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30 decisões importantes do STJ acerca do contrato de compra e venda de imóveis

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11) Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso (AgInt no AREsp 1674588/SP, DJe 27/08/2020).

12) A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial (AgInt no REsp 1742902/DF, DJe 26/10/2020).

13) A Súmula 308/STJ (a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) aplica-se apenas aos imóveis residenciais (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1352341/PR, DJe 07/10/2020). 

14) O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade (AgInt no REsp 1865765/RJ, DJe 24/09/2020). 

15) Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1740911/DF, DJe 22/08/2019; AgInt no AREsp 1674588/SP, DJe 27/08/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1397224/SP, DJe 26/10/2020).

16) Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles (AgInt nos EDcl no AREsp 1680295/SP, DJe 27/08/2020; AgInt no REsp: 1847964/SP, DJe 06/10/2020).

17) A existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem como do registro do compromisso de compra e venda não desnaturam a legitimidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel (AgInt no REsp 1831836/SP, DJe 31/08/2020). 

18) O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador (AgInt no REsp 1854984/SP, DJe 21/09/2020). O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores (AgInt nos EDcl no REsp 1725543/SP, DJe 20/10/2020). 

19) É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil (AgInt no AREsp 1521806/PE, DJe 12/03/2020; AR 5812/MS, DJe 16/10/2020).

20) Mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor (EDcl no AgInt no REsp 1388510/BA, DJe 17/03/2020).

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Jurista diz que afastamento de Emanuel é um equívoco e sem base jurídica

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O afastamento e as imputações contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, foi resultado de uma incompreensão jurídica, associada ao equívoco na avaliação da denuncia formulada pelo Ministério Público, diz o advogado Lucien Pavoni, especializado em Direito Tributário, Direito Público e Direito de Trabalho.

No argumento de “uso político da contratação de servidores para a Saúde Pública de Cuiabá”, o MP comete o erro ao deixar claro que “socorrer uma situação de emergência e resolver um problema de estrutura no setor” é um fato grave. “Não é grave na medida em que ou contratava ou deixava a população sem atendimento”, observa o jurista.

O prefeito Emanuel Pinheiro foi afastado na terça (18), após a deflagração da Operação Capistrum, com base na denúncia de suposto esquema de contratações temporárias e irregularidades no pagamento do Prêmio Saúde. Segundo o advogado, ou contratava ou cometeria o crime de omissão na saúde.

Á imprensa, o jurista diz que ao pedir o afastamento do prefeito, o Ministério Público “dá à representação o mesmo efeito que tenta evitar com a medida”. Para sustentar a alegação, avalia que o conjunto de provas que embasa a representação “é frágil e errônea, de leitura fora do contexto”.

O advogado lembra que o Ministério Público Estadual omitiu o fato do Prêmio saúde ser um benefício legal, instituído em 3 de julho de 2003 pelo então prefeito Roberto França através da Lei Complementar nº 94/2003, que em seu artigo 54 criou o benefício como incentivo temporário aos servidores objetivando a melhoria do índice de satisfação do usuário do sistema de saúde.

Na ocasião da operação, o MPE também apresentou uma ação civil por improbidade administrativa e solicitou novo afastamento de Emanuel, desta vez por 6 meses.

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Trump cria rede Truth Social após ser banido de Facebook e Twitter

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Rede social de Donald Trump prega a “verdade” e foi criada para combater big techs; ex-presidente foi banido plataformas como Twitter e Facebook após incitar violência

O ex-presidente americano Donald Trump anunciou nesta quarta-feira (20) que pretende abrir sua própria rede social, onde usuários poderão fugir da “censura das big techs”. A nova plataforma foi batizada, ironicamente, de Truth Social, e já tem um beta programado para novembro, com alguns convidados. O lançamento é esperado para o primeiro trimestre de 2022.

Donald Trump (Imagem: Gage Skidmore/Flickr)

“Criei a Truth para enfrentar big techs”, diz Trump

Verdade. Essa é a palavra que traduz livremente o nome da nova rede social que o ex-presidente Trump quer lançar ao mercado. O republicano anunciou a proposta por meio de um release elaborado pela empresa que vai bancar a Truth, a Trump Media Technology Group (TMTG).

Criar a própria rede social parece um devaneio de uma noite de verão, com a concentração de grandes empresas e grupos como Google, Facebook e Twitter. Mas esse é o desejo de Trump desde que foi banido das plataformas mais importantes para se comunicar com apoiadores. Ele foi suspenso depois do ataque ao Capitólio, por incentivar a violência e organizações perigosas.

“Eu criei a Truth Social e a TMTG para enfrentar a tirania das big techs. Nós vivemos em um mundo onde o Talibã tem uma enorme presença no Twitter, no entanto, seu presidente americano favorito foi silenciado.” Donald Trump, em pronunciamento

De acordo com uma pesquisa pelo instituto Gallup feita entre 4 e 15 de janeiro, 62% dos americanos rejeitam o “ex-presidente americano favorito”.

