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AMEAÇA A TERRAS INDÍGENAS

Após ser duramente criticado, Governo retira projeto polêmico da ALMT

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Política

Divulgação

A bancada governista anunciou que vai recuar e retirar do Projeto de Lei Complementar 17/2020 os artigos que permitem a regularização ambiental de fazendas que estão dentro de terras indígenas em Mato Grosso.

As mudanças prometidas pelo governo são nos mesmos moldes da emenda proposta pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) na semana passada.

O anúncio do recuo foi feito pelo deputado Carlos Avalone (PSDB), durante a reunião da Comissão de Meio Ambiente, nesta segunda-feira (29).

“A base do governo informou que vai acatar o conteúdo da emenda que apresentamos para retirar os trechos que legitimavam apropriação ilegal de terras indígenas por grileiros e invasores profissionais. Esse recuo do governo é resultado de toda a mobilização que a sociedade civil e os povos indígenas fizeram contra esse projeto”, afirmou Lúdio.

O PLC 17 foi duramente criticado pelo Ministério Público Federal (MPF) e por entidades indigenistas, ambientalistas e de direitos humanos. Além disso, a Justiça Federal derrubou medida semelhante baixada pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

O recuo do governo de Mato Grosso deve ser por meio de um substitutivo que suprime os artigos 1°, 2° e 4° do PLC 17, da mesma forma que a emenda proposta por Lúdio.

Esses são os artigos que permitem o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de fazendas abertas dentro de territórios indígenas em processo de demarcação, contrariando a Constituição Federal.

“O novo substitutivo ainda precisa ser formalizado e aprovado. Vamos continuar acompanhando, vigilantes, porque eles disseram que pretendem voltar a debater esse tema no futuro. Mas, mesmo que parcial, é uma vitória importante”, afirmou Lúdio.

O deputado citou que o projeto original ameaça 27 territórios indígenas. “Os fazendeiros que grilaram terras em áreas indígenas usarão o CAR para legitimar a invasão. O PLC 17 favorece apenas os grileiros, colocando em risco as populações indígenas, o meio ambiente, e até mesmo o agronegócio, pois Mato Grosso pode sofrer sanções comerciais impostas por países importadores da produção do estado”, alertou o deputado.

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Política

MT recorre ao MPE para obrigar prefeitos decretarem lockdown

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Mayke Toscano/Secom-MT

Como forma de auxiliar a conter o avanço do coronavírus em Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) encaminhou ao Ministério Público do Estado (MPE) um pedido para que o órgão notifique os prefeitos das cidades que apresentam risco “muito alto” de contaminação pela Covid-19.

A solicitação – encaminhada às Promotorias de Juína e Cáceres –  enfatiza a importância da execução efetiva das medidas restritivas de prevenção do coronavírus nas cidades, contidas no Decreto n° 222, de 12 de junho de 2020.

O pedido de apoio surgiu após o acompanhamento semanal dos indicadores de classificação de risco dos municípios, que são monitorados pela SES e divulgados sempre às segundas e quintas-feiras. Foram considerados os dados do Boletim Informativo n° 108, divulgado no dia 24 de junho de 2020.

De acordo com o documento, a SES detectou um “crescimento significativo” da taxa de contaminação, com “risco muito alto” de disseminação da Covid-19 em 12 municípios: Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sorriso, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Tangará da Serra, Campo Verde, Cáceres, Matupá e Querência, Pedra Petra, Nossa Senhora do Livramento e Porto Esperidião.

Para todas essas cidades listadas, recomenda-se “implementação de medidas de distanciamento social mais restritivas (lockdown), nos municípios com ocorrência acelerada de novos casos e com taxa de ocupação dos serviços atingidos níveis críticos”.

Os números negativos, que mostram o crescimento da doença, têm preocupado gestores do Governo do Estado que atuam intensivamente no combate à pandemia da Covid-19.

O alto número de infectados tem ocasionado congestionamento nos hospitais da rede estadual. Mesmo com abertura em todo o Estado de dezenas de novos leitos exclusivos para o tratamento da doença, ainda há dificuldades devido ao expressivo crescimento de casos.

