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Política Nacional

CCJ retomará na terça-feira a análise da reforma da Previdência

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária
Integrantes da comissão apresentaram nove propostas alternativas ao texto do governo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a reunião iniciada nesta manhã e anunciou que na próxima terça-feira (23) será retomada a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.

Freitas seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta.

Entenda a tramitação da reforma da Previdência

Impasses
Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Mudanças
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

Veja os principais pontos da reforma da Previdência

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

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Política Nacional

Gisela Simona prestigia posse do advogado Ulisses Rabaneda; novo membro do CNJ

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A deputada federal Gisela Simona(União Brasil) participou nesta terça(11.02), da cerimônia de posse do advogado mato-grossense, Ulisses Rabaneda, como novo membro do Conselho Nacional de Justiça[CNJ]. Além de famoso criminalista, Rabaneda atuou como juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

“Como advogada e deputada é uma honra participar da posse deste brilhante criminalista, Ulisses Rabaneda, agora um membro importante do Conselho Nacional de Justiça, aqui, em Brasília. Com a responsabilidade de atuar com firmeza na função disciplinar que assume, após ter sido escolhido pelo voto dos 26 estados da Federação e do Distrito Federal”.

Para a deputada unista, o novo conselheiro leva para o CNJ seu conhecimento e sua longa experiência na advocacia, ‘o que auxiliará no aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro’.

Gisela ainda parabenizou todos os outros novos conselheiros, reconhecendo que o cargo que assumem é de grande relevância para contribuir com as pautas importantes do país.

“Todos que estão assumindo essa missão hoje são profissionais de notável saber jurídico e desejamos que tenham sabedoria para conduzir os trabalhos, promovendo o aperfeiçoamento da Justiça brasileira”.

Os novos membros do Conselho Nacional de Justiça serão responsáveis por exercer a função de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Em mensagem de boas-vindas aos conselheiros, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou os currículos e as trajetórias profissionais dos novos membros, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em sua fala, na posse, Ulisses Rabaneda selou seu compromisso de ‘honrar a confiança depositada e, assim, trabalhar para promover uma Justiça que sirva a toda a sociedade brasileira’.

“Registro meu compromisso inafastável de atuar no compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia, que não representam privilégios, mas instrumentos indispensáveis para que cidadãos tenham assegurado pleno acesso à justiça. Sem uma advocacia livre, independente e respeitada, não há estado democrático de direito”.

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Política Nacional

Brasil só vai dar centro quando a classe média voltar para as escolas públicas

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfatizou a necessidade de aumentar os investimentos na educação durante um evento realizado em Brasília. Ele ressaltou que a classe média deve retornar às escolas públicas, uma medida que, segundo ele, é fundamental para elevar a qualidade do ensino no Brasil. Lula garantiu que, caso seja reeleito, os recursos destinados à educação não serão escassos. Durante sua fala, Lula criticou a visão de certos economistas que apontam dificuldades para a construção de novas escolas e institutos federais. Ele lembrou que renomados pensadores brasileiros, como Marilena Chauí e Paulo Freire, tiveram suas formações em instituições públicas, reforçando a ideia de que uma educação de qualidade deve ser acessível a todos os cidadãos.

O presidente também se posicionou contra a percepção de que o salário de R$ 4.800 para professores é elevado. Ele criticou ex-administradores que governaram em benefício de apenas uma parte da população, o que, segundo ele, resultou em problemas financeiros para o país. Lula reafirmou seu compromisso em promover a recuperação da educação no Brasil. Lula finalizou sua fala destacando que a verdadeira transformação do país só será possível quando a classe média se engajar novamente nas escolas públicas. Ele acredita que essa mudança é essencial para garantir um futuro melhor e mais igualitário para todos os brasileiros.

 

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Presidente da Câmara defende cautela nas punições a envolvidos nos atos de 8/1

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes, não configuraram uma tentativa de golpe. Durante entrevista à rádio Arapuan FM, ele classificou o ocorrido como uma “agressão às instituições”, mas rejeitou a tese de que havia um plano articulado para derrubar o governo.

— Foi uma agressão inimaginável. Mas golpe tem que ter um líder, apoio de outras instituições, como as Forças Armadas. E não teve isso. Ali foram vândalos, baderneiros, que queriam demonstrar sua revolta — declarou Motta.

O parlamentar também criticou a rigidez das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pessoas que não participaram diretamente da depredação, citando o caso de uma senhora que, segundo ele, recebeu uma punição desproporcional.

— Não dá para penalizar quem apenas passou pela área, sem quebrar ou depredar nada, com penas exageradas. Temos de punir quem depredou, mas não exagerar nas penalidades contra quem não cometeu atos graves — disse.

Anistia e relação com Bolsonaro

Sobre a proposta de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, Motta admitiu que o tema gera tensão entre o Legislativo, o Executivo e o STF. Ele negou que pautar o projeto tenha sido uma condição imposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o apoio do PL à sua eleição à presidência da Câmara, mas revelou que Bolsonaro pediu que a matéria fosse debatida caso houvesse consenso entre os líderes partidários.

— Bolsonaro pediu: “Se houver acordo no colégio de líderes e ambiente na Casa, você não prejudique a pauta da anistia”. Por outro lado, o PT disse que a pauta “não pode andar”. Vamos sentir o ambiente na Casa e decidir com responsabilidade — afirmou.

Economia e equilíbrio fiscal

Hugo Motta também abordou a situação econômica do país, destacando que o Congresso não pretende aprovar projetos que aumentem a carga tributária. Segundo ele, a recuperação da economia depende da revisão dos gastos públicos.

— O governo precisa rever a qualidade do gasto, corrigir despesas. É isso que fará com que o Brasil supere este período de incerteza econômica — declarou.

Com desafios à frente, Motta terá de lidar com temas polêmicos, como a anistia aos condenados de 8 de janeiro, o equilíbrio fiscal e a articulação entre os poderes, em meio à pressão por estabilidade política.

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