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Política Nacional

CCJ faz reunião extraordinária para analisar autonomia dos partidos políticos

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Projeto que garante aos partidos políticos autonomia para movimentações financeiras, estabelecer cronogramas eleitorais e definir o prazo de duração dos mandatos dos seus dirigentes e dos seus comitês provisórios deve ser votado nesta terça-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reunião está marcada para analisar exclusivamente, a partir das 11h, o Projeto de Lei (PL) 1.321/2019.

O texto foi enviado pela Câmara dos Deputados no último dia 3 e, por acordo de líderes, deveria ser votado com urgência no Plenário no dia 10. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o apelo de alguns senadores, inclusive do relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), decidiu enviá-lo para análise na comissão. A avaliação de Marcos Rogério sobre o projeto ainda não foi publicada e distribuída aos integrantes da CCJ.

Anistia

A análise abreviada foi criticada em Plenário. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que pelo menos uma comissão permanente da Casa deveria opinar sobre o projeto, que muda a legislação eleitoral. O senador Reguffe (sem partido-DF) chegou a classificar a proposta de “desmoralização do Poder Legislativo” porque garante anistia de multa às legendas que não gastaram a cota de 5% de recursos com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

— É uma verdadeira vergonha, porque introduz uma anistia que incentiva, inclusive no futuro, a que não se cumpram as leis, porque vai fazer o seguinte: se não cumprir, depois o Poder Legislativo dá uma anistia — disse Reguffe, durante a sessão.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) defendeu mais debate sobre as mudanças, que a seu ver podem não ser benéficas ao sistema partidário.

— Como nós temos um problema partidário gigantesco e uma reforma partidária necessária, acho que é muito apressado a gente estar discutindo desta maneira — afirmou.

Resolução

Outros senadores defenderam a análise rápida da proposta, para evitar que a Justiça Eleitoral continue a legislar por resoluções, já que o Congresso não assume sua prerrogativa de aperfeiçoar a lei.

— Pela morosidade desta Casa e por essas atitudes é que o Judiciário começa a legislar. Hoje, se está imperfeita a nossa legislação, e principalmente na questão dos partidos, é porque esta Casa é omissa, porque esta Casa entra nessa discussão, e é obrigado o Judiciário então a tomar decisões – opinou Telmário Mota (Pros-RR).

O senador Weverton (PDT-MA) criticou as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — “dizem o tempo todo o que nós devemos ou não fazer” — e ressaltou que a anistia a ser concedida não é para partidos que desviaram recursos.

— O projeto está anistiando o problema que houve para trás. Mas não foi o dinheiro dos 5% que ele [o dirigente] pegou e levou para casa. Ele não roubou esse dinheiro. O perdão que está se dando ao dirigente partidário político é dentro da política, e isso é decente, sim — afirmou.

Prazo

O PL 1.321/2019, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), tem objetivo de dar “um ponto final” às legendas e o TSE. Por exemplo, em 2016, o TSE determinou que todos os órgãos internos dos partidos devem ser permanentes. O texto aprovado permite a duração de comitês provisórios por até oito anos e proíbe a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição de CNPJ.

Ainda pelo projeto, as comissões provisórias são representações temporárias dos partidos, até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório, com a eleição interna na agremiação. Cabe a elas, na ausência dos diretórios definitivos, promover as convenções para a escolha de candidatos. Entretanto, como usualmente ocorre em muitos municípios e até em estados, os diretórios permanentes não existem, razão pela qual as comissões provisórias acabam assumindo o papel de promover as convenções.

Isso por vezes acaba permitindo, na prática, que a escolha dos candidatos a cargos públicos seja feita por indicações de um grupo político que domina o partido em vez de votação entre os filiados locais.

Mulheres

A proposta livra de punição os partidos que não gastaram o mínimo de 5% do que recebem de dinheiro público do Fundo partidário com ações para incentivar a participação feminina na política — mas só ficam livres de punição se usaram esse dinheiro para financiar candidaturas femininas nas últimas eleições.

O projeto também permite o uso desses recursos para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação, desde que esse dinheiro tenha ficado guardado numa conta específica.

Desobrigações

A proposta desobriga os partidos a devolverem aos cofres públicos federais as doações que receberam de servidores com função ou comissionados, desde que sejam filiados aos partidos. Também dispensa a prestação de contas das siglas que não fizeram movimentação financeira e evita que 35 mil comitês fechados pelo TSE tenham que pagar multa para serem reabertos sem sofrer punição da Justiça Eleitoral e da Receita.

O projeto define ainda que não deve haver a inscrição dos dirigentes partidários no Cadin, o cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal, mesmo que as contas tenham sido desaprovadas pela Justiça Eleitoral.

As mudanças na Lei dos Partidos Políticos terão eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento, a partir da sua publicação, ainda que julgados, mas não transitados em julgado.

Com informações da Agência Câmara Notícias

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Política Nacional

Presidente da Câmara defende cautela nas punições a envolvidos nos atos de 8/1

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes, não configuraram uma tentativa de golpe. Durante entrevista à rádio Arapuan FM, ele classificou o ocorrido como uma “agressão às instituições”, mas rejeitou a tese de que havia um plano articulado para derrubar o governo.