Diante da calamidade de saúde provocada pelo coronavírus, a SES busca apoio junto ao MPE, como forma de reforçar – com o auxílio de um órgão de controle – as ações que devem ser adotadas pelos gestores municipais em meio à pandemia.

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Botelho alega amizade para não enfrentar Emanuel; OUÇA

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Assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho (DEM), alegou, em entrevista a jornalistas, na manhã desta quinta-feira (2), que não sairia candidato a prefeito de Cuiabá se Emanuel Pinheiro (MDB) for à reeleição. Botelho alegou laços de amizade com o chefe do executivo municipal o que, segundo o chefe do Poder Legislativo, o impediria de ir para uma eleição muito disputada.

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Presidente do TCE, Maluf lista orientações elaboradas para os municípios

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Em reunião por videoconferência com o governador Mauro Mendes, na segunda-feira (29), o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Antonio Maluf, listou as dezenas de orientações elaboradas para auxiliar os municípios e o Estado no enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).

Mesmo cumprindo o dever constitucional de fiscalizar os gastos públicos, o TCE-MT, desde o início da pandemia, se preocupou em orientar os gestores estaduais e municipais, exemplo disso foi a criação, em 27 de março, de uma força-tarefa para auxiliar e acompanhar as ações do Estado e dos municípios no enfrentamento à Covid-19.

No âmbito da força-tarefa, criou a Comissão Especial de Apoio para orientar as ações e políticas públicas adotadas pelos fiscalizados em decorrência do coronavírus.

“Durante a reunião online com o governador, reforçamos todas as ações do Tribunal de Contas no período da pandemia, orientando e flexibilizando, inclusive, na estimativa de preços para aquisição de insumos. Antes da pandemia atingir Mato Grosso, da forma acelerada como está atualmente, a Corte de Contas se antecipou para orientar os municípios”, explicou Maluf.

Todas as orientações e recomendações do TCE-MT neste período foram encaminhadas aos fiscalizados estaduais e municipais, além de a Corte de Contas promover a divulgação para conhecimento da população por meio do site oficial, do hotsite exclusivo da Covid-19 e pelas mídias sociais (clique aqui).

“O Tribunal de Contas entende o momento de extrema dificuldade que vivemos na saúde pública, por isso está fazendo o controle externo, mas com muito equilíbrio, dando destaque a orientação, como anunciamos desde o início da nossa gestão que seria o nosso foco, de estar perto das gestões estaduais e municipais, orientando para que os prefeitos, secretários e gestores estaduais possam tomar decisões com embasamento”, completou Maluf.

Durante o encontro, Maluf listou as flexibilizações nos procedimentos de compras públicas em tempos de pandemia que foram feitas pelo Governo Federal e outras orientações elaboradas pelo próprio TCE-MT.

O presidente do TCE-MT citou a flexibilização de procedimentos de compras públicas com base na Lei 13.979/2020 que, em síntese, dispensou temporariamente a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos, quando destinados ao enfrentamento do coronavírus e que, inclusive, admite a contratação de empresas declaradas inidôneas ou impedidas de participar de licitação ou contratar com o Poder Público, quando for a única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

Também foi mencionada a fixação do parâmetro de valores das modalidades e limites de dispensa de licitação por pequeno valor, com base nas regras do Decreto Federal 9.412/2018, no tocante a valores de modalidades e limites de dispensa por pequeno valor, além da admissibilidade de dispensa excepcional da estimativa de preços na dispensa de licitação trazida pela Lei 13.979/2020 e todas as suas hipóteses.

Outros temas citados na reunião e que foram orientados pelo TCE-MT durante a pandemia foram a flexibilização de exigências para habilitação de empresas em licitação, em sede de homologação de medida cautelar; admissibilidade de recebimento de documentação para habilitação de participantes de licitações públicas por via eletrônica, admissibilidade de apresentação de documentos de empresas licitantes sem o arquivamento prévio nas juntas comerciais, até o prazo definido na MP 931/2020, divulgação de modelos de documentos para uso em licitações públicas, para facilitar para pregoeiros e servidores e exigência de divulgação das despesas relativas ao combate ao coronavírus na internet.

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