Geral

30 decisões importantes do STJ acerca do contrato de compra e venda de imóveis – parte 01 e 02 de 03

Publicados

em

1) A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970) – ver AgInt no AgInt no AREsp 1252902/AM, DJe 1º/10/2020). Sobre a interpretação do Tema 970 – ver: https://bit.ly/364RyaJ.

2) No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971 – REsp 1614721/DF, DJe 25/06/2019) – ver também AgInt no REsp 1651694/AM, DJe 1º/10/2020)

3) A comissão de corretagem é devida, desde que seja respeitado o direito de informação do consumidor, acerca de sua exigibilidade e de seu valor (AgInt no AREsp 1432103/SP, DJe 1º/10/2020).

4) Há abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel (REsp 1.599.511/SP, DJe 6/9/2016). E em relação à cláusula que impõe o repasse para o consumidor dos custos de serviço de assessoria técnico-imobiliária, ela é sempre considerada nula e abusiva (AgInt no AREsp 1432103/SP, DJe 1º/10/2020).

5) Conta-se o termo inicial da prescrição da pretensão de repetir as despesas de intermediação imobiliária – comissão de corretagem e tarifa SATI – a partir da data do efetivo pagamento dos referidos encargos (desembolso total) – AgInt no AREsp 1630011/SP, DJe 1º/07/2020).

6) A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere é trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) – REsp 1.551.956/SP, DJe 06/09/2016 e AgInt no REsp 1854024/SP, DJe 12/06/2020).

7) É inaplicável a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) aos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor (28/12/2018) – AgInt nos EDcl no REsp 1815822/SP, DJe 24/04/2020).

8) Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador (AgInt nos EDcl no REsp 1866351/SP, DJe 22/10/2020 e AgInt no AREsp 1419022/SP, DJe 09/10/2020).

9) O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento (AgInt no REsp 1854579/DF, DJe 21/09/2020)

10) O contrato-padrão de compra e venda registrado em cartório de imóveis vincula os posteriores adquirentes, inclusive, no tocante à cláusula que estabelece a obrigação de pagar as taxas de manutenção do loteamento, cobradas por associação de proprietários (AgInt no REsp 1866597/SP, DJe 24/09/2020).

11) Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso (AgInt no AREsp 1674588/SP, DJe 27/08/2020).

12) A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial (AgInt no REsp 1742902/DF, DJe 26/10/2020).

13) A Súmula 308/STJ (a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) aplica-se apenas aos imóveis residenciais (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1352341/PR, DJe 07/10/2020).

14) O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade (AgInt no REsp 1865765/RJ, DJe 24/09/2020).

15) Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1740911/DF, DJe 22/08/2019; AgInt no AREsp 1674588/SP, DJe 27/08/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1397224/SP, DJe 26/10/2020).

16) Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles (AgInt nos EDcl no AREsp 1680295/SP, DJe 27/08/2020; AgInt no REsp: 1847964/SP, DJe 06/10/2020).

17) A existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem como do registro do compromisso de compra e venda não desnaturam a legitimidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel (AgInt no REsp 1831836/SP, DJe 31/08/2020).

18) O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador (AgInt no REsp 1854984/SP, DJe 21/09/2020). O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores (AgInt nos EDcl no REsp 1725543/SP, DJe 20/10/2020).

19) É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil (AgInt no AREsp 1521806/PE, DJe 12/03/2020; AR 5812/MS, DJe 16/10/2020).

20) Mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor (EDcl no AgInt no REsp 1388510/BA, DJe 17/03/2020).

 

___________________________

Por Rodrigo Leite | Telegram: https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ | Instagram: @rodrigocrleite

Rodrigo Leite – Natal/RN

Autor e coautor de 4 livros jurídicos (Saraiva e Juspodvim) Mestre em Direito Constitucional, Assessor de Desembargador (TJRN) Professor da Pós On-line de Civil da Rede Kroton Conteudista dos sites novodireitocivil.com.br (BA), supremotv.com.br (MG), justicapotiguar.com.br (RN), meusitejuridico.com.br (SP)
Fonte: justicapotiguar.com.br

*FONTE : DIREITONEWS.COM.BR

Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Geral

Gestão Emanuel Pinheiro vai deixar legado de obras conceituais para o futuro de Cuiabá

Publicados

em

O urbanista e prefeito Rafael Greca Macedo, de Curitiba, costuma definir “obras conceito” como aquelas que marcam um mandato e beneficiam a cidade durante décadas ou séculos. Pela definição de Greca, o prefeito  Emanuel Pinheiro (MDB), de Cuiabá, já tem sua administração marcada, para sempre, na memória do povo de Mato Grosso.

Somente em mobilidade urbana, Emanuel está constuindo a maior avenida de Mato Grosso: o Contorno Leste vai ligar a região Norte de Cuiabá (Grande CPA) com o Distrito Industrial, na região Sul, tendo 17,5 quilômetros de extensão.

