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Carta da Marcha destaca união do movimento municipalista e conquistas nos Três Poderes

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XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi encerrada nesta quinta-feira, 11 de abril, se consolidando como a maior mobilização realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Mais de nove mil gestores municipais de todo o Brasil se uniram no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) e mostraram a força do movimento municipalista, que resultou em 22 conquistas e avanços aos Entes locais junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário. O encerramento foi marcado pela leitura da Carta, feita pelo consultor Hugo Lembeck – ex-diretor da Confederação e ex-prefeito de Taió (SC).

Veja a íntegra do documento:

Carta da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

Aproximadamente nove mil municipalistas se reuniram em Brasília/DF, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), nos dias 8 a 11 de abril de 2019, para a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, sob o tema: Unidos pelo Brasil. Este, que é o maior encontro da democracia brasileira, também pôde ser acompanhado, por meio da transmissão on-line, ao vivo, por milhares de pessoas.
Em um momento de grande alternância política, insegurança econômica e com o propósito de marcar os 100 dias dos novos governos e das casas legislativas (no âmbito da União e dos Estados), um conjunto de reivindicações foi trazido a público para a reformulação do pacto federativo. Estiveram presentes à Marcha o presidente da República, Jair Bolsonaro, 14 ministros, 154 deputados e 18 senadores. O evento destacou a força e a união do movimento municipalista, conectado por diferentes canais de interação disponibilizados pela CNM.

Anúncios do governo federal
Com a união dos gestores, a Marcha trouxe 21 conquistas e avanços importantes aos Municípios, no âmbito do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Em relação ao governo federal, destacam-se o apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano, ação que foi consolidada posteriormente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia por meio da reinstalação da comissão especial que vai analisar o texto. 

No que se refere à previdência, o governo anunciou que vai trabalhar para que seja apresentada uma emenda que permite desonerar os recursos do Regime Próprio de Previdência sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano. Outra medida é o apoio para que os RPPS possam operar empréstimos consignados para seus segurados; também houve o compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – o chamado Comprev. Mais um passo foi dado no que se refere ao encontro de contas: foi publicada portaria que garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM. 

Ainda no Executivo, o Ministério da Economia firmou compromisso de enviar, em até 20 dias, projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios. A pasta também anunciou que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios, além dos 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal. Outra medida anunciada pelo Ministério da Economia é o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, uma demanda antiga da CNM. 

O Ministério da Saúde, por sua vez, anunciou a intenção de publicar nos próximos dias uma revisão do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), entre elas a possibilidade de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, a ampliação do horário de serviço à população e a prorrogação do prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial, estendida até 30 de junho.
Segundo o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, serão oferecidos R$ 26,9 bilhões em investimentos por meio do Plano Nacional de Segurança Hídrica, para garantir até 2035 abastecimentos e atividades produtivas. Outros R$ 4 bilhões serão disponibilizados pela pasta nos próximos 4 anos, pelo Pró-Cidades.

Avanços no Congresso Nacional
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, demonstraram apoio ao movimento municipalista e afirmaram estar dialogando com o Ministério da Economia sobre o 1% do FPM, Lei Kandir e cessão onerosa. Além disso, o presidente do Senado se comprometeu a também atuar pelo fortalecimento das cidades e citou, como exemplo, a aprovação rápida da PEC 358/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. Com relação aos consórcios públicos, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2.542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2.543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial.

Confirmando mais uma conquista, o Plenário do Senado aprovou a PEC 61/2015, que destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, sem que haja a necessidade de realizar procedimentos atuais. O texto foi aprovado em dois turnos no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara. Os deputados também aprovaram o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação dos prazos de encerramento dos lixões.
Os parlamentares de diferentes Estados e partidos se comprometeram a atuar no Congresso Nacional a favor do pacto federativo, aprovando as matérias positivas, como a Nova Previdência, e impedindo o avanço daquelas com impacto negativo. Os presidentes das duas frentes municipalistas – Pacto Federativo e Defesa dos Municípios – reforçaram o papel da Confederação no apoio técnico e na articulação política em prol dos Municípios.

