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Política Nacional

CDR vai debater implantação de Centros de Desenvolvimento Regionais

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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) irá realizar, nesta quarta-feira (17), a partir das 9h, a primeira reunião de trabalho para sistematizar a avaliação dos Centros de Desenvolvimento Regionais. Os centros fizeram parte de um projeto em conjunto, desenvolvido pelo Ministério da Educação, o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes).

Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que apresentou o requerimento para avaliação dessa política pública pela CDR em 2019, sua intenção é analisar o andamento da proposta, que criou os centros através da parceria entre o Ministério da Educação e a Câmara dos Deputados. Segundo o requerimento de Izalci, desde 2017 foram criados quatro centros desse tipo: em Campina Grande (PB), Itapeva (SP), Bagé (RS) e no Distrito Federal e seu entorno. Também já havia sido lançada uma experiência-piloto no Triângulo Mineiro, parte do projeto, que prevê até 1,5 mil desses centros espalhados pelo país.

Segundo o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) que relatou o estudo realizado pelo Cedes da Câmara em 2017, a intenção era que as universidades públicas apresentariam propostas de desenvolvimento sustentável voltados às regiões geo-econômicas em que fossem situadas.

— Cada campus ficaria responsável por dois, três ou quatro municípios. E veria quais são as potencialidades para o desenvolvimento sustentável daquela região: as atividades econômicas, os setores produtivos e as vocações. E faria um plano de desenvolvimento de 20 anos para melhorar a produtividade e melhorar a qualificação profissional.

Deliberativa

Após a audiência pública, a CDR marcou uma reunião deliberativa, para votar cinco projetos e dois requerimentos. O programa Minha Casa Minha Vida é tema de dois dos itens da pauta: o pedido de realização de uma audiência pública sobre obras paralisadas do programa e o Projeto de Lei de Câmara 34/2018, que incluiu critérios econômicos, sociais e ambientais nos projetos habitacionais do programa, cujo relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), é favorável à proposta.

Já o debate, solicitado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), busca informações sobre obras paralisadas do Minha Casa, Minha Vida. Angelo Coronel sugere que o ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto e um representante da Caixa Econômica Federal sejam convidados pela CDR.

Outra audiência pública solicitada é sobre a proposta de privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG), do grupo Petrobrás, que cuida da rede de 4,5 mil quilômetros de gasodutos da empresa. Já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão da venda da TAS e o debate, solicitado pelo senador Jacques Wagner (PT-BA), visa dar divulgação à situação.

— De acordo com uma decisão cautelar emitida em 2018 pelo ministro Ricardo Lewandowski, também do STF, a Petrobrás está proibida de vender o controle acionário de subsidiárias sem licitação. A TAG é uma empresa extremamente rentável. A Petrobrás não gasta dinheiro com o transporte de gás, porque a TAG é uma subsidiária integral operada pela Transpetro — argumenta o senador pela Bahia.

Os senadores da comissão também vão analisar a criação de duas frentes parlamentares e tomar conhecimento de ofícios encaminhados à comissão pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

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Política Nacional

Para a maioria dos brasileiros Lula não deveria se candidatar a mais um mandato

Em um pleito de 2026 sem o presidente, Haddad é quem mais angaria apoio popular para ser o candidato do governo, afirma a pesquisa.

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Para a maioria dos brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não deve se candidatar a mais um mandato como presidente da República nas próximas eleições gerais, em 2026. É o que mostra a pesquisa Quaest divulgada nesta quinta-feira, 12, que aponta que 52% consideram que Lula não deveria concorrer, contra 45% que avaliam positivamente a participação do petista no pleito. Outros 3% não souberam responder.

A porcentagem dos que acham que o presidente não deveria tentar um novo mandato, entretanto, diminuiu em relação ao levantamento passado, quando 58% dos entrevistados tinham essa opinião, em outubro deste ano. Em julho, eram 53%.

Apesar disso, o petista venceria em todos os cenários testados com o nome dele contra adversários de direita, se as eleições fossem hoje.

Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), venceriam em cenários hipotéticos de segundo turno contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o ex-coach Pablo Marçal (PRTB) e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União).

Em um pleito de 2026 sem o presidente, Haddad é quem mais angaria apoio popular para ser o candidato do governo, afirma a pesquisa. Do lado oposto do espectro político, no caso de Bolsonaro não concorrer (está inelegível até 2030), sua esposa, Michelle Bolsonaro, é a sucessora “mais forte contra Lula”, com 21% de aclamação.

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Aprovado na Câmara Federal PL que obriga juiz a decretar prisão preventiva para crimes hediondos

A aprovação também estabelece que, além da prisão imediata após a audiência de custódia, o prazo para sua realização será ampliado de 24 para 72 horas.

