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Política Nacional

CCJ retoma terça-feira análise do parecer da reforma da Previdência

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará nesta terça-feira (23) a análise do parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Pressionado por partidos da base governista, o parlamentar pode apresentar uma complementação ao parecer.

“O que estamos procurando trabalhar é a construção de um consenso, que permita discutir um texto final que atenda aos interesses da sociedade brasileira sem que haja uma desidratação no texto proposto pelo governo. Estamos estudando ainda. São 13 relatórios em apartado que foram feitos”, disse Freitas, após a sessão de quarta-feira (17) em que estava prevista a votação do parecer.

A previsão inicial era votar o relatório sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 na semana passada, mas sessões tumultuadas inviabilizaram a votação. Em uma delas, a proposta de reforma chegou a ser discutida por mais de 12 horas no colegiado.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que o Palácio do Planalto não faz o cálculo de quantos votos teria na comissão, mas garantiu que já reúne a quantidade mínima para o prosseguimento da proposta na Câmara. “Nós temos os votos necessários, temos 43 votos. A gente vai passar isso [na CCJ]”, disse. 

Na quarta-feira (17), o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou que o governo aceitou negociar a reforma da Previdência para facilitar a aprovação do texto na CCJ da Câmara. Ele deu a declaração após se reunir com deputados do PP, do PRB e do PSL.

“Tivemos uma primeira conversa com membros de vários partidos, que têm algumas restrições ao projeto como ele se encontra. Iniciamos um diálogo, mas não existe meio acordo. O acordo tem que ser feito por inteiro. Vamos continuar a conversar”, declarou o secretário.

Segundo Marinho, o governo e os líderes da base aliada pretendem fechar o acordo até esta segunda-feira (22), para votação no dia seguinte. “Se o acordo for celebrado até sexta-feira (19) ou segunda-feira (22), na terça-feira (23) a votação se dará sem obstrução e seguiremos para a comissão de mérito.”

Após a sessão da última quarta-feira, o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que o parecer do relator não estava pronto para ser votado na CCJ. “É um texto muito cruel com a maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será derrotado na CCJ”, afirmou Molon.

Tramitação

Neste momento, cabe ao colegiado apenas a análise sobre a admissibilidade do texto. Dessa forma, os parlamentares analisarão se a proposta não fere nenhum dispositivo da Constituição Federal. 

Caso seja aprovada, a medida segue para análise de uma comissão especial e terá o prazo de 40 sessões do plenário para aprovar um parecer. Somente nessa comissão poderão ser apresentadas emendas, ou seja, sugestões de alterações ao texto, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

Para ser aprovada na Câmara, a proposta precisa ter o apoio de 308 deputados em dois turnos de votação nominal.

Regras

Pela proposta do governo, a idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com no mínimo 20 anos de contribuição. A idade mínima subirá a partir de 2024 e, a cada quatro anos, considerando a expectativa de vida do brasileiro. Atualmente, a legislação estabelece os mesmos 65 anos para homens e 60 para mulheres, com o mínimo de contribuição de 15 anos. 

A proposta também prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, que hoje pode ser concedida após 35 anos para homens e 30 para mulheres. 

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. Segundo o governo federal, a medida visa a conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios.

Edição: Graça Adjuto

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Política Nacional

Nelson Barbudo denuncia paralisia estratégica na Câmara dos Deputados

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O deputado federal Nelson Barbudo (PL-MT) fez duras críticas à paralisação dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados nesta semana. Segundo o parlamentar, a ausência de sessões, mesmo diante de pautas urgentes, é mais do que descaso — é uma estratégia para desmobilizar a indignação popular.

“O que estamos vendo é uma tentativa de empurrar temas sensíveis para debaixo do tapete. Comigo não vai funcionar. Essa falta de sessões não é por acaso, é estratégia para adormecer a revolta do povo. Mas esses assuntos não ficarão impunes nem esquecidos”, declarou Barbudo.

Entre os temas que aguardam avanço, o deputado destacou a CPMI do roubo dos aposentados, os debates sobre o preço abusivo da carne e a discussão sobre a tentativa de anistia. Para ele, são questões que afetam diretamente a população e não podem ser ignoradas.

Barbudo reforçou seu compromisso com os eleitores de Mato Grosso e com os brasileiros de todo o país. “Vou continuar cobrando, denunciando e lutando. A população precisa saber o que está sendo travado aqui dentro”, afirmou.

A crítica do deputado ecoa entre parlamentares da oposição, que vêm denunciando a estagnação proposital de pautas de interesse público em meio a movimentações políticas nos bastidores.

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Mapa: exportação de carne de aves é suspensa em 20 destinos

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Durante coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (19), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou que 20 países suspenderam temporariamente a importação de carne de aves brasileira. A medida, segundo o órgão, foi motivada por protocolos sanitários firmados com os parceiros comerciais.

Entre os países que suspenderam a importação da carne de aves de todo o território nacional estão: México, Coreia do Sul, Chile, Canadá, Uruguai, Malásia, Argentina, China, União Europeia, África do Sul, Rússia, Peru, República Dominicana, Bolívia, Marrocos, Paquistão e Sri Lanka.

Outros países, como Reino Unido, Cuba e Bahrein, optaram por uma suspensão regionalizada, afetando apenas o estado do Rio Grande do Sul, onde foi identificado o foco sanitário. Em diversos outros casos, a restrição foi limitada à área afetada, o que não traz impactos comerciais diretos, já que não há estabelecimentos exportadores na região sob alerta.

O Mapa reforça que a lista de países com restrições é dinâmica e revisada diariamente, conforme avançam as tratativas diplomáticas e sanitárias. O governo brasileiro tem apresentado aos parceiros internacionais todas as medidas adotadas para erradicar o foco identificado.

Atualizações sobre a situação e as negociações em curso serão divulgadas no site oficial do Ministério, com o compromisso de garantir transparência e informação precisa à população e ao setor produtivo.

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Política Nacional

Bolsonaro admite possibilidade de fraudes no INSS durante seu governo e apoia CPI

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reconheceu, nesta quarta-feira (14/5), que é possível que o esquema de fraudes no INSS tenha começado ainda durante a sua gestão (2019–2022). Apesar de destacar que o escândalo “explodiu no governo Lula”, ele declarou apoio à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os descontos indevidos em aposentadorias e pensões, que já somam um prejuízo estimado de R$ 6,3 bilhões.

“É possível [que tenha acontecido no meu governo], e vai ser investigado. Se, por ventura, alguém do meu governo fez algo de errado, que pague. E ponto final”, afirmou Bolsonaro em entrevista ao portal UOL.

O ex-presidente também ponderou que é difícil alcançar um cenário de corrupção zero.

“Você pode até buscar, mas é como o zero absoluto, não tem como chegar lá. Tem que investigar. Agora, explodiu no governo do Lula. Explodiu”, completou.

O escândalo veio à tona com a operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em abril. A investigação revelou um esquema que envolvia descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas, praticados por entidades associativas com base em acordos de cooperação técnica com o INSS. Os fatos investigados abrangem o período entre 2019 e 2024, ou seja, iniciaram no governo Bolsonaro e se estenderam até o atual governo Lula.

A oposição no Congresso, com apoio de aliados de Bolsonaro, protocolou na segunda-feira (12/5) o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar o caso. O requerimento conta com assinaturas de 36 senadores e 223 deputados federais. A proposta visa investigar não apenas o esquema, mas também as falhas de fiscalização que permitiram a continuidade da fraude por anos.

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