Avanços no Judiciário e Tribunais de Contas
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 20 de novembro o julgamento de liminar que trata da distribuição dos royalties do petróleo. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos Municípios. Já os Tribunais de Contas se comprometeram a auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.
Mulheres na Política 

Esta edição da Marcha fez questão de evidenciar a importância das mulheres na política brasileira e mundial. Um número recorde de gestoras e diversas autoridades femininas estiveram presentes, dentre elas as ministras Tereza Cristina e Damares Alves. O Museu Municipalista, sob o comando do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), destacou os 90 anos de mulheres na liderança municipal. A ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aproveitou o espaço para convocar os Municípios a lutarem pela mudança da realidade brasileira de violência e abuso contra as mulheres, afirmando que, com o apoio do forte movimento municipalista, isso será possível. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, assinou uma portaria que homologa a liberação dos encargos de Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Já a fundadora do MMM Tânia Ziulkoski, por sua vez, motivou as participantes da plenária a se envolverem nas ações da iniciativa Responsabilidade Social e Empresarial (RSE), um conceito utilizado para incentivar a adoção de comportamento ético, sustentável, capaz de reduzir as desigualdades sociais. 

Lançamentos e acordos
Com foco nas pautas convergentes entre Estados e Municípios, outra inovação deste ano foi a realização do Fórum de Governadores. Representantes dos governos participaram do debate e assinaram um termo de cooperação federativa, estabelecendo o apoio mútuo e espaços de debates para soluções em temas de interesse comum. 

Importantes lançamentos ganharam destaque entre os principais momentos da programação, dentre eles o Observatório dos Consórcios e o projeto Interiorização + Humana, que tem por objetivo sensibilizar os gestores sobre a situação de migrantes e refugiados venezuelanos. Deve-se também mencionar a assinatura do acordo Todos pela Educação, o qual visa a apoiar o Estado brasileiro na elaboração de propostas legislativas com vistas à melhoria da educação. Além desses, houve o lançamento oficial da XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos de Governos Locais com a composição do conselho e da Plataforma +Brasil, que irá simplificar as transferências voluntárias para os Estados e os Municípios e propiciar o acompanhamento dos repasses fundo a fundo e a prestação de contas de forma automatizada.

A Confederação entregou aos presentes o Termo de Compliance – programa criado pela CNM para assegurar que a entidade molde todos os seus atos sob os vetores da integridade e da conformidade com máxima transparência em todas as relações.

No âmbito internacional, dois importantes acordos foram celebrados. O primeiro, feito com a Organização das Nações Unidas (ONU), prevê a cooperação entre o movimento municipalista e a ONU com foco no atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pelos gestores locais em suas competências. Ainda em relação aos ODS, foi acordada uma parceria com a Abrinq com o objetivo de fortalecer as ações em prol destes. Outra iniciativa estabelece a criação de um banco de boas práticas para Desenvolvimento Urbano Sustentável. 

Para finalizar, foi realizada a Assembleia-Geral do movimento municipalista, que aprovou o balanço patrimonial de 2018 da CNM e apresentou o planejamento para os próximos três anos, além disso, a diretoria citou a ampliação do CNM Qualifica, projeto que pretende capacitar seis milhões de servidores municipais em várias áreas da administração municipal. 

Brasília, 11 de abril de 2019.
Glademir Aroldi
Presidente

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Especialistas da CNM e do Tesouro se reúnem em busca de parceria para ajudar os Municípios

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Com o objetivo de compartilhar informações e unir esforços na capacitação de servidores municipais para uso do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) receberam representantes do Tesouro Nacional nesta quinta-feira, 30 de maio. A ideia do grupo é estabelecer parcerias que tornem o sistema mais acessível.

Entre as propostas, membros das áreas técnicas de Central de Dados, Contabilidade, Estudos Técnicos e Finanças apresentaram a ideia de as entidades oferecerem treinamentos em conjunto. Além disso, solicitaram a disponibilização de arquivos em formato mais amigável, que permita a extração de dados de maneira mais eficiente.

“Acho a iniciativa muito boa. Estamos abertos a melhorar tudo que vai fazer a informação chegar lá na ponta”, afirmou o coordenador-geral da Coordenação de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint) do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro Preciado.

Como recursos que podem ser usados na parceria, foram apresentados o Bate-Papo com a CNM — programa semanal transmitido nas redes sociais da entidade — e o CNM Qualifica, que são seminários em diversas áreas para capacitar os servidores municipais.

Facilitar a linguagem e melhorar, portanto, a utilização do Cauc são algumas das medidas em andamento no Tesouro. Segundo os representantes, a proposta é deixar o portal mais autoexplicativo, uma vez que há funcionalidades que já existem, mas que os Municípios não conseguem localizar.

Participaram do encontro pela CNM a supervisora de Finanças, Thalyta Alves, a técnica da mesma área Fabiana Santana, a supervisora de Estudos Técnicos, Elisiane Beltrame, o supervisor de Central de Dados, João Krebs e o técnico de Contabilidade Marcus Santos, além do gerente da Coint do Tesouro Nacional João Guilherme de Mendonça Goulart.

