O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reagendou julgamento de recurso contra cassação do deputado estadual Carlos Avalone (PSDB), o reagendamento foi autorizado pelo  ministro Mauro Campbell Marques.

O julgamento estava previsto inicialmente para acontecer em sessão virtual do dia cinco, porém o processo foi realocado para a pauta do dia 12 de agosto e novamente foi relocado para data ainda não definida.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu, em dezembro de 2020, por unanimidade, cassar o mandato de Avalone. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu R$ 89,9 mil em dinheiro vivo além de vários santinhos em um veículo na rodovia BR-070, em 2018, durante a época de campanha eleitoral.

Carlos Avalone interpôs, então, o recurso ordinário, a fim de se concluir pela improcedência da representação, sob o argumento de que não foi comprovada, nos autos, a prática das condutas ilícitas a ele imputadas.

Em parecer do Ministério Público Federal, pelo desprovimento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, salientou que a versão apresentada pelo representado para justificar a origem da quantia não se mostra verossímil.

O membro do MPF afirma que a “expressividade dos valores e as circunstâncias fáticas que marcaram a abordagem conferem crédito à inferência de que houve captação de recursos com finalidade eleitoral e não declarada à Justiça especializada”.

A Prefeitura Municipal de Brasnorte desapropriou parte de imóvel rural para ampliação do aeroporto municipal, visando atender as necessidades da coletividade.

É interessante rememorar que Brasnorte sofre hoje com a dificuldade de transferência de pacientes quando se trata de transferências noturnas, visto que o aeródromo não possui condições e características necessárias.

Recentemente Brasnorte apresentou ao Governo Estadual projeto de ampliação e benfeitorias do aeródromo, do qual foi aprovado pela SINFRA e firmado convênio entre Governo e Município com a destinação de 5 milhões para esses fins.

Neste sentido o recurso recebido bem como o objeto licitado é para pavimentar o aeródromo, fornecendo balizamento noturno e terminal de passageiros, visando assim atender a toda sociedade brasnortense.

Ocorre que recentemente foi tentado pelo latifundiário a suspensão da desapropriação sob a alegação de que não havia interesse público na desapropriação.

A magistrada de Brasnorte negou a liminar sob o fundamento que:
Na hipótese dos autos, malgrado se aparente plausível, não se evidencia, a priori, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, há longo lapso de tempo entre a publicação do decreto (05/01/2022) e a busca pela intervenção do Poder Judiciário (04/08/2022), assim, subentende-se que, em que pese a alegada gravidade e risco, a presente demanda poderia ter sido proposta anteriormente, possibilitando o regular trâmite do processo e com todas as cautelas de praxe, principalmente possibilitando o contraditório pelo ente municipal. Ademais, a análise do pedido de antecipação de tutela cautelar envolve a atuação do ente municipal em suas decisões de mérito, cujo teor só é passível de atuação pelo Poder Judiciário em caso de evidente ilegalidade.

Nesse sentido, em razão do princípio da independência dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, é vedado ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e oportunidade dos atos da Administração, que se infere do decreto publicado.
(…)
Portanto, considerando os elementos acostados ao feito, entendo não preenchidos os requisitos legais exigíveis à espécie, motivo pelo qual, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela urgência formulado.
Intime-se, inclusive para formular o pedido principal, em 30 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.

Após o indeferimento, houve a interposição de recurso de Embargos pelo latifundiário, do qual a magistrada deu a sentença negando o provimento.
Assim prevalece o interesse público e quem ganha com isso é a sociedade Brasnortense.

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SENTENÇA