— Foi uma agressão inimaginável. Mas golpe tem que ter um líder, apoio de outras instituições, como as Forças Armadas. E não teve isso. Ali foram vândalos, baderneiros, que queriam demonstrar sua revolta — declarou Motta.

O parlamentar também criticou a rigidez das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pessoas que não participaram diretamente da depredação, citando o caso de uma senhora que, segundo ele, recebeu uma punição desproporcional.

— Não dá para penalizar quem apenas passou pela área, sem quebrar ou depredar nada, com penas exageradas. Temos de punir quem depredou, mas não exagerar nas penalidades contra quem não cometeu atos graves — disse.

Anistia e relação com Bolsonaro

Sobre a proposta de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, Motta admitiu que o tema gera tensão entre o Legislativo, o Executivo e o STF. Ele negou que pautar o projeto tenha sido uma condição imposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o apoio do PL à sua eleição à presidência da Câmara, mas revelou que Bolsonaro pediu que a matéria fosse debatida caso houvesse consenso entre os líderes partidários.

— Bolsonaro pediu: “Se houver acordo no colégio de líderes e ambiente na Casa, você não prejudique a pauta da anistia”. Por outro lado, o PT disse que a pauta “não pode andar”. Vamos sentir o ambiente na Casa e decidir com responsabilidade — afirmou.

Economia e equilíbrio fiscal

Hugo Motta também abordou a situação econômica do país, destacando que o Congresso não pretende aprovar projetos que aumentem a carga tributária. Segundo ele, a recuperação da economia depende da revisão dos gastos públicos.

— O governo precisa rever a qualidade do gasto, corrigir despesas. É isso que fará com que o Brasil supere este período de incerteza econômica — declarou.

Com desafios à frente, Motta terá de lidar com temas polêmicos, como a anistia aos condenados de 8 de janeiro, o equilíbrio fiscal e a articulação entre os poderes, em meio à pressão por estabilidade política.

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Política Nacional

Mais de 50% dos réus do 8 de Janeiro recusaram proposta para escapar da cadeia

Os beneficiados poderiam recuperar seus passaportes e não seriam submetidos a penas de reclusão.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, revelou nesta segunda-feira (3) que mais da metade dos investigados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro recusou ou não respondeu a um acordo oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A proposta permitiria que os acusados evitassem penas de prisão em troca do cumprimento de medidas alternativas.

 

Segundo Barroso, o acordo de não persecução penal foi oferecido apenas àqueles que participaram das manifestações em frente a quartéis, sem envolvimento direto na invasão e depredação dos prédios públicos em Brasília. Os beneficiados poderiam recuperar seus passaportes e não seriam submetidos a penas de reclusão.

Para aceitar o acordo, os réus deveriam cumprir três condições:

  • Pagar uma multa de R$ 5 mil (caso tivessem condições financeiras);
  • Não utilizar redes sociais por dois anos;
  • Participar de um curso sobre democracia ministrado pelo Ministério Público.

De acordo com um relatório do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, 898 pessoas já foram responsabilizadas criminalmente pelos atos do 8 de Janeiro. Entre elas, 371 receberam penas de prisão, enquanto 527 aceitaram o acordo e tiveram penas alternativas aplicadas.

Em entrevista à GloboNews, Barroso destacou que a recusa em aceitar o acordo demonstra um comportamento de radicalização por parte dos envolvidos. Ele afirmou que isso ajuda a “desmistificar” a narrativa de que os atos foram protagonizados apenas por pessoas comuns, como ambulantes ou costureiras.

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Lula pede para população não comprar alimentos caros

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Diante da alta dos preços dos alimentos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugeriu que a população evite comprar produtos que estejam muito caros, como forma de pressionar a redução dos preços e ajudar a controlar a inflação.

“Se todo mundo tivesse a consciência e não comprar aquilo que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar para vender , senão vai estragar. Isso é da sabedoria do ser humano. Esse é um processo educacional que nós vamos ter que fazer com o povo brasileiro”, afirmou o presidente em entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia.

O presidente também incentivou os consumidores a substituírem itens mais caros por produtos similares, com preços mais acessíveis.

“Tenho dito que uma das pessoas mais importantes para a gente controlar os preços é o próprio povo. Se você vai num mercado aí em Salvador e você desconfia que tal produto está caro, você não compra”, complementou o presidente.

Ainda durante a entrevista, Lula afirmou que a inflação dos alimentos será solucionada em breve. “Estou convencido de que a gente vai resolver esse problema logo, logo”, disse o presidente.

O chefe do Executivo também destacou que o governo está em diálogo com empresários e ministérios responsáveis para encontrar soluções.

“Nós estamos trabalhando, conversando com empresários, utilizando a competência da Fazenda, do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para que a gente encontre uma solução de como reduzir preço”, disse Lula.

Na última terça-feira (4), o Banco Central informou que o cenário de inflação de curto prazo segue adverso e que a alta dos preços dos alimentos tem sido significativa, com tendência de persistência no médio prazo.

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