Truth terá beta fechado em novembro e apenas para iOS

Mesmo em rusga com as big techs, Trump lançou a única versão da Truth para iOS até o momento. Apenas usuários da Apple podem se inscrever para o beta de novembro, e não há previsão de quando a plataforma pode chegar para Android. Isso porque o ex-presidente está processando o Google por violar seu direito à Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

Prints da rede social na App Store revelam que ela parece uma cópia barata de uma das redes favoritas de Trump: o Twitter. E, por mais que o nome seja Truth, a rede já tem propaganda enganosa no ar: ela lista a conta de alguns veículos que já entraram na rede social, incluindo o site TechCrunch. Contudo, o próprio portal afirma que não possui uma conta na plataforma.

A empresa criada por Donald Trump para colocar no ar sua própria rede social, a TMTG, pretende abrir inclusive capital na bolsa de valores para captação de recursos.

O grupo do ex-presidente deve fazer uma fusão com um fundo de investimentos chamado Digital World Aquisition Corp., uma firma que opera como um “cheque em branco” — geralmente, esse tipo de empresa é usada para manobras financeiras lícitas ou ilícitas.

Assim, Donald Trump pode fugir de barreiras regulatórias dos EUA, enquanto entra “de carona” na Nasdaq.

Fonte: Tecnoblog

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TRF cancela recurso de chapa que pleiteia comandar o CRECI para o triênio 2022/2024

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não acatou o recurso da chapa indeferida ‘Pra Frente Corretor’, representada por Claudecir Contreira, atual vice-presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso, que pleiteia comandar o CRECI para o triênio 2022/2024.

A justiça certificou na última sexta-feira (15/10), que o recurso estaria em desacordo com o artigo 23, inciso IV, da Portaria Presidência 8016281/2019 do TRF, e já determinou o cancelamento da distribuição do recurso, ocorrendo juridicamente a ‘preclusão consumativa’, ou seja, em tese, a chapa de Claudecir não tem mais direito de recorrer juridicamente.

A chapa de Claudecir havia recorrido da decisão, da Juíza Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, que suspendeu o comando da sentença que autorizou a chapa ‘Pra Frente Corretor’ concorrer via liminar o pleito eleitoral realizado nos dias 06 e 07 de julho.

A Comissão Eleitoral do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, havia indeferido o registro da chapa ‘Pra Frente Corretor’ por não estar respeitando as normas para concorrer ao pleito eleitoral.

Da decisão da juíza Kátia Balbino, considerou que quatro integrantes da chapa ‘Pra Frente Corretor’ estavam inadimplentes com o Conselho, e que foi correta a decisão da comissão eleitoral do COFECI de indeferimento de registro da chapa de Claudecir.

Conforme a Resolução-COFECI n. 1.446/2020, que estabeleceu as normas para realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) , diz (§ 3º do artigo 27 ) que será automaticamente excluído do pleito o candidato que no decorrer do processo eleitoral, vier a inadimplir, total ou parcialmente, obrigação financeira de qualquer natureza junto ao CRECI. 

A lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão, no artigo 12 exige que para serem membros do Conselho Regional, os Corretores de Imóveis devem ter inscrição principal na jurisdição há mais de 02 (dois) anos, e não ter sido condenados por infração disciplinar. Aliado a isso, o artigo 34 do Decreto 81.871/1978, também exige a adimplencia junto ao Conselho para o exercício da profissão de corretor de imóveis e da pessoa jurídica.

Com o cancelamento do recurso, a chapa de Claudecir não conseguiu recorrer da decisão.  A chapa adversária, comandada pelo atual presidente do CRECI, prof. Benedito Odário, é a única chapa que se adequou às normas eleitorais, e, portanto, sendo a única elegível, e deverá permanecer na direção do CRECI/MT para o triênio 2022/2024.

 

 

 

DIREITO DE RESPOSTA

 

 

MAIS UMA DAS MENTIRAS DA ATUAL GESTÃO DO CRECI/MT QUE PERDERAM NAS URNAS

 

Em primeiro lugar, deixo claro que esta notícia além de tendenciosa para o mal não condiz com verdade.

Infelizmente, nosso opositor está jogando sujo e isso tem sido uma vergonha para nossa classe.

Uma pena que tenhamos que passar por isso, utilização dos meios de comunicação para disseminação de mentiras e propagação do mal e o pior é que o opositor utilizou-se da assessoria de imprensa do CRECI/MT, assessoria esta paga com recurso do corretor para divulgação de uma mentira e para benefício próprio, envolvendo de forma direta e mentirosa, parte da imprensa de MT.

Pois bem!

O cancelamento o qual se refere o opositor, trata-se apenas de cancelamento de distribuição de um erro material de processo, situação pontual de distribuição de processos pelo sistema jurídico conhecido como PJE, ou seja, este Agravo Interno foi interposto nos próprios autos da ação pedido de suspenção do atual presidente do CRECI/MT Processo nº 1035471-60.2021.401.0000, como podemos observar no documento impresso.

Deste modo, a afirmação de que “o cancelamento do recurso, a chapa de Claudecir não conseguiu recorrer da decisão”, é falsa.

Importante ressaltar que Constituição Federal nos garante o direito ao contraditório e ampla defesa, e deste forma, seguimos com a nossa defesa de forma correta e respeitando os tramites legais da justiça.

Que possamos seguir lutando, de forma limpa e respaldados com a verdade.

Claudecir Roque Contreira

Presidente eleito pelo voto

 

 

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