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Política Nacional

Câmara volta a analisar orçamento impositivo para emendas de bancada

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19 determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária para discussão de diversos projetos. Dep. Hélio Leite (DEM - PA)
Hélio Leite é o autor da PEC que originou a proposta do Senado

A PEC é de autoria do Senado, onde foi aprovada no início de abril. O texto tomou como base a PEC 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que tornou as emendas de bancadas impositivas, até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março.

A proposta de Leite foi enviada para análise dos senadores. O Plenário do Senado fez diversas modificações e retornou o texto à Câmara – com nova numeração – para outra rodada de votação. As propostas de emenda à Constituição só podem virar realidade se a versão aprovada pelas duas Casas legislativas for igual.

Atualmente, as emendas impositivas de bancada são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

Limite
A versão que será analisada pelos deputados é o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da RCL do ano anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior a partir do ano seguinte. Essa parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se adaptar à mudança orçamentária.

Os restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda não pagos) poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas até o limite de 0,5% da RCL.

Regime de execução
Os senadores retiraram do texto da Câmara a necessidade de a emenda de bancada se destinar a projeto de “caráter estruturante”, como obras de rodovias ou de saneamento. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado indistintamente a qualquer emenda de bancada estadual. Também excluíram o dispositivo que geraria a impositividade integral do Orçamento da União.

Para evitar a multiplicação de obras inacabadas, a PEC recebeu um parágrafo para determinar que as programações oriundas das emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, serão repetidas nos anos posteriores até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Tramitação
A PEC 34/19 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai decidir sobre a admissibilidade do texto. Se a CCJ a aprovar, será constituída uma comissão especial para debater e votar a proposta.

Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

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Política Nacional

“Não vamos admitir inverdades e adjetivos pejorativos nos produtos brasileiros”, diz Fávaro

Reconhecido como um dos maiores exportadores de alimentos e insumos agrícolas do mundo, o Brasil reafirma que segue rigorosos padrões de qualidade e segurança, garantindo competitividade e confiança no mercado global.

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O  Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos  Fávaro Brasil reforçou sua posição no mercado global nesta semana, destacando a responsabilidade e o compromisso com a qualidade dos produtos exportados e consumidos internamente. Em resposta a declarações críticas, autoridades brasileiras enfatizaram que o país não tolerará inverdades ou adjetivos pejorativos que prejudiquem a imagem de seus produtos.

“O Brasil é extremamente responsável com a qualidade do que produz e vende, tanto para os consumidores brasileiros quanto para o mercado internacional”, destacou um representante do setor.

 

Reconhecido como um dos maiores exportadores de alimentos e insumos agrícolas do mundo, o Brasil reafirma que segue rigorosos padrões de qualidade e segurança, garantindo competitividade e confiança no mercado global.

 

 

 

 

 

 

 

 

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Política Nacional

Governo Lula suspende Operação Carro-Pipa e 70 municípios ficam sem água

O Escritório Regional do Primeiro Grupamento de Engenharia do Exército enviou o aviso aos coordenadores da Defesa Civil, informando que, devido à ausência de recursos, a operação precisaria ser paralisada.

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O Governo Federal anunciou a suspensão temporária da Operação Carro-Pipa, que atende comunidades em 70 municípios da Paraíba, agravando a situação de milhares de famílias no semiárido. A decisão, comunicada na última sexta-feira (22), foi motivada pela falta de repasses financeiros necessários para a continuidade do programa. O abastecimento de água será interrompido a partir do dia 25 de novembro.

O Escritório Regional do Primeiro Grupamento de Engenharia do Exército enviou o aviso aos coordenadores da Defesa Civil, informando que, devido à ausência de recursos, a operação precisaria ser paralisada. Isso gerou grande preocupação, especialmente em uma época de altas temperaturas e maior demanda por água.

Gerônio Neto, coordenador da Defesa Civil de Junco do Seridó, enfatizou a gravidade da medida, alertando que a suspensão pode ter sérias consequências para as comunidades que dependem exclusivamente da Operação Carro-Pipa para garantir o abastecimento. Prefeitos e gestores locais estão se mobilizando para buscar alternativas junto a parlamentares e autoridades federais.

A suspensão da operação levanta novamente o debate sobre a fragilidade do sistema de abastecimento no semiárido e a necessidade de políticas públicas mais eficazes para combater a seca na região. Lideranças locais pedem uma ação rápida para evitar um colapso no abastecimento de água e prevenir uma tragédia humanitária.