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Proposta estabelece novo marco legal do saneamento básico

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O Projeto de Lei 3189/19 estabelece o novo marco legal do saneamento básico. O texto proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O texto também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).

Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico (11.445/07) permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada ou coleta e tratamento de esgoto.

A proposta, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), é baseada em relatório da Medida Provisória 868/18, aprovadoem 7 de maio em comissão mista.

Indenização
No caso de privatização de estatal de saneamento básico que possua contratos de programa com outros municípios, o texto exige anuência dessas cidades para a substituição desses tipos de contrato por outros de concessão para serviço regionalizado.

A proposta concede prazo de 180 dias para os municípios ou a governança interfederativa (composta por vários municípios) decidir. Após o prazo, a falta de decisão será considerada anuência.

Em vez do consórcio público entre os municípios para a gestão de serviços contratados de saneamento, a proposta cria a figura da prestação regionalizada dentro de blocos compostos por mais de um município.

Esses blocos serão definidos pelos estados para otimizar o serviço a fim de se obter ganhos de escala e aumentar a universalização e a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços. Se os estados não definirem esses blocos após três anos da vigência da futura lei, a União poderá fazê-lo de forma supletiva.

Repartição de risco
Segundo o projeto, os novos contratos de concessão de serviços de saneamento deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive quanto a casos fortuitos, de força maior, de intervenção do Estado e de fato econômico extraordinário.

Em relação a eventual indenização pela reversão de bens não amortizados quando da extinção do contrato, o texto determina a definição de metodologia para esse cálculo. Deverão ter ainda metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de aproveitamento de águas de chuva, entre outros.

Lixões
O texto concede ainda prazos maiores para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de dezembro de 2019, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. Fora desse caso, essa mesma data é o prazo final.

Caso o município ou a metrópole já tenha o plano e a tarifa, há várias datas para implantação conforme o porte e dados do Censo de 2010: até 2 de agosto de 2023 para cidades com população de até 50 mil habitantes; até 2 de agosto de 2022 para localidades com mais de 50 mil e até 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2021 para municípios com mais de 100 mil habitantes e cidades de fronteira; e até 2 de agosto de 2020 para capitais de estados e regiões metropolitanas ou integradas a capitais.

Outros projetos
Essa é uma nova tentativa de o Congresso Nacional votar um novo marco legal para o setor. Em 2018, o Executivo enviou duas medidas provisórias sobre o tema. A primeira (MP 844/18) perdeu a vigência em novembro de 2018. A segunda (MP 868/18) perde a vigência em 3 de junho. Os líderes dos partidos na Câmara decidiram priorizar a análise do tema por projeto de lei em vez de medida provisória.

Outro projeto (PL 10996/18) sobre o tema já tramita na Câmara. A proposta é idêntica aos textos das MPs 844/18 e 868/18, como enviados pelo Executivo.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída para as comissões temáticas da Câmara.

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Projeto do Conselho de Gestão Fiscal é encaminhado ao Senado

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Encerrado os trâmites legislativos na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 3744/2000, que cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), começa a articulação do movimento municipalista para aprovar a proposta no Senado. Nesta quinta-feira, 30 de maio, ofício da mesa diretora da Câmara encaminhado ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC), primeiro secretário do Senado, representa o início dos trabalhos na Casa.

A matéria teve a redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em 14 de maio, mas a tramitação foi lenta e levou quase duas décadas. Apresentado ao Poder Legislativo pelo Executivo há 19 anos, o PL atende determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente à criação de um Conselho para avaliar e coordenar a gestão fiscal do país.

Formado por representantes de diferentes organizações e níveis de governo, o grupo será responsável pelo poder normativo de matérias fiscais, como balanços contábeis e relatórios, e por editar normas que abranjam toda a Federação. Hoje, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos gestores para organização e prestação de contas é a falta de um padrão e interpretações divergentes dos órgãos de controle e fiscalização. Por isso, o PL em análise é considerado prioritário para a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A expectativa das lideranças municipalistas, dos contadores públicos e gestores é que a tramitação no Senado seja mais célere que a da Câmara. Durante esse período, o texto passou por aprimoramento e, atualmente, a redação contempla demandas da CNM, academia, governo federal, Estados, Tribunais e do Tesouro Nacional. Para que o CGF seja implementado o quanto antes, serão necessárias união dos representantes da administração municipal e articulação com os parlamentares.

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