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Política Nacional

Aguinaldo Ribeiro vai relatar Orçamento Impositivo na CCJ da Câmara

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), indicou hoje (12) o líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para ser o relator da proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 34/19).
 
A matéria prevê que o governo federal seja obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquelas unidades da Federação.

Brasília- Deputado Aguinaldo Ribeiro fala durante a sessão para votação da autorização ou não da abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, no plenário da Câmara dos Deputados. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Deputado Aguinaldo Ribeiro foi indicado para ser o relator da proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo  (Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O plenário do Senado aprovou na semana passada a PEC do Orçamento Impositivo. Como o texto teve alterações em relação ao aprovado pelos deputados em março, a proposta terá de ser analisada novamente pela Câmara.

Prioridade é definida

Ontem (11), Francischini disse que a prioridade é a votação do parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentado no último dia 9. O relatório do parlamentar foi pela admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.
 
“No entanto, vou conversar com o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia e com os líderes dos partidos para que eu possa avaliar até amanhã [sexta-feira] a inclusão na pauta da semana que vem da PEC do Orçamento Impositivo que retornou à CCJ esta semana”, afirmou.
 
O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), disse hoje que está sendo construído o diálogo entre os líderes partidários e o presidente da CCJ para uma possível inversão de pauta no colegiado para que a PEC do Orçamento Impositivo seja apreciada antes da reforma da Previdência.

“Não tem problema votar o Orçamento Impositivo desde que não haja prejuízo para votação da reforma da Previdência na CCJ”, afirmou. “A discussão pode entrar até de madrugada”.
 
Segundo o Delegado Waldir, o PSL quer a votação do parecer da reforma da Previdência ainda na terça-feira (16), pois quarta-feira (17), por ser véspera do feriado da Semana Santa, não deverá haver quórum na comissão.

Na segunda-feira (15), será convocada reunião extraordinária da CCJ para iniciar o debate às 14h. O tempo de fala de cada deputado foi reduzido para permitir que mais parlamentares participem. Dessa forma, os integrantes da CCJ terão dez minutos e os não membros, cinco minutos cada, com no máximo 20 deputados não membros.

Até o início da tarde desta sexta-feira, 85 deputados, entre membros e não membros do colegiado, já se inscreveram para falar. O número deve aumentar porque as inscrições estão abertas até segunda-feira.

 

Edição: Kleber Sampaio

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Política Nacional

“Não vamos admitir inverdades e adjetivos pejorativos nos produtos brasileiros”, diz Fávaro

Reconhecido como um dos maiores exportadores de alimentos e insumos agrícolas do mundo, o Brasil reafirma que segue rigorosos padrões de qualidade e segurança, garantindo competitividade e confiança no mercado global.

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O  Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos  Fávaro Brasil reforçou sua posição no mercado global nesta semana, destacando a responsabilidade e o compromisso com a qualidade dos produtos exportados e consumidos internamente. Em resposta a declarações críticas, autoridades brasileiras enfatizaram que o país não tolerará inverdades ou adjetivos pejorativos que prejudiquem a imagem de seus produtos.

“O Brasil é extremamente responsável com a qualidade do que produz e vende, tanto para os consumidores brasileiros quanto para o mercado internacional”, destacou um representante do setor.

 

Reconhecido como um dos maiores exportadores de alimentos e insumos agrícolas do mundo, o Brasil reafirma que segue rigorosos padrões de qualidade e segurança, garantindo competitividade e confiança no mercado global.

 

 

 

 

 

 

 

 

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Política Nacional

Governo Lula suspende Operação Carro-Pipa e 70 municípios ficam sem água

O Escritório Regional do Primeiro Grupamento de Engenharia do Exército enviou o aviso aos coordenadores da Defesa Civil, informando que, devido à ausência de recursos, a operação precisaria ser paralisada.

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O Governo Federal anunciou a suspensão temporária da Operação Carro-Pipa, que atende comunidades em 70 municípios da Paraíba, agravando a situação de milhares de famílias no semiárido. A decisão, comunicada na última sexta-feira (22), foi motivada pela falta de repasses financeiros necessários para a continuidade do programa. O abastecimento de água será interrompido a partir do dia 25 de novembro.

O Escritório Regional do Primeiro Grupamento de Engenharia do Exército enviou o aviso aos coordenadores da Defesa Civil, informando que, devido à ausência de recursos, a operação precisaria ser paralisada. Isso gerou grande preocupação, especialmente em uma época de altas temperaturas e maior demanda por água.

Gerônio Neto, coordenador da Defesa Civil de Junco do Seridó, enfatizou a gravidade da medida, alertando que a suspensão pode ter sérias consequências para as comunidades que dependem exclusivamente da Operação Carro-Pipa para garantir o abastecimento. Prefeitos e gestores locais estão se mobilizando para buscar alternativas junto a parlamentares e autoridades federais.

A suspensão da operação levanta novamente o debate sobre a fragilidade do sistema de abastecimento no semiárido e a necessidade de políticas públicas mais eficazes para combater a seca na região. Lideranças locais pedem uma ação rápida para evitar um colapso no abastecimento de água e prevenir uma tragédia humanitária.

As autoridades federais ainda não se pronunciaram sobre soluções emergenciais, mas a pressão cresce para evitar maiores danos à população. A busca por alternativas já está em curso, mas o tempo para reverter a situação é cada vez mais curto.

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Política Nacional

Gisela chama de justiça social reserva de vagas à negros em concursos e punição à dicriminação em comércios

Ao observar, igualmente, com profunda preocupação não só os  elevados índices destas agressões mas, sobretudo, a escalada desta violência que tem a mulher negra como seu maior alvo.  

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Esta semana à TV Câmara – no programa Palavra Aberta -, e à jornalistas, em Cuiabá, a deputada federal Gisela Simona(União Brasil) voltou a defender mudanças estruturais pelo fim do racismo que resiste moral e intelectualmente no Brasil, pautado por mais de três séculos de escravidão.

E em eventos que marcaram o Dia da Consciência Negra como na Casa das Pretas, na Praça da Mandioca, em Cuiabá, e na abertura da campanha dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a parlamentar lamentou as milhares de ações registradas nas delegacias brasileiras que vão desde ameaças, assédios, agressões, torturas, ofensas até feminicídios. Ao observar, igualmente, com profunda preocupação não só os elevados índices destas agressões mas, sobretudo, a escalada desta violência que tem a mulher negra como seu maior alvo.

“Sem dúvida, as mulheres negras têm sido as maiores vítimas de uma sociedade que as invisibilizam e de um mercado de trabalho que as remuneram com baixos salários e com os piores cargos. Deixando-as cada vez mais distantes das mesas de decisões, mesmo que pardos e negros sejam 56% da população.

Assim, em entrevistas em rádios, TVs e podcasts a deputada federal comemorou a aprovação nesta terça-feira (19), do projeto de lei que aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas ou quilombolas, além de aumentar o alcance das cotas para indígenas. O texto voltou para o Senado Federal onde passará por mais uma votação, por conta de uma pequena alteração. Mas, de acordo com a parlamentar, será aprovado e não deverá demorar ser encaminhado à sanção da presidência da República.

“Vejo este projeto como uma reparação histórica. E mesmo que as cotas raciais ainda causem muita polêmica é importante frisar que no serviço público elas são uma forma de corrigir desigualdades sociais históricas. E que elas não ferem o princípio da meritocracia, apenas faz a inserção de uma população que, secularmente, foi colocada à margem da sociedade e do mercado de trabalho”.

Ao apontar como bom exemplo o efeito positivo do sistema de reservas de vagas nas universidades. “Estas cotas tiveram um efeito positivo nas universidades, aumentando em 400% o número de negros e pardos em cursos superiores, hoje, ao entorno de 43% dos estudantes, mostrando que a não presença desta população era literalmente falta de oportunidade. E como esta proposta tem um prazo de 10 anos, esperamos que até lá a gente não precise mais desta ferramenta de inserção social”.

Gisela também apontou proposta de sua autoria, que responsabiliza fornecedores de produtos e serviços pela prática discriminatória nas relações de consumo, inclusive, de forma virtual. O projeto foi protocolada esta semana, na Câmara Federal, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no capítulo IV, em seu artigo 28.

“A discriminação racial é uma chaga social que persiste nas várias esferas da vida, inclusive, nas transações comerciais. Nas relações de consumo, a discriminação racial pode se manifestar de várias formas, desde o tratamento diferenciado no atendimento, até a recusa de venda de produtos ou serviços com base na cor da pele, origem étnica ou qualquer outra característica relacionada à raça. Diante dessa realidade, torna-se imperativo esta responsabilização. Inclusive, ao entender que estes fornecedores têm um papel central na disseminação de valores inclusivos e no combate à discriminação, como agentes econômicos que atuam na esfera pública, assim, exercendo influência significativa na formação de padrões de comportamento e na promoção da igualdade”.

Só para relembrar, os eventos que a deputada federal Gisela Simona participou esta semana, em especial, do Resistência, esteve sob a coordenação da Casa das Pretas e marcou a abertura dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A campanha em favor da mulher segue até 8 de dezembro com várias ações, e conta com a participação de instituições como Defensoria Pública MT, Tribunal de Justiça MT, Polícia Militar MT, Polícia Civil MT, Guarda Municipal VG, GAAT-VG. E coletivos como Conecta 21, Mulheres Até Quando?, Lírios-MT, ABMCJ-MT, Grupo Mulheres Do Brasil-MT, -MT, Ampara Elas e Virada Feminina.

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