Ele também construiuiu os viadutos Murilo Domngos, na Avenida Prefeito Manoel José de Arruda (Beira Rio), Verador Juca do Guaraná, na Avenda das Torres Edna Affi.

 

Para o urbanista e arquiteto Zito Adrien, secetário de Planejamento de Cuiabá, no futuro será impossível falar da Região Metropolitana de Cuaibá, sem lembrar da gestão Emanuel Pinheiro.

 

Jesus Lange  Adrien Neto recordou que o então prefeito Dante Martins de Oliveira (in memorian) duplicou a avnida Miguel Sutili (Perimetral), Rodrigues Palma e Mauro Mendes fizeram o maior volume de asfalto; Roberto França duplicou o viaduto da Rodoviária e as Avenidas Oátomo Canavarros, Gilson de Barros e Vicente Vuolo; w Wilson Santos construiu a Avenida Professora Edna Maria Albuquerque Affi (das Torres).

 

Num contexto amplo, Zito Adrien argumentou que a Avenida Contorno Leste será útil para a mobilidade urbana de Cuiabá por mais de 100 anos.  “É que o pega desde o Barreiro Branco, no final da região Norte de Cuiabá, até o Distrito Industrial, no fim da Região Sul, com extensão para mudar o perfil sócio-econômico de dezenas de bairros de mais de 250 mil pessoas”, complementou Zito Adrien Neto.

 

JOSÉ PAULO CONDE – Da Redação

Continue lendo

Geral

Juca do Guaraná Filho recebe prêmio como vereador destaque do GW100

Publicados

em

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Juca do Guaraná Filho, recebeu nesta quinta-feira (04.03), o prêmio na categoria como vereador destaque do ano, do Grupo GW100.

Claudio Cordeiro, um dos representantes do GW100, foi quem entregou o troféu ao vereador e destacou os indicativos que levaram a escolha do presidente da Câmara Municipal de Cuiabá.

“Estou aqui para entregar o prêmio GW100 pelo reconhecimento do seu trabalho, hoje esta é a maior premiação que temos em Mato Grosso. Esta escolha para o destaque na política vem para reforçar tudo que já vem ocorrendo e o reconhecimento que o vereador tem galgado”, pontua.

Juca do Guaraná Filho ficou muito feliz com o prêmio recebido. “Quero agradecer ao Grupo GW100 pela grata homenagem e quero dividi-lo com a população cuiabana”, destacou.

O GW100 é um grupo formado por jornalistas, políticos, empresários, advogados, magistrados e personalidades. O grupo surgiu de forma natural a partir do desejo comum de reunir pessoas que gostam e valorizam o debate relacionado a temas relevantes para a sociedade. Entre eles estão conjuntura financeira nacional e estadual, reforma política e agronegócio.

Continue lendo

Geral

Câmara adota novas medidas de biossegurança

Publicados

em

Devido à situação epidemiológica da cidade, o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Juca do Guaraná Filho (MDB), baixou, na quarta-feira (03.03), portarias que instituem protocolos de biossegurança que devem ser adotados no âmbito do Parlamento Municipal.

 
Na Portaria n° 76/2021, estabelece adoção de conjuntos de medidas não-farmacológicas de acordo com a classificação epidemiológica emitida pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). Conforme classificação divulgada no Boletim Informativo da SES na última segunda-feira (1°), Cuiabá está entre os18 municípios que registraram alta classificação de risco para o coronavírus.
 
Por isso, o presidente baixou a Portaria n° 77/2021 que permite o desempenho das atividades presenciais na Câmara Municipal de Cuiabá desde que sejam cumpridas recomendações de biossegurança emitida pela Comissão de Enfrentamento ao novo coronavírus da Casa.&nbsp
 
De acordo com a publicação, fica permitida a presença de no máximo de três pessoas por gabinete. Os servidores deverão desempenhar suas atividades obrigatoriamente em regime de escala e nos dias que não forem convocados para o trabalho presencial deverão permanecer em regime de teletrabalho, com exceção dos servidores do grupo de risco que continuam desempenhando suas atividades deforma remota.
 
As sessões virtuais e extraordinárias, as reuniões permanentes e de inquérito serão realizadas de formas remotas. O uso de máscara de proteção, distanciamento social entre os servidores de no mínimo 1,5 metro, higienização das mãos com álcool em gel 70% ou água e sabão continuam sendo obrigatórios.&nbsp
 
Visando preservar a saúde dos munícipes, servidores e parlamentares, não será permitida a entrada do público externo. O horário de funcionamento também foi alterado.
 
O protocolo físico estará fechado, sendo utilizado oprotocolo online no endereço de e-mail: [email protected]

Secom Câmara Municipal de Cuiabá

*FONTE: O documento

Continue lendo

Política

Polícia

GERAL

Mais Lidas da Semana