

Os trabalhadores do setor privado que já estão no mercado terão cinco opções de transição e os servidores, duas. As regras de transição podem durar até 14 anos, sendo o período variável, e, na prática, diminuem o impacto das mudanças para quem já está na ativa. Quem está próximo da aposentadoria tem regras mais acessíveis. Conheça aqui as regras de transição para cada categoria .

Outra mudança significativa trazida pela reforma da Previdência é a redução da pensão por morte em 40% quando o único dependente é o cônjuge. A acumulação de pensão com aposentadoria também é restringida. Porém, as mudanças poderiam ser ainda mais duras, já que o Senado eliminou a possibilidade de a pensão ser menor que um salário mínimo e manteve as regras atuais para pagamento do abono salarial.

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A proposta original do governo limitava o pagamento do PIS e do Pasep a quem recebe até um salário mínimo, enquanto hoje o benefício é assegurado a quem recebe até dois salários mínimos. A Câmara chegou a aumentar o valor original (R$ 998), em um meio-termo entre a atual regra e a proposta de mudança do governo, mas o texto aprovado pelo Senado assegurou a manutenção das regras atuais (abono pago a quem ganha até R$ 1.996).

 

Apesar da promulgação, a reforma da Previdência ainda pode sofrer alterações, já que uma PEC parelela tramita no Senado e deve incluir estados e municípios nas novas regras. A proposta já foi aprovada em primeiro turno na Casa e pode ser votada em segundo turno no plenário ainda nesta terça-feira.

Fonte: Economia – iG 

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Política Nacional

Lula deixa prisão no PR após decisão do STF

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O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, aceitou nesta sexta-feira (8) o pedido da defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva e o autorizou a deixar a prisão

Condenado em duas instâncias no caso do triplex, Lula ficou 1 ano e 7 meses preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) de Curitiba. Agora, ele terá o direito de recorrer em liberdade e só vai voltar a cumprir a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias após o trânsito em julgado.

Os advogados pediram a soltura do petista depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a prisão após condenação em segunda instância.

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