As autoridades federais ainda não se pronunciaram sobre soluções emergenciais, mas a pressão cresce para evitar maiores danos à população. A busca por alternativas já está em curso, mas o tempo para reverter a situação é cada vez mais curto.

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Política Nacional

Gisela chama de justiça social reserva de vagas à negros em concursos e punição à dicriminação em comércios

Ao observar, igualmente, com profunda preocupação não só os  elevados índices destas agressões mas, sobretudo, a escalada desta violência que tem a mulher negra como seu maior alvo.  

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Esta semana à TV Câmara – no programa Palavra Aberta -, e à jornalistas, em Cuiabá, a deputada federal Gisela Simona(União Brasil) voltou a defender mudanças estruturais pelo fim do racismo que resiste moral e intelectualmente no Brasil, pautado por mais de três séculos de escravidão.

E em eventos que marcaram o Dia da Consciência Negra como na Casa das Pretas, na Praça da Mandioca, em Cuiabá, e na abertura da campanha dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a parlamentar lamentou as milhares de ações registradas nas delegacias brasileiras que vão desde ameaças, assédios, agressões, torturas, ofensas até feminicídios. Ao observar, igualmente, com profunda preocupação não só os elevados índices destas agressões mas, sobretudo, a escalada desta violência que tem a mulher negra como seu maior alvo.

“Sem dúvida, as mulheres negras têm sido as maiores vítimas de uma sociedade que as invisibilizam e de um mercado de trabalho que as remuneram com baixos salários e com os piores cargos. Deixando-as cada vez mais distantes das mesas de decisões, mesmo que pardos e negros sejam 56% da população.

Assim, em entrevistas em rádios, TVs e podcasts a deputada federal comemorou a aprovação nesta terça-feira (19), do projeto de lei que aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas ou quilombolas, além de aumentar o alcance das cotas para indígenas. O texto voltou para o Senado Federal onde passará por mais uma votação, por conta de uma pequena alteração. Mas, de acordo com a parlamentar, será aprovado e não deverá demorar ser encaminhado à sanção da presidência da República.

“Vejo este projeto como uma reparação histórica. E mesmo que as cotas raciais ainda causem muita polêmica é importante frisar que no serviço público elas são uma forma de corrigir desigualdades sociais históricas. E que elas não ferem o princípio da meritocracia, apenas faz a inserção de uma população que, secularmente, foi colocada à margem da sociedade e do mercado de trabalho”.

Ao apontar como bom exemplo o efeito positivo do sistema de reservas de vagas nas universidades. “Estas cotas tiveram um efeito positivo nas universidades, aumentando em 400% o número de negros e pardos em cursos superiores, hoje, ao entorno de 43% dos estudantes, mostrando que a não presença desta população era literalmente falta de oportunidade. E como esta proposta tem um prazo de 10 anos, esperamos que até lá a gente não precise mais desta ferramenta de inserção social”.

Gisela também apontou proposta de sua autoria, que responsabiliza fornecedores de produtos e serviços pela prática discriminatória nas relações de consumo, inclusive, de forma virtual. O projeto foi protocolada esta semana, na Câmara Federal, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no capítulo IV, em seu artigo 28.

“A discriminação racial é uma chaga social que persiste nas várias esferas da vida, inclusive, nas transações comerciais. Nas relações de consumo, a discriminação racial pode se manifestar de várias formas, desde o tratamento diferenciado no atendimento, até a recusa de venda de produtos ou serviços com base na cor da pele, origem étnica ou qualquer outra característica relacionada à raça. Diante dessa realidade, torna-se imperativo esta responsabilização. Inclusive, ao entender que estes fornecedores têm um papel central na disseminação de valores inclusivos e no combate à discriminação, como agentes econômicos que atuam na esfera pública, assim, exercendo influência significativa na formação de padrões de comportamento e na promoção da igualdade”.

Só para relembrar, os eventos que a deputada federal Gisela Simona participou esta semana, em especial, do Resistência, esteve sob a coordenação da Casa das Pretas e marcou a abertura dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A campanha em favor da mulher segue até 8 de dezembro com várias ações, e conta com a participação de instituições como Defensoria Pública MT, Tribunal de Justiça MT, Polícia Militar MT, Polícia Civil MT, Guarda Municipal VG, GAAT-VG. E coletivos como Conecta 21, Mulheres Até Quando?, Lírios-MT, ABMCJ-MT, Grupo Mulheres Do Brasil-MT, -MT, Ampara Elas e Virada Feminina.

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