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Política Nacional

Benefício Previdenciário: Principais Doenças que Garantem Aposentadoria por Invalidez

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Não há uma lista ou rol definitivo de doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez. Tem direito ao benefício o segurado da Previdência Social que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Essa condição é definida pelo médico perito.

Lei 8.213/91

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Doenças que dispensam carência

Há, no entanto, uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para Aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91:

Lei 8.213/91

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

A lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e atualmente conta com as seguintes enfermidades:

Art. 151 da Lei 8.213/91:  Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

IN 77:

  1. Tuberculose ativa;
  2. Hanseníase;
  3. Alienação mental;
  4. Neoplasia maligna;
  5. Cegueira;
  6. Paralisia irreversível e incapacitante;
  7. Cardiopatia grave;
  8. Doença de Parkinson;
  9. Espondiloartrose anquilosante;
  10. Nefropatia grave;
  11. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  12. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;
  13. Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e
  14. Hepatopatia grave.

Essas doenças, conforme disposto no artigo, dispensam o segurado do regime geral de previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria.

Conteúdo original Previdenciarista

Fonte: www.jornalcontabil.com.br

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Política Nacional

Quatro secretários de Paulo Guedes pedem demissão

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R7

A disputa travada no governo sobre o teto de gastos já tem quatro baixas na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos nesta quinta-feira (21).

Além deles, a secretária especial adjunta do Tesouro e Orçamento, Gildenora Dantas, e o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Rafael Araujo, também deixaram seus cargos. Os integrantes da equipe econômica não concordam com o drible que o governo pretende fazer no teto de gastos, que é o limite das despesas, para pagar o novo programa social, o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.

Segundo o Ministério da Economia, a decisão dos quatro é de ordem pessoal. “Funchal e Bittencourt agradecem ao ministro pela oportunidade de terem contribuído para avanços institucionais importantes e para o processo de consolidação fiscal do país”, afirma a pasta em nota.

Desde o início desta semana, quando o presidente Jair Bolsonaro anunciou o Auxílio Brasil, com valor de R$ 400, sem investimento previsto, houve embate entre as equipes política e econômica do governo. Funchal defendia que as despesas do governo ficassem dentro do teto de gastos.

Mas o ministro Paulo Guedes afirmou que o novo programa seria pago acima desse limite, o que demandaria uma licença para um gasto de cerca de R$ 30 bilhões, ou haveria opção por uma mudança na regra constitucional do teto de gastos para acomodá-lo. A afirmação provocou reação do mercado financeiro. Nesta manhã, o dólar chegou a quase R$ 5,70 na abertura e o Ibovespa atingiu o menor fechamento em 11 meses.

O governo decidiu então abrir um espaço de R$ 83,6 bilhões para despesas adicionais em 2022, ano em que o presidente da República buscará sua reeleição. O acordo fechado na manhã desta quinta-feira entre as alas política e econômica prevê mudar a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência.

A ideia é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro. Só essa mudança proporcionaria uma folga extra de R$ 40 bilhões.

Considerando-se também a limitação do pagamento de precatórios (dívidas judiciais), que já era uma medida apresentada pela equipe econômica ao Congresso Nacional, o espaço total em 2022 ficará em R$ 83,6 bilhões.

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Senadoras querem derrubar veto à distribuição gratuita de absorventes

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A líder da Bancada Feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), cobrou a votação urgente do veto parcial (VET 59/2021) ao projeto que garante a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e mulheres em situação de rua (PL 4.968/2019). A medida integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado no último dia 7, e transformado na Lei 14.214, de 2021.

Simone pediu um amplo acordo, se possível até com o próprio governo, para derrubar o veto. Para a senadora, o projeto é importante para superar a pobreza menstrual no Brasil. Ela disse que até as pessoas que defendem o veto estão fazendo “mea culpa” e reconhecendo a importância da medida. Segundo informou Simone, o projeto custa menos de R$ 5 por pessoa beneficiada, “para que essas meninas não tenham que usar jornal, tecido ou miolo de pão para tratar de algo natural, que é da essência da mulher”.

“Cerca de 5 milhões de meninas e jovens alunas, de baixa renda, perdem cerca de 45 dias de aula no ano letivo porque não têm absorvente no período menstrual”, declarou Simone.

A senadora afirmou que a falta de proteção, com risco de infecção, pode sair mais caro aos cofres públicos. Simone ainda disse que o governo errou na justificativa do veto, apontando a ausência da indicação da fonte de recursos. De acordo com a senadora, porém, o projeto tinha essa indicação. Ela acrescentou que o programa beneficia principalmente meninas pobres, mulheres em situação de rua e presidiárias. Simone ainda informou que já vem tratando do assunto com representantes da bancada feminina da Câmara dos Deputados e com lideranças partidárias das duas Casas.

“Não há falta de recurso. A medida do projeto se chama fraternidade, solidariedade e igualdade”,  argumentou a senadora.

O senador Flávio Arns (Podemos-PR) manifestou apoio à demanda da senadora Simone Tebet. Ele disse que o projeto é essencial para a qualidade da educação pública, já que permite uma maior permanência das alunas na escola.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também cobrou a derrubada do veto. Ele disse confiar que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, irá pautar o veto o mais rápido possível.

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) também defendeu a derrubada do veto, “por uma questão de dignidade e respeito às mulheres”. Ela disse que o projeto é uma forma de combater as dificuldades da pobreza menstrual.

Em resposta ao pedido dos senadores, Rodrigo Pacheco reafirmou seu compromisso com a pauta da bancada feminina e com os direitos da mulheres.

“Na primeira sessão do Congresso Nacional, esse veto será pautado”, prometeu.

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Dólar dispara e supera R$ 5,66 após governo anunciar auxílio de R$ 400

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R7 Noticias

O dólar e os juros futuros disparavam nos primeiros negócios desta quinta-feira (21), com a moeda norte-americana superando R$ 5,66. Na abertura da sessão, a moeda norte-americana saltava 1,81%, a R$ 5,6629, às 9h11, após máxima de R$ 5,6753.

A alta é motivada por uma reação do mercado depois do indicativo de derrota do ministro da Economia, Paulo Guedes, na batalha contra os planos de romper o teto de gastos com o pagamento do Auxílio Brasil, programa idealizado para substituir o Bolsa Família, no valor de R$ 400.

Guedes disse que o governo avalia se o benefício temporário que irá vitaminar o novo Bolsa Família será pago fora do teto, o que demandaria uma licença para um gasto de cerca de R$ 30 bilhões, ou se haverá opção por uma mudança na regra constitucional do teto de gastos para acomodá-lo.

O chefe da Economia afirmou ainda que caberá ao relator da PEC dos Precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), viabilizar uma fórmula que garanta o pagamento de um benefício social de R$ 400 em 2022 respeitando o arcabouço fiscal do país.

Para piorar, o BC (Banco Central) não anunciou venda líquida de dólares — seja na forma de swap cambial, seja de moeda física — para esta quinta, mas dada a disparada do dólar agentes financeiros não descartam que a autoridade monetária intervenha de surpresa no mercado.

E o exterior tampouco ajuda, num dia de queda das bolsas de valores e de moedas emergentes, em meio a renovados temores relacionados ao mercado imobiliário chinês. Os juros futuros também apresentam forte aumento nos prêmios, com o DI com prazo de vencimento em janeiro 2025 avançando 60 pontos percentuais, a 11,5% ao ano.

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