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 2988/2024, de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT), que torna obrigatória a prisão preventiva após a audiência de custódia para crimes hediondos, como estupro, feminicídio e para reincidentes criminais. A proposta foi aprovada em conjunto com uma série de projetos contra o crime. O PL tem como objetivo fortalecer a legislação penal e garantir maior segurança para as vítimas de crimes graves.

O pacote aprovado inclui também os Projetos 714/2023, 991/2024 e 1328/2024, e visa combater com mais eficácia os crimes violentos, buscando impedir a tão criticada situação onde “a polícia prende e o judiciário solta”. Para Barbudo, a aprovação dessas medidas é um marco importante na luta contra a criminalidade e a violência, especialmente no que diz respeito aos crimes contra as mulheres.

“Acabou a farra da bandidagem, dos estupradores e dos assassinos de mulheres. Cometeu crime, vai preso na mesma hora!”, afirmou o deputado, enfatizando seu compromisso em promover mudanças que protejam as vítimas e imponham punições mais severas aos criminosos.

A aprovação também estabelece que, além da prisão imediata após a audiência de custódia, o prazo para sua realização será ampliado de 24 para 72 horas. Isso visa dar mais tempo para que o sistema judiciário analise com maior cuidado os casos de crimes graves, garantindo que os infratores não sejam liberados facilmente, o que poderia colocar as vítimas em risco.

A liberdade provisória, um instrumento jurídico que permite ao acusado aguardar julgamento em liberdade, com ou sem medidas cautelares, é um tema de debate constante. Em muitos casos, ela tem sido vista como uma falha do sistema judicial, permitindo que criminosos cometam delitos e, posteriormente, sejam soltos, colocando em risco a integridade das vítimas.

Desde o início de seu mandato, Nelson Barbudo tem se destacado na busca por penas mais duras para quem comete crimes violentos. A aprovação desse projeto é uma resposta direta às demandas da população por mais segurança e justiça, especialmente para as mulheres, que frequentemente enfrentam a impunidade e a violência de forma crescente.

A medida foi amplamente comemorada pelos parlamentares e por aqueles que buscam uma resposta mais eficiente do sistema judiciário diante de crimes hediondos. Agora, o projeto segue para análise no Senado.

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Deputada Gisela Simona vota a favor de castração química para pedófilos; PL é aprovado

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Nesta quinta-feira (12.12), a deputada Gisela Simona (União Brasil) – junto com os parlamentares que fazem parte da bancada de Mato Grosso, na Câmara Federal -, votaram a favor do PL 3976/2020 que determina a castração química de pessoas condenadas por pedofilia, desde que não tenham mais possibilidade de recursos judiciais (trânsito em julgado). A proposta foi aprovada por 267 votos a 85 e agora segue para o Senado.

O projeto igualmente apoia a criação de um cadastro na internet, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, com os dados e fotografia de quem for condenado por pedofilia. O texto original que dispõe sobre o cadastro altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para impedir que autores de crimes contra menores de idade voltem a cometer ações desta natureza. O PL que não continha o parágrafo sobre a castração foi proposta pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP) e inclusa de última hora, causando enorme polêmica no plenário. Chegando, antes de sua aprovação, a ser suspenso por alguns minutos na Câmara.

Para a parlamentar mato-grossense, a aprovação do projeto é um basta na tolerância à qualquer tipo de crime contra crianças e adolescentes no Brasil. ‘Uma grande vitória, sobretudo, para quem defende punição severa aos crimes sexuais”.

“Hoje foi aprovado, aqui na Câmara dos Deputados, projeto de lei 3976/2020 que, inicialmente, tratava-se da questão da criação do Cadastro de Pedófilos no Brasil com acréscimo de dispositivo que permite a exposição do agressor por meio de sua fotografia. Mas então foi oferecido uma emenda ao projeto, com uma penalidade mais severa para aqueles que cometem crimes contra crianças e adolescentes: a castração química. Um tema polêmico que depois de muita discussão foi aprovado por 267 voto. E faz-se necessário um importante registro que a castração química são aplicações de injeções que controlam o hormônio deste agressor, inibindo sua libido. Uma medida importante para o Brasil, ainda que a gente saiba que não é o suficiente para acabar com esse crime no país”.

Entenda

A votação faz parte de um pacote de medidas relacionadas à segurança pública. E a emenda do deputado Ricardo Salles prevê que a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas por lei. E será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.

E em caso de sanção pela presidência da República se torna dever do Estado adotar medidas para que a castração química, seja supervisionada por profissionais de saúde. Ela é amplamente utilizada em diversos países como instrumento adicional para reduzir os impulsos sexuais em indivíduos diagnosticados com transtornos de comportamento sexual.

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