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Política Nacional

Agenda do dia

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9 horas
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Lotéricos

Lançamento da frente.
Salão Nobre

9 horas
Comissão Mista sobre a MP 870/19

Medida provisória que estabelece a estrutura dos ministérios do governo federal.
Votação do plano de trabalho e de requerimentos.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

9 horas
Votações em Plenário

Estão na pauta acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães

9h05
Sessão Solene

Homenagem ao Dia Nacional de Luta Pela Reforma Agrária.
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal

Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, o diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler; e o professor Humberto Barrionuevo Fabretti.
Plenário 5

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Discussão sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19).
Plenário 1

10 horas – Cancelada
Comissão de Defesa do Consumidor

Votação de requerimentos.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Minas e Energia

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

11 horas
CPI do BNDES

Reunião técnica para conhecer o funcionamento dos trabalhos do BNDES.
Rio de Janeiro (RJ)

14 horas
Comissão Mista sobre a MP 871/19

Medida provisória que, entre outros pontos, institui o programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade e o programa de revisão de benefícios por incapacidade.
Votação do plano de trabalho e de requerimentos.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30
Comissão Mista sobre a MP 869/18

Medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Audiência pública para debater o compartilhamento e proteção de dados na saúde e na pesquisa científica.
Foram convidados, entre outros, o diretor-adjunto da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Daniel Meirelles Fernandes Pereira; e o diretor do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, Rodrigo Murtinho de Martinez Torres.
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

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Política Nacional

Para a maioria dos brasileiros Lula não deveria se candidatar a mais um mandato

Em um pleito de 2026 sem o presidente, Haddad é quem mais angaria apoio popular para ser o candidato do governo, afirma a pesquisa.

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Para a maioria dos brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não deve se candidatar a mais um mandato como presidente da República nas próximas eleições gerais, em 2026. É o que mostra a pesquisa Quaest divulgada nesta quinta-feira, 12, que aponta que 52% consideram que Lula não deveria concorrer, contra 45% que avaliam positivamente a participação do petista no pleito. Outros 3% não souberam responder.

A porcentagem dos que acham que o presidente não deveria tentar um novo mandato, entretanto, diminuiu em relação ao levantamento passado, quando 58% dos entrevistados tinham essa opinião, em outubro deste ano. Em julho, eram 53%.

Apesar disso, o petista venceria em todos os cenários testados com o nome dele contra adversários de direita, se as eleições fossem hoje.

Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), venceriam em cenários hipotéticos de segundo turno contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o ex-coach Pablo Marçal (PRTB) e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União).

Em um pleito de 2026 sem o presidente, Haddad é quem mais angaria apoio popular para ser o candidato do governo, afirma a pesquisa. Do lado oposto do espectro político, no caso de Bolsonaro não concorrer (está inelegível até 2030), sua esposa, Michelle Bolsonaro, é a sucessora “mais forte contra Lula”, com 21% de aclamação.

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Política Nacional

Aprovado na Câmara Federal PL que obriga juiz a decretar prisão preventiva para crimes hediondos

A aprovação também estabelece que, além da prisão imediata após a audiência de custódia, o prazo para sua realização será ampliado de 24 para 72 horas.

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 2988/2024, de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT), que torna obrigatória a prisão preventiva após a audiência de custódia para crimes hediondos, como estupro, feminicídio e para reincidentes criminais. A proposta foi aprovada em conjunto com uma série de projetos contra o crime. O PL tem como objetivo fortalecer a legislação penal e garantir maior segurança para as vítimas de crimes graves.

O pacote aprovado inclui também os Projetos 714/2023, 991/2024 e 1328/2024, e visa combater com mais eficácia os crimes violentos, buscando impedir a tão criticada situação onde “a polícia prende e o judiciário solta”. Para Barbudo, a aprovação dessas medidas é um marco importante na luta contra a criminalidade e a violência, especialmente no que diz respeito aos crimes contra as mulheres.

“Acabou a farra da bandidagem, dos estupradores e dos assassinos de mulheres. Cometeu crime, vai preso na mesma hora!”, afirmou o deputado, enfatizando seu compromisso em promover mudanças que protejam as vítimas e imponham punições mais severas aos criminosos.

A aprovação também estabelece que, além da prisão imediata após a audiência de custódia, o prazo para sua realização será ampliado de 24 para 72 horas. Isso visa dar mais tempo para que o sistema judiciário analise com maior cuidado os casos de crimes graves, garantindo que os infratores não sejam liberados facilmente, o que poderia colocar as vítimas em risco.

A liberdade provisória, um instrumento jurídico que permite ao acusado aguardar julgamento em liberdade, com ou sem medidas cautelares, é um tema de debate constante. Em muitos casos, ela tem sido vista como uma falha do sistema judicial, permitindo que criminosos cometam delitos e, posteriormente, sejam soltos, colocando em risco a integridade das vítimas.

Desde o início de seu mandato, Nelson Barbudo tem se destacado na busca por penas mais duras para quem comete crimes violentos. A aprovação desse projeto é uma resposta direta às demandas da população por mais segurança e justiça, especialmente para as mulheres, que frequentemente enfrentam a impunidade e a violência de forma crescente.

A medida foi amplamente comemorada pelos parlamentares e por aqueles que buscam uma resposta mais eficiente do sistema judiciário diante de crimes hediondos. Agora, o projeto segue para análise no Senado.

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Política Nacional

Deputada Gisela Simona vota a favor de castração química para pedófilos; PL é aprovado

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Nesta quinta-feira (12.12), a deputada Gisela Simona (União Brasil) – junto com os parlamentares que fazem parte da bancada de Mato Grosso, na Câmara Federal -, votaram a favor do PL 3976/2020 que determina a castração química de pessoas condenadas por pedofilia, desde que não tenham mais possibilidade de recursos judiciais (trânsito em julgado). A proposta foi aprovada por 267 votos a 85 e agora segue para o Senado.

O projeto igualmente apoia a criação de um cadastro na internet, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, com os dados e fotografia de quem for condenado por pedofilia. O texto original que dispõe sobre o cadastro altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para impedir que autores de crimes contra menores de idade voltem a cometer ações desta natureza. O PL que não continha o parágrafo sobre a castração foi proposta pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP) e inclusa de última hora, causando enorme polêmica no plenário. Chegando, antes de sua aprovação, a ser suspenso por alguns minutos na Câmara.

Para a parlamentar mato-grossense, a aprovação do projeto é um basta na tolerância à qualquer tipo de crime contra crianças e adolescentes no Brasil. ‘Uma grande vitória, sobretudo, para quem defende punição severa aos crimes sexuais”.

“Hoje foi aprovado, aqui na Câmara dos Deputados, projeto de lei 3976/2020 que, inicialmente, tratava-se da questão da criação do Cadastro de Pedófilos no Brasil com acréscimo de dispositivo que permite a exposição do agressor por meio de sua fotografia. Mas então foi oferecido uma emenda ao projeto, com uma penalidade mais severa para aqueles que cometem crimes contra crianças e adolescentes: a castração química. Um tema polêmico que depois de muita discussão foi aprovado por 267 voto. E faz-se necessário um importante registro que a castração química são aplicações de injeções que controlam o hormônio deste agressor, inibindo sua libido. Uma medida importante para o Brasil, ainda que a gente saiba que não é o suficiente para acabar com esse crime no país”.

Entenda

A votação faz parte de um pacote de medidas relacionadas à segurança pública. E a emenda do deputado Ricardo Salles prevê que a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas por lei. E será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.

E em caso de sanção pela presidência da República se torna dever do Estado adotar medidas para que a castração química, seja supervisionada por profissionais de saúde. Ela é amplamente utilizada em diversos países como instrumento adicional para reduzir os impulsos sexuais em indivíduos diagnosticados com transtornos de comportamento